Código de navegação
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
...Homologação que se realiza, na forma do inc. III do art. 269 do Código de Processo Civil, em relação às empresas Santos Brasil S/A, Libra ... Marítimos, Wilson Sons Comércio, Indústria e Agência de Navegação Ltda, Wilport Operadores Portuários Ltda., Transportadora Meca Ltda., ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
...Homologação que se realiza, na forma do inc. III do art. 269 do Código de Processo Civil, em relação às empresas Santos Brasil S/A, Libra ... Marítimos, Wilson Sons Comércio, Indústria e Agência de Navegação Ltda, Wilport Operadores Portuários Ltda., Transportadora Meca Ltda., ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-30/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
...Homologação que se realiza, na forma do inc. III do art. 269 do Código de Processo Civil, em relação às empresas Santos Brasil S/A, Libra ... Marítimos, Wilson Sons Comércio, Indústria e Agência de Navegação Ltda, Wilport Operadores Portuários Ltda., Transportadora Meca Ltda., ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2007
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO PERANTE O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP. I - ACORDO CELEBRADO ENTRE O SUSCITANTE E ALGUMAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELO SUSCITADO, COM A SUA ANUÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Acordo relativo ao objeto da presente ação coletiva. Homologação que se realiza, na forma do inc. III...
...Homologação que se realiza, na forma do inc. III do art. 269 do Código de Processo Civil, em relação às empresas Santos Brasil S/A, Libra ... Marítimos, Wilson Sons Comércio, Indústria e Agência de Navegação Ltda, Wilport Operadores Portuários Ltda., Transportadora Meca Ltda., ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, deverá ser atribuído a ... fontes alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana, dentre outros;. d) à ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no âmbito do poder ... do Hot Line Federal e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, famílias e educadores. ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
...Enquanto serviço sob a tutela da União, integra elemento da navegação aérea, com intrínseca ligação à segurança aeroportuária, mas com ...47 c/c 48 e parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica), tal serviço deveria acompanhar a tendência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... brasileiro, de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na navegação de cabotagem ou longo curso;. II - à ... artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;. . XX - artigos e aparelhos de próteses classificados ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
...áveis a todo o Sistema Nacional de Viação, e inclusive à navegação marítima, hidroviária e aérea:. a) a concepção de um sistema nacional ... as disposições desta lei e atendidas as demais definições do Código...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
.... 3.1 Do Decreto n. 16.983/1925 ao Código Brasileiro de Aeronáutica . A regulamentação da atividade aérea tem ...16.983, aprovando o Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea. 100 Trata-se do primeiro . 99 “A Aviação Civil constitui um ...
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Introdução. Noções gerais
..., bem como dos serviços públicos internacionais e a busca de código internacional de boas práticas. Há uma tendência de prevalecer as ... todas as matérias correlatas a este ramo, a saber: Direito da Navegação Público Interno (normas aplicáveis dentro das águas sob jurisdição ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...XII - CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica;. XIII - CMES - Centro de Monitoramento ... em geral, no aeroporto ou nas dependências de instalação de navegação aérea; e. g) ataque a aeronaves utilizando Sistema Antiaéreo Portátil;. ...
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel do Tribunal Marítimo no procedimento especial de regulação de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, em seu Capítulo XII, artigos 707 a 711. A problemática cinge-se a identificar até que ponto pode existir a atuação do Tribunal Marítimo na regulação de avaria grossa. Na...
... especial de regulação de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n o 13.105, de 16 de março de ...Tribunal marítimo. Incidentes da navegação. . ABSTRACT: This article aims to demonstrate the role of the Maritime ... -
Dos Pressupostos Recursais
...O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, que assim dispõe:. ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ... importação se referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo do transporte de cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27261/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA – COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO – CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS NO EXTERIOR – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO – LICC ART. 9º - CÓDIGO DE BUSTAMANTE, ART. 198 - ENUNCIADO Nº 207 DO TST. A decisão regional aplicou ao caso dos autos, em que o empregado foi contratado e sempre prestou serviços em Nova York, a legislação brasileira, contrariando, dessa forma, os dispositivos e o...
...2ª TURMA. JCMAC/mac/lr. RECURSO DE REVISTA – COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO –. CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS NO EXTERIOR – CONFLITO E LEIS NO ESPAÇO – LICC. ART. 9º - CÓDIGO DE BUSTAMANTE, ART. 198 - ENUNCIADO Nº 207 DO TST. A. decisão regional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... aferição judicial da responsabilidade do empregador prevista no Código Civil não está . definida na competência do Tribunal Marítimo, ... acidentes da navegação que lhe impõe apurar está restrita à aplicação de penas . ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestarem todos os ...61.2 OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. 61.21-2 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. Lavrar-se-á no diário de navegação ata, que precederá o protesto e conterá a determinação motivada do capitão. Art. 727. Dentro das vinte e quatro (24) horas úteis da entrada do ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... aspectos relativos à Segurança Nacional, à segurança da navegação e aos interesses navais. Ao mesmo tempo, se for o caso, o Ministério da ...- No caso de aeronaves, deverá ser observado também o disposto no Código Brasileiro do Ar e em sua regulamentação. Art. 20 - Aos navios em ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
..., tomará as medidas julgadas necessárias à segurança da navegação, das populações e dos bens existentes no litoral. § 3º - Em águas ... quando a mesma escapar á sua autoridade, nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... com o advento do mapeamento de radar, aperfeiçoamento da navegação por rádio e da captação de imagens. . Após a Segunda Guerra Mundial, .... De acordo com o art. 106, do Código Brasileiro da Aeronáutica, “considera-se aeronave todo aparelho ...
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Acórdãos nº 0050009-35.2010.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
LITISCONSÓRCIO. Cônjuges contratantes. Ação de cumprimento de compromisso de venda e compra com pedido de indenização por atraso na entrega de imóvel. Legitimidade ativa concorrente. Inexistência de discussão sobre direitos reais imobiliários. Sentença produzirá seus efeitos próprios independentemente da cumulação subjetiva, tendo em vista a celebração conjunta do contrato. Caso de litisconsórcio
... impostas pelo plano de zona de proteção à navegação aérea. Fortuito externo não configurado. Incidência do ... da sua responsabilidade objetiva decorrente do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal inequivocamente incidente ... -
Drones
... da aeronave para o piloto remoto; (b) possuir um sistema de navegação com desempenho e confiabili-dade suficientes para garantir a segurança da ...Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), uma aeronave é um bem móvel ...
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Análise comparativa para identificação de plágio de software
... organizacionais os mesmos necessitam estar descritos em seu código para que estes sistemas se comportem e reajam a estímulos do meio externo ... endereçamentos em seu título, para tanto, foi realizada uma navegação no código fonte resgatando através da engenharia reversa afim de ...