Código de navegação

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº MS 18352 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DOS OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. ADMISSÃO POR MEIO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 3.1.1, LETRA "K" DO EDITAL QUE REGE O EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO - EA/EAOF 2011. MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA...

  • Acórdãos nº 309871 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Março de 2013

    ... Exegese do disposto nos artigos 11, 12 e 14 do Código de Águas Consideração, ademais, da impossibilidade de navegação do trecho que banha os terrenos expropriados Precedentes jurisprudenciais Apelação do expropriante parcialmente provida. JUROS MORATÓRIOS Desapropriação direta Taxa de 6% ao ano Termo inicial fixado nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-34, a partir do dia 1º de...

  • Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação

    ... erviço sob a tutela da União, integra elemento da navegação aérea, com intrínseca ligação à segurança aeroportuária, mas com elementos característicos de serviço de telecomunicação (art. 21, XI c/c XII, c da Constituição da República Federativa do ...

  • Acórdão nº REsp 1223733 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO

    ...1.020 e 1.021 do Código Civil e do art. 844, II, do CPC corre-se o risco de instaurar-se, ou arrefecer-se, um clima de ... Dantas de Oliveira Neto em face das empresas Única Participações Ltda., Naveriver Navegação Fluvial Ltda., H. Dantas Construção e Reparos Navais Ltda., H. Dantas Comércio, Navegação e ...

  • Acórdão nº 70039701370 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. Afasta-se a pretensão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, em atenção aos termos da decisão agravada, bem como à natureza do provimento pleiteado, autorizando a interposição do agravo na forma de instrumento, a teor...

    ...Verificada possibilidade de ofensa ao § 1º do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente, mantém-se a liminar deferida na origem, para suspender os efeitos de ...Impossibilidade de desfazimento do canal de navegação construído, de porte considerável, sem prejuízo ao ecossistema, com o que permitir a ...

  • Acórdão nº 1547/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Junho de 2013

    Relatório de Auditoria Operacional Na Secretaria de Política Nacional de Transportes - Spnt/mt. Diagnóstico da Logística de Transporte No Estado do Amazonas. Ciência. Arquivamento

    ... (Ufam), Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias do Amazonas (SNPH), Polícia Militar do Amazonas (PMAM), Centro Universitário ...Quadro 15 - Estações de Transbordo de carga (ETC) Empresa autorizada Nome do Terminal Código Município UF. Chibatão Navegação e Comérco Ltda ETC Chibatão 1 BR AM 017 Manaus AM. Itacal - ...

  • Acórdão nº 2010/0211929-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... 31.718/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil...

  • Acórdão nº 2009/0226961-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... 31.718/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que "O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.", eis que "a incidência do ICMS, mesmo no...

  • Em vigor Código Comercial

    ...ARTIGO 460. Toda embarcação brasileira destinada à navegação do alto mar, com exceção somente das que se empregarem exclusivamente nas pescarias das costas, deve ser registrada no Tribunal do Comércio do domicílio do seu proprietário ostensivo ou armador ...

  • Acórdão nº 2010/0077557-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    ... 31.718/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou, a partir da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de merc...

  • Acórdão nº 2007/0018465-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2008

    ... das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as alienaçõe...

  • Acórdão nº 70054233390 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... igação do Jacuí-Ibicuí, conforme Plano Diretor de Navegação Interior do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, na extensão da legislação específica os terrenos marginais referentes ao rio Ibicuí, não são pa...

  • Decisões Monocráticas nº 789797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014

    Decisão: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário correspondem aos temas 318 e 567 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são, respectivamente, oAI-RG 800.074, de minha relatoria, DJe 6.12.2010; e o ARE-RG 690.113, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 11.9 Assim, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que observ...

    ...543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2014. Ministro Gilmar Mendes Relator. tes. Recte.(s) : Nitsea Navegação Ltda. adv.(a/S) : Walter Lima Sales de Santana e Outro(a/S). recdo.(a/S) : Ads Reparos Navais Ltda. ...

  • Google monitorava usuários do Safari, segundo jornal

    NOVA YORK. A Google e outras empresas de publicidade ignoraram configurações de privacidade de clientes da Apple para obter informações sobre seus hábitos de navegação. A gigante vinha monitorando os passos de usuários do navegador Safari usando um cookie - código de monitoramento que fica gravado na máquina do usuário - aplicado ao browser da Apple.

  • Decisão da Presidência nº 31750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Busca-se no presente mandado de segurança a nomeação do impetrante no cargo de Segundo-Tenente da Aeronáutica, diante de sua participação em todas as etapas de seleção, bem como por ter concluído com êxito as etapas do Estágio de Adaptação dos Oficiais da Aeronáutica. 2. A participação do impetrante no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários

    ..., inciso III, bem como do crime de exposição a perigo de aeronave e por dificultar a navegação aérea, previsto no artigo 283, ambos do Código Penal Militar. 3. Não há direito líquido e ...

  • Decisões Monocráticas nº 31750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Busca-se no presente mandado de segurança a nomeação do impetrante no cargo de Segundo-Tenente da Aeronáutica, diante de sua participação em todas as etapas de seleção, bem como por ter concluído com êxito as etapas do Estágio de Adaptação dos Oficiais da Aeronáutica. 2. A participação do impetrante no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários

    ..., inciso III, bem como do crime de exposição a perigo de aeronave e por dificultar a navegação aérea, previsto no artigo 283, ambos do Código Penal Militar. 3. Não há direito líquido e ...

  • Google monitorava usuários do Safari, segundo jornal

    A Google e outras empresas de publicidade ignoraram configurações de privacidade de clientes Apple para obter informações sobre seus hábitos de navegação. A gigante de buscas vinha monitorando os passos de usuários do navegador Safari utilizando um cookie - código de monitoramento que fica gravado na máquina do usuário - aplicado ao browser da Apple.

  • Em vigor Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    ...II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam ...124, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. § 2º Nos casos em que não houver obrigação de emissão do conhecimento ...

  • Em vigor Código de Águas

    ... o domínio dos Estados e Municípios sobre quaisquer correntes, pela servidão que a União se confere, para o aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e para navegação;. § 2º Fica, ainda, limitado o domínio dos Estados e Municípios pela competência que se confere a União para legislar, de acordo com os Estados, em socorro das zonas periodicamente assoladas ...

  • Em vigor Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial

    ...ARTIGO 460. Toda embarcação brasileira destinada à navegação do alto mar, com exceção somente das que se empregarem exclusivamente nas pescarias das costas, deve ser registrada no Tribunal do Comércio do domicílio do seu proprietário ostensivo ou armador ...

  • Acórdão nº 70058250242 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRAGAGEM EM PORTO. DIREITO DE EXIGIR E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Quem presta o serviço, tem direito ao preço. Quem se beneficia, tem o dever de pagar. As demandadas, como contratante e beneficiária, são solidariamente responsáveis pelo pagamento. (Apelação Cível Nº 70058250242, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

    ...420 e ss): . ANTE O EXPOSTO, forte no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente ação de cobrança ...A apelação da sociedade empresária Kalifa – Navegação e Dragagem Ltda. reitera agravo retido contendo questão preliminar de indeferimento de petição ...

  • Acórdão nº 70046385498 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... o disposto pelo art. 944, Parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que a indenização deverá ser medida pela extensão do dano. Assim, não tendo os autores indicado qualquer abalo moral passível de indenização, dev...

  • Acórdão nº 2008/0137650-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DIVERSA DA CONTRATUALMENTE PREVISTA DE RECURSOS OBTIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE. CRIME COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O trancamento da ação penal, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, é medida de índole excepcional, cabível...

    ...20 da Lei nº 7.492⁄86 e art. 168, caput, do Código Penal – contra o v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou ... empresa tomadora de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Navegação Mansur -, firmou contrato para construção de determinada embarcação com recursos tomados; sendo ...

  • Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    ... REGULADA PELO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 3 ANOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESINFLUENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SELETIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR DANOS CAUSADOS A CLIENTES POR ATUAÇÃO DESIDIOSA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AUTORA...

  • Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    ... REGULADA PELO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 3 ANOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESINFLUENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SELETIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR DANOS CAUSADOS A CLIENTES POR ATUAÇÃO DESIDIOSA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AUTORA...