Código de navegação

19462 resultados para Código de navegação

  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...VI - por motivo de força maior;. VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - nos demais casos que este Código regula. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ...

  • Acórdão nº MS 18352 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DOS OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. ADMISSÃO POR MEIO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 3.1.1, LETRA "K" DO EDITAL QUE REGE O EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO - EA/EAOF 2011. MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA...

  • Acórdãos nº 309871 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Março de 2013

    ... Exegese do disposto nos artigos 11, 12 e 14 do Código de Águas Consideração, ademais, da impossibilidade de navegação do trecho que banha os terrenos expropriados Precedentes jurisprudenciais Apelação do expropriante parcialmente provida. JUROS MORATÓRIOS Desapropriação direta Taxa de 6% ao ano Termo inicial fixado nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-34, a partir do dia 1º de...

  • A Lei

    ... expressas, com também às leis escritas, das quais temos abundantes exemplos em diversos códigos. É certo que a lei é uma declaração cuja vontade pertence ao chefe e que, como tal, deve ... Na Itália, atualmente os códigos são cinco: Código Civil, Código Penal, Código da Navegação, Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. No entanto, hoje, esses códigos não ...

  • Introdução. Noções gerais

    ...Trabalha o aplicador da norma, basicamente, com a Lei de Introdução ao Código Civil. Existindo no fato a ser examinado, elemento(s) de estraneidade (estranho ao país), busca no ... Marítimo abrange todas as matérias correlatas a este ramo, a saber: Direito da Navegação Público Interno (normas aplicáveis dentro das águas sob jurisdição nacional); Direito ...

  • Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação

    ... erviço sob a tutela da União, integra elemento da navegação aérea, com intrínseca ligação à segurança aeroportuária, mas com elementos característicos de serviço de telecomunicação (art. 21, XI c/c XII, c da Constituição da República Federativa do ...

  • Parágrafo único do art. 927 do Código Civil

    ..., telefone e radiotelefone, televisão, construção, reparação e remoção de linha de condução; transporte terrestre, por meio mecânico ou animal; depósito de mercadorias; navegação marítima, lacustre, fluvial ou aérea; exercício da pesca; fabricação, tratamento, emprego ou transporte de produto explosivo, inflamável tóxico, corrosivo, cáustico, radioativo, ainda que ...

  • Google monitorava usuários do Safari, segundo jornal

    NOVA YORK. A Google e outras empresas de publicidade ignoraram configurações de privacidade de clientes da Apple para obter informações sobre seus hábitos de navegação. A gigante vinha monitorando os passos de usuários do navegador Safari usando um cookie - código de monitoramento que fica gravado na máquina do usuário - aplicado ao browser da Apple.

  • Google monitorava usuários do Safari, segundo jornal

    A Google e outras empresas de publicidade ignoraram configurações de privacidade de clientes Apple para obter informações sobre seus hábitos de navegação. A gigante de buscas vinha monitorando os passos de usuários do navegador Safari utilizando um cookie - código de monitoramento que fica gravado na máquina do usuário - aplicado ao browser da Apple.

  • Acórdão nº 1547/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Junho de 2013

    Relatório de Auditoria Operacional Na Secretaria de Política Nacional de Transportes - Spnt/mt. Diagnóstico da Logística de Transporte No Estado do Amazonas. Ciência. Arquivamento

    ... (Ufam), Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias do Amazonas (SNPH), Polícia Militar do Amazonas (PMAM), Centro Universitário ...Quadro 15 - Estações de Transbordo de carga (ETC) Empresa autorizada Nome do Terminal Código Município UF. Chibatão Navegação e Comérco Ltda ETC Chibatão 1 BR AM 017 Manaus AM. Itacal - ...

  • Estado (território)

    .... Algumas questões podem surgir sobre a liberdade de navegação dos rios. Nos nacionais, regulada pelo Estado, e, nos internacionais, dependente de acordos. Em ...�ão com o Estado ribeirinho, não exigem solução deste, que não é competente, segundo o Código Bustamante. Já o Tratado de Direito Penal . . Internacional de 1940 estipula o contrário. A ...

  • Decisões Monocráticas nº 31750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Busca-se no presente mandado de segurança a nomeação do impetrante no cargo de Segundo-Tenente da Aeronáutica, diante de sua participação em todas as etapas de seleção, bem como por ter concluído com êxito as etapas do Estágio de Adaptação dos Oficiais da Aeronáutica. 2. A participação do impetrante no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários

    ..., inciso III, bem como do crime de exposição a perigo de aeronave e por dificultar a navegação aérea, previsto no artigo 283, ambos do Código Penal Militar. 3. Não há direito líquido e ...

  • Decisão da Presidência nº 31750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Busca-se no presente mandado de segurança a nomeação do impetrante no cargo de Segundo-Tenente da Aeronáutica, diante de sua participação em todas as etapas de seleção, bem como por ter concluído com êxito as etapas do Estágio de Adaptação dos Oficiais da Aeronáutica. 2. A participação do impetrante no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários

    ..., inciso III, bem como do crime de exposição a perigo de aeronave e por dificultar a navegação aérea, previsto no artigo 283, ambos do Código Penal Militar. 3. Não há direito líquido e ...

  • Decisões Monocráticas nº 789797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014

    Decisão: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário correspondem aos temas 318 e 567 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são, respectivamente, oAI-RG 800.074, de minha relatoria, DJe 6.12.2010; e o ARE-RG 690.113, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 11.9 Assim, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que observ...

    ...543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2014. Ministro Gilmar Mendes Relator. tes. Recte.(s) : Nitsea Navegação Ltda. adv.(a/S) : Walter Lima Sales de Santana e Outro(a/S). recdo.(a/S) : Ads Reparos Navais Ltda. ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... uma decisão administrativa imposta por conselho ou pelo Ministério do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três meses a dois anos de prisão ou multa. A Lei n. ... suas embarcações, de quaisquer bandeiras, empregadas em longo curso, em cabotagem ou navegação interior. 13.29) CORRETOR DE sEGUROs — Esta profissão é regulada pela Lei n. 4.594, de 29 de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27261/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    RECURSO DE REVISTA – COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO – CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS NO EXTERIOR – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO – LICC ART. 9º - CÓDIGO DE BUSTAMANTE, ART. 198 - ENUNCIADO Nº 207 DO TST. A decisão regional aplicou ao caso dos autos, em que o empregado foi contratado e sempre prestou serviços em Nova York, a legislação brasileira, contrariando, dessa forma, os dispositivos e o Enunciado em epígrafe. Recurso...

  • Acórdão nº 2244/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Agosto de 2012

    Solicitação do Congresso Nacional. Escoamento da Produção Agrícola. Conhecimento. Realização de Auditoria Operacional. Ciência à Solicitante. Atendimento Integral. Arquivamento

    ... nos planos do Ministério dos Transportes, associada à melhoria das condições de navegação no trecho de Miritituba a Santarém, que conta com projetos em elaboração. Os portos da região ...Esses projetos se coadunam com o Código de Águas, que prescreve que o uso das águas públicas deve ser realizado sem prejuízo da ...

  • Acórdão nº 2009/0226961-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... 31.718/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que "O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.", eis que "a incidência do ICMS, mesmo no...

  • Acórdão nº 2007/0018465-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2008

    ... das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as alienaçõe...

  • Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    ... REGULADA PELO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 3 ANOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESINFLUENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SELETIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR DANOS CAUSADOS A CLIENTES POR ATUAÇÃO DESIDIOSA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AUTORA...

  • Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    ... REGULADA PELO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 3 ANOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESINFLUENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SELETIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR DANOS CAUSADOS A CLIENTES POR ATUAÇÃO DESIDIOSA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AUTORA...

  • Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    ... REGULADA PELO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 3 ANOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESINFLUENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SELETIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR DANOS CAUSADOS A CLIENTES POR ATUAÇÃO DESIDIOSA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AUTORA...

  • Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    ... REGULADA PELO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 3 ANOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESINFLUENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SELETIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR DANOS CAUSADOS A CLIENTES POR ATUAÇÃO DESIDIOSA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AUTORA...

  • Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    ... REGULADA PELO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 3 ANOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESINFLUENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SELETIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR DANOS CAUSADOS A CLIENTES POR ATUAÇÃO DESIDIOSA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AUTORA...

  • Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013

    ... REGULADA PELO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 3 ANOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESINFLUENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SELETIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR DANOS CAUSADOS A CLIENTES POR ATUAÇÃO DESIDIOSA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA AUTORA...