Código de navegação
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... ção voluntária continua firme, forte e vitaminada no Novo Código”. Disponível no site da gen.juridico.com.br ... 2. CPC, Art. 720. O ... publicidade aos fatos que estejam regis-trados no diário de navegação ... Diz o Código de Processo Civil que todos os protestos e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063320220204058300), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0806332-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENATO CONSTANDT TERRA ADVOGADO: Aderbal Rodrigues De Siqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL....
... 261, do Código Penal, ( atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou ... do avião, também não teria havido um real risco para a navegação aérea ou aos demais passageiros e tripulantes advindo da conduta do ... -
Internet
... 1.1. Navegação ... A navegação na Internet é feita através de páginas que são ... O Mozilla Firefox é um concorrente de código livre criado pela Fundação Mozilla, permite a adição de diversas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 377400-30.2005.5.16.0015) 04-12-2018
... promulgação da Emenda Constitucional 45 e antes da vigência do Código Civil de 2002. Do quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que não ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TEMA ...
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Decreto nº 9.040 de 28/04/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.
... CÓDIGO AÇÃO 0095 Ressarcimento às Empresas iras de Navegação 00H0 Transferências à CBC e à FENACLUBES ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... ção, reparação e remoção de linha de condução; transporte terrestre, por meio mecânico ou animal; depósito de mercadorias; navegação marítima, lacustre, fluvial ou aérea; exercício da pesca; fabricação, tratamento, emprego ou transporte de produto explosivo, inflamável ...
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Decisões Monocráticas nº 1181539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2019
... ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO ... ório Agravos nos autos principais interpostos por Nit Sea Navegação Ltda ... e pela União contra inadmissão de recursos extraordinários ...
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Acórdão nº 1.0000.21.103299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDORA. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROCEDIMENTO REGULARMENTE PRESCRITO. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARAMETRO DEVIDO.- O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de...
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Introdução. Noções gerais
... o aplicador da norma, basicamente, com a Lei de Introdução ao Código Civil. Existindo no fato a ser examinado, elemento(s) de estraneidade ... todas as matérias correlatas a este ramo, a saber: Direito da Navegação Público Interno (normas aplicáveis dentro das águas sob jurisdição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5031227-70.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que ste Código regula ... IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5023706-74.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que ste Código regula ... IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... internacionais em face da legislação ordinária interna (Código de Defesa ... do Consumidor), para o caso de transporte ... a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação" abarque águas brasileiras e ... estrangeiras. Precedentes. Incid\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... As políticas de estimulo à navegação e de redução do afretamento de navios estrangeiros, explicitadas no ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas nos últimos 50 anos e com ...
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Contribuições sociais
... 3º do Código Tributário Nacional, do regime jurídico a elas atribuído, e por estarem ... Obs.: Sobre a remuneração paga por empresa brasileira de navegação a tripulantes de embarcação inscrita no Registro Especial Brasileiro ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as ... navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...
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Acórdãos nº 1044303-83.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... e a transportadora ré Incidência do Código Civil e da legislação específica, no que esta não ... Danos que não decorreram de acidente de navegação Jurisprudência do STJ Sub- rogação da seguradora ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-7871-FAB9-1024 e senha F2AF-ECB6-C2CE-A3DD ... Supremo Tribunal ... do Sul Ltda. - Petrosul e Brasilmar Navegação S.A. (fls. 362 a 381), com ... fundamento nas alíneas a e b do permissivo ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que ...
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Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE) ... I) A indústria do transporte marítimo ... levaria a situações limítrofes da prevalência do tempo de navegação em águas nacionais, internacionais ou estrangeiras, com risco de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172488420184058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0817248-84.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERCYHOMERIO RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
... pelos PPP's juntados que o postulante trabalhou na EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A, de 28/11/2004 a 22/10/2007, submetido a ruído nunca inferior ... nº. 53.831 /1964, código 2.5.3 e Dec. nº 83.080 /79, código 2.5.2), cuja sujeição a agentes ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080328-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR LITISCONSÓRCIO DE PESCADORES ONDE ALEGAM QUE A CEDAE TERIA ASSENTADO, DESDE O INÍCIO DE 2015, UMA TUBULAÇÃO DE ESGOTOS NA SUPERFÍCIE DA BAÍA DE GUANABARA, NO TRECHO QUE LIGA A ILHA DE PAQUETÁ À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS EM SÃO GONÇALO, QUE ALÉM DE ESTAR APARENTE E IMPEDINDO...
... SÃO GONÇALO, QUE ALÉM DE ESTAR ... APARENTE E IMPEDINDO A NAVEGAÇÃO NA ... LOCALIDADE, ESTARIA DESPEJANDO ESGOTO ... IN NATURA. PEDIDO DE ... modalidade de intervenção de terceiro, prevista ... do Código de Processo Civil, em que se pretende ... incluir no processo um terceiro ... -
Processo nº 0013087-62.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... EMBARGADO: BSCO NAVEGAÇÃO S/A ... RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO ... CÓDIGO ... OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO ... MATERIAL. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... personalíssimo e incomunicável, consoante art. 1659, VI, do Código Civil, destinado à ... proteção do trabalhador ... 11. Réu que era ... do imposto de renda, e é sócio oculto da sociedade Lyra Navegação Marítima ... Pede o acolhimento do pedido, com a partilha dos bens ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... VII – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código regula ... v. Arts. 76, 134, § 3º, 678, 919, § 1º, ...