Código de Hamurabi:
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 85 do Código de Processo Civil. (eDOC 13) ... A tutela provisória de urgência ... -se, para tanto, não apenas a delação premiada oferecida por Hamurabi Zacarias de Medeiros e o depoimento de Paulo Aires Pessoa Sobrinho ...
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Decisão Monocrática N° 07037863920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A contra decisão proferida na execução de título extrajudicial nº 0742819-04.2021.8.07.0001, movida em face de HAMURABI LAWRENCE ALVES DE OLIVEIRA MESSEDER. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora parcial do salário do devedor (ID144842341): ?É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de...
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O dano moral
... @@@1.2.1. O Código de Hamurabi ... O instituto do Dano Moral já era conhecido e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801944-56.2021.8.19.0036 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801944-56.2021.8.19.0036 Recorrentes: GLADSON FARIA CAROBA (a) e LOCALIZA RENT A CAR S.A. (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... É a teoria mais aceita na atualidade, sendo adotada pelo nosso Código Penal. Na parte inal do artigo 59, caput, o CP destaca que deverá ser a ... estão presentes no Código de Manu, da Índia, e no Código de Hamurábi. Entretanto, esses princípios foram adotados na Babilônia, no Egito ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... @2. Gênese e evolução histórica da responsabilidade ... O Código de Hamurabi, gravado em uma estrela de basalto negro, que se acha conservada no Louvre, em Paris, tratava da responsabilidade entre 1792/1750 antes de Cristo ...
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Acordao N° 1255448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ação de destituição do poder familiar. Descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no artigo 22 do eca. Colocação em família substituta sob adoção. Esgotamento das possibilidades de reintegração familiar. Intervenções da rede de proteção social. Ausência de êxito. Não assunção da responsabilidade parental. Negligência com
... guarda" (in MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do Adolescente: atualizado ... pela ... 69, todos do Código Penal. 3.1. A respectiva ação penal (processo nº 2017.10.1.002811-7) ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A REJEIT ADA ... Hamurabi às Leis das XII Tábuas. Naturalmente, dever e direito são ...
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1. Os princípios básicos que regem o dano moral
... A Evolução Histórica do Conceito de Dano Moral ... @@1.2.1. O Código de Hamurabi ... O instituto do Dano Moral já era conhecido e aplicado, ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... C.); Lipit-Ištar (1930 a.C.); Leis de Ešnunna (1800 a.C.); e o Código de Hamurabi (99) (1750 a.C.), os tabletes cuneiformes encontrados ...
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Capítulo 6 - Classificação dos criminosos
... 4. (Ministério Público/SC – 2008) Estão corretas: I. o Código de Hamurabi, concebido na Babilônia entre 2067 a 2025 a.C. e na ...
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Direito, Jurisdição e Estado
... O prólogo do Código de Ur-Nammu da Suméria (cerca de 2.100 AEC 65 ), o mais antigo registro ... a justiça na terra.” 67 Na mesma linha, o Código de Hamurabi, escrito trezentos anos depois na Babilônia (cerca de 1.750 AEC), faz uma ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... Há, no Código de Hamurabi, orientações para respeitar a integridade deles e penas que ... -
Processo civil. A segurança jurídica no direito familiar
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, agora presente no novo CPC, como caminho para evitar fraudes na partilha dos bens.
... A ntes do novo Código de Processo Civil, só havia previsão sobre a desconsideração da ... o Código de Hamurabi 10 , mais adiante na Grécia antiga a partir da visão de mundo de ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Diversamente do documento anterior, o Código" Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput do artigo 178 da Constitui\xC3" ... 64), o Código de Hamurabi, o Código de Manu e a Lex Rhodia de Iactu (MONTEIRO; MALUF; SILVA, ... -
Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... , infâmia e outras, distribuídas com grande abundancia por todo o Codigo”. 51 2.4 Ordenações Filipinas ... A pós o Fuero Juzgo , a Lei ... 3. De acordo com o artigo 196 do Código de Hamurabi", “Se um h omem destruiu um olho de outro homem, destruirão o seu olho\xE2\x80" ...
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A Escravidão do Homem Livre
... Direito ditado pelos Deuses – o Código de Hamurabi. Direito ditado pelo Deus-Único – os Dez Mandamentos ...
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Dano extrapatrimonial
... , pelo ordenamento jurídico francês, no artigo 1382 do Código Civil, ao prever indenização em qualquer hipótese, sem especificar a ... 2. ed. Editorial Hamurabi: Buenos Aires, 2004 ... 52. O dano moral e sua reparação. Rio de ...
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Histórico
... Tem-se como exemplo, uma das primeiras regras sociais o CÓDIGO DE HAMURABI, rei da Babilônia, século XVIII a. C., que segue a lex ...
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Escorço Histórico
... (Bíblia, Talmud, Corão e outros) e códigos (Manu, Doze Tábuas, Hamurabi e outros), indo até 1883, em termos mundiais e, brasileiros, até 1923, e ... ês mais remotas codificações de que a humanidade tem notícia: Código de Hamurábi, 23 séculos a. C., Código de Manu, do século XIII a. C. e, ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Na Mesopotâmia, há o registro do Código de Hamurabi, rei da Babilônia, a mais antiga codificação de que se tem ...
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Família - Notícia Histórica
... 11 O atual Código Civil também não foi além, prescreve, apenas que o casamento estabelece ... HAMURABI ... Mesopotâmia, região da Ásia, localizada entre os rios Eufrates e ...
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A Filosofia Perene do Direito
... O código, em falta de uma Constituição Federal, acabou fazendo no mundo antigo o ... Hamurabi, Drácon ou Sólon, enquanto a Constituição Federal, direta ou ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... B) O Código de Hamurabi (Babilônia) possuía dispositivos, punindo furtos, roubos, ...
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Cibercriminalidade
... ( Bruscamente no Verão Passado, a Reforma do Código de Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 157). JUAN CARLOS ... Hamurabi, de 1760 a.C. Já Demóstenes, por volta de 350 a.C., afirmava que nenhum ...