Código de navegação
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Acórdão nº 1.0000.21.205385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - DISPONIBILIZAÇÃO DE MAPA DA NAVEGAÇÃO E CHAMADAS DE VIAGENS PARA O AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da...
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Decisão Monocrática nº 51066674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Acidentes da Navegação ... ... , NO CASO, DECORRE DO PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDA PARTE. assim, CONSIDERANDO AS PROVAS ATÉ O MOMENTO ...
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Título III - da extinção do processo
ART. 314 CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL ... b) tiver de ser proferida somente após a verificaç\xC3" ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que ...
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Processo nº 0013246-26.2010.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... MENTO DOBRADO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO ... CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. NEGATI- ... navegação web” ...
- Acórdão, Processo nº 5024990-76.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1486, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 17.190.000,00 Destinado Ao Pagamento Dos Servidores da Navegação da Amazonia e da Administração do Porto do Para.
... 48 do Código de Contabilidade da União, combinados com os arts. 240 e 241 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública, destinado ao pagamento dos ...
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Processo nº 0426314-32.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... sob a sistemática do artigo 543-C do Código de ... de navegação aérea, de aeronaves por ela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00117794820134058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0011779-48.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEORGE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997 (ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES) E DO ART. 261, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ATENTA
... 261, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO). EMISSORA DE ... navegação" aérea, além do que só veio ele a encerrar as transmissões da rádio ap\xC3" ... -
DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... dos conhecimentos e da eficiência alcance, no que concerne à navegação e operação técnica do navio e da carga, um grau de segurança no mar e ... internacionais referentes ao transporte de cargas, em especial o Código Internacional Marítimo de Cargas Perigosas (Código IDMG); ... d) ...
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Da não incidência de ICMS sobre os serviços de valor adicionado
... Código de Acesso do Assinante expressa a sua identificação na prestação do ... uma indicação de lugar físico, mas sim de um código para navegação na rede, permitindo o reconhecimento do usuário pelos equipamentos que a ...
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Acórdão Nº 0002863-80.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-03-2023
... NO VIDRO TRASEIRO E VÍCIOS EM ITENS DE NAVEGAÇÃO, NA FUNÇÃO ... COMANDO SATÉLITE, NO SISTEMA DE MARCAÇÃO DO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE, DO ARTIGO 18, DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU ... CATEGORICAMENTE ...
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O Estatuto Naval
... meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego ... 564 in fine do Código Comercial brasileiro 483 ... Por outro lado, o critério de ...
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Black Friday: cuidado para não cair na fraude
Gisele Truzzi: Black Friday: cuidado para não cair na fraude
... indivíduo clica no material recebido, geralmente é instalado um código malicioso em seu dispositivo (celular ou computador), que acaba capturando ... máquina, que poderá danificar seu dispositivo, monitorar sua navegação ou capturar seus dados ... 13) Todo o cuidado é pouco! Confira sempre ... -
Decreto nº 50.114 de 26/01/1961. ALTERA A DENOMINAÇÃO DO REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DECRETO 5.798, DE 11 DE JUNHO DE 1940, PARA DENOMINA-LO REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO, E TORNA INSUBSISTENTES SEUS CAPITULOS I, II, IV E VII DO TITULO I.
... CONSIDERANDO a inexistência de um Código" de Navegação Marítima e interior, ... Art. 1º Fica alterada a denomina\xC3" ...
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Acórdão nº 78841 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1975
O AGENTE DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO SEDIADA NO ESTRANGEIRO ESTA CREDENCIADO PARA REPRESENTA-LA EM JUÍZO E RESPONDER PELAS AVARIAS DA CARGA TRANSPORTADA DO BRASIL PARA O EXTERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35, PARAGRAFO 3 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 78841 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 1975
O AGENTE DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO SEDIADA NO ESTRANGEIRO ESTA CREDENCIADO PARA REPRESENTA-LA EM JUÍZO E RESPONDER PELAS AVARIAS DA CARGA TRANSPORTADA DO BRASIL PARA O EXTERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35, PARAGRAFO 3 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Direitos do Migrante
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena será possível quando ... 600 – Atos referentes à navegação 610 – Atos de navegação – Diversos 610.1 Registro de nomeação de ...
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Direito Penal
... – CESPE/CEBRASPE) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a) (A) ... , ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o Código Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001515-85.2016.5.07.0003), 2017-08-03
... que a única responsável pelos débitos trabalhistas seria a NAVEGAÇÃO MANSUR, proprietária da embarcação onde laborou o embargado (arts. 469 e seguintes Código Comercial) ... Ademais, requereu a embargante que seja deferida a penhora ...
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Uso de recursos hídricos
... Já os usos sem derivação de água correspondem à navegação, fluvial e lacustre, à diluição, assimilação e transporte de ... Nesse sentido, o Código Florestal, Lei 12.651/12, ao incluir os manguezais entre as áreas de ...
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Decisão Monocrática nº 51082393720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Acidentes da Navegação ... ... , NO CASO, DECORRE DO PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDA PARTE. E, CONSIDERANDO AS PROVAS ATÉ O MOMENTO ...
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Acórdão Nº 0000091-15.2015.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- NÃO HÁ FALAR EM...
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Legislação
... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo deve constar do contrato de ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de 19.11.19, DOU 21.11.19) ...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... desenvolvimento econômico e social, onde o desenvolvimento da navegação de cabotagem fará com que cada vez mais surjam novas demandas ... De acordo com o Código Civil o navio deve ser entendido como bem móvel 6 , através da ...
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Dos Atos Processuais
... O recente Código de Processo Civil amplia a possibilidade dos negócios jurídicos ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos ...