Código de navegação
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A Lei
...A comparação entre um código antigo e um código moderno, ou ainda com um sistema de códigos modernos, ... códigos são cinco: Código Civil, Código Penal, Código da Navegação, Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. No entanto, hoje, ...
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DECRETO Nº 3058, DE 14 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional Sobre Navegação e Segurança Ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmira).
...Segundo. - Que o erro consiste em que o Artigo 86 faz referência ao ?Apêndice B do Código IMDG?, sendo que na realidade devia referir-se ao ?Apêndice B do Código CCG?. Terceiro. - Que a Secretaria-Geral, através do Memorando DAC 102/93, ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... bordo de aeronave, poderá ser impedido quando a segurança da navegação aérea ou o interesse público assim o exigir.” (NR). “Art. ...ção ou de homologação expedidos segundo as regras deste Código, nos seguintes casos:. ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
...44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal. . Parágrafo único. O órgão ambiental competente ...navegação...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... desenvolvimento econômico e social, onde o desenvolvimento da navegação de cabotagem fará com que cada vez mais surjam novas demandas ...De acordo com o Código Civil o navio deve ser entendido como bem móvel 6 , através da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva lei, devendo as ... ambiente e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ou estrangeiras, que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de pesca, com as ... prevalecendo, para esse efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado obrigados a prestar os ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
...“Art. 102. Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela autoridade aeronáutica. I – (revogado);. II – (revogado). ...
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Atos processuais
...Todavia, ganha destaque a sistematicidade com que o novo Código de Processo Civil articulou uma cláusula geral de negociação, ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII - nos demais casos que este ...
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Google monitorava usuários do Safari, segundo jornal
... browser, alguns contendo informações tais como histórico de navegação e nomes de usuário para um determinado site ou conta na internet. Segundo ... de comunicação e políticas públicas da Google, que chama o código aplicado ao Safari de "comunicação temporária", um link necessário a ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CÓDIGO ÓRGÃO / AÇÃO CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO ... 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação 00H0 Transferências à CBC e à FENACLUBES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030851320204058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803085-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... da Criança e do Adolescente), em continuidade delitiva (art.71 do Código Penal) e em concurso material (art. 69 do Código Penal), com fundamento ... as miniaturas (thumbnails) que são geralmente encontradas por navegação em site e vão sendo armazenadas em cash; a pasta /home/marko/.cache/ é ... -
DECRETO Nº 500, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, No Setor da Industria Quimica Entre Brasil, Argentina, Mexico e Uruguai.
...- 25% para a navegação" de longo curso. - 10% para a navegação de cabotagem . - 5% para a navega\xC3"...MÉXICO. 1. Código Aduaneiro, Decreto de 11/II/72, Decreto publicado no Diário Oficial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019071620174058500), 26-10-2021
PJE 0801907-16.2017.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação de sentença interposta pelo Instituto Nacional do
...ço prestados pelo Autor nas empresas AGÊNCIA MARÍTIMA DE NAVEGAÇÃO S/A (09/08/1982 A 11/09/1982); DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A (23/02/1983 ... A seu turno, há de se observar que após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 10. Ao pessoal empregado em emprêsas de navegação marítima, fluvial, lacustre e portuária é concedido aumento, em suas ... para subtenentes, suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os quais passarão a ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VII – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII – nos demais casos que este Código regula. . è . v. Arts. 76, 134, § 3º, 678, 919, § ...
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Introdução. Noções gerais
... — 38 — . . ternacionais e a busca de código internacional de boas práticas. Há uma tendência de prevalecer as ... todas as matérias correlatas a este ramo, a saber: Direito da Navegação Público Interno (normas aplicáveis dentro das águas sob jurisdição ...
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Introdução. Noções gerais
... o aplicador da norma, basicamente, com a Lei de Introdução ao Código Civil. Existindo no fato a ser examinado, elemento(s) de estraneidade ... todas as matérias correlatas a este ramo, a saber: Direito da Navegação Público Interno (normas aplicáveis dentro das águas sob jurisdição ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
...ência exclusiva da União e são regulados, em termos gerais, pelo Código de Águas (Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934) 3 , pelo Regulamento ... industrial das águas e da energia hidráulica, e para a navegação”. “Artigo 147 do Código de Águas: As quedas d’água e outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, devendo as ... ambiente e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as ...navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
...navegação, conforme o direito internacional, e que traga o pavilhão ou tenha ...7.º, §2º, alínea "a", do Código" Penal. . Quanto ao requisito previsto no art. 7, §2º, alínea \"b\", do C\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041814520204058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804181-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
...NAVEG. & IND. LTDA (02/05/96 a 01/11/01); ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA (03/11/01 a 30/04/07; 01/05/07 a 31/03/09; 01/04/09 a 31/03/10 e ... de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. . Acerca da afirmação do INSS de que seria indispensável a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137874120174058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813787-41.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
...170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063320220204058300), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0806332-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENATO CONSTANDT TERRA ADVOGADO: Aderbal Rodrigues De Siqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL....
...261, do Código Penal, ( atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou ... do avião, também não teria havido um real risco para a navegação aérea ou aos demais passageiros e tripulantes advindo da conduta do ...