Código de navegação
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor . São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 15. . 4. Neste ... o avanço tecnológico viole o direito da pessoa usufruir da navegação via Internet sem interferência alheia e, além disso, sem sofrer fortes ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - vinte e cinco por cento na navegação de longo curso;. II - dez por cento na navegação de cabotagem; e. III - ...124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. § 2º Nos casos em que não houver obrigação de ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
..., observa-se um problema de convivência entre a liberdade de navegação e o direito do Estado costeiro a exercer sua soberania em relação às ...Isso está em conformidade com os artigos 528 e 531 do Código Civil francês, os quais atribuem a natureza jurídica de bens ... -
Decisão Monocrática Nº 4017568-25.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-02-2019
Recurso Especial n. 4017568-25.2017.8.24.0000/50000, Capital Rectes. : Empresa de Navegação Cartágua Ltda e outrosAdvogado : Renan Lemos Villela (OAB: 34760/SC)Recorrido : Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESCAdvogados : Romeu Afonso Barros Schutz (OAB: 19533/SC) e outroInteressado : Emmanuel Campos NetoInteressado : Ademir GhedinDECISÃO MONOCRÁTICAAldo Antenor Pamplona...
...Rectes. : Empresa de Navegação" Cartágua Ltda e outros . Advogado : Renan Lemos Villela (OAB: 34760/SC)\xC2"...805 do Código de Processo Civil de 2015. Cumprida a fase do art. ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
...102, inciso II, da Lei n. 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), os serviços auxiliares conexos à ...navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, ixados, em regulamento, pela ...
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Processo nº 0030131-22.2015.8.19.0003 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 60) que Julgou Procedente O Pedido Compensatorio, No Importe de R$ 1.200,00 (mil e Duzentos Reais). Insurgência de Ambas As Partes. Apelo Dos Autores a que Se Dá Parcial Provimento, ELEVANDO-SE a Compensação Pelos Danos Morais para R$ 4.000,00 (quatro Mil Reais). Recurso Da Ré Desprovido. Cinge-se a Controvérsia sobre a Interrupção No Fornecimento de...
...ço, nos moldes dos art. 12 e 14, do Código . de Defesa do Consumidor, de forma que se . ...navegação de . embarcações naquela região. S.m.j., não se pode . ... -
Processo nº 0030109-61.2015.8.19.0003 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 93) que Julgou Procedente O Pedido Compensatorio, No Importe de R$ 700,00 (setecentos Reais). Insurgência de Ambas As Partes. Apelo Dos Autores a que Se Dá Parcial Provimento, ELEVANDO-SE a Compensação Pelos Danos Morais para R$ 4.000,00 (quatro Mil Reais). Recurso Da Ré Desprovido. Cinge-se a Controvérsia sobre a Interrupção No Fornecimento de Energia...
...Código de Defesa do . ...navegação de embarcações naquela região. Não . ... -
Processo nº 0133312-16.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Do Réu. 1- Preliminar de Existência de Cláusula de Convenção de Arbitragem que Deve Ser Acolhida, Com a Consequente Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Artigo 485, Vii, Do Cpc. 2- Infere-se Do Detido Exame Dos Autos que O Contrato Celebrado Entre As Partes Prevê a Aplicação Da Convenção...
...FLS.1 . . Apelante: H DANTAS COMÉRCIO NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA . Apelado: MONJASA INC . ...aplicação na presente hipótese do Código de Defesa . ... -
Decreto do Conselho de MInistro nº 1.490 de 08/11/1962. ALTERA E UNIFICA OS DECRETOS 50.924 DE 6 DE JULHO DE 1961, 51.005 DE 20 DE JULHO DE 1961 E 917 DE 26 DE ABRIL DE 1962 QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
...1 - Código Penal e Lei das contravenções Penais. 2 - Código de Processo Penal. 3 - ...7 - Código de Processo Civil. 8 - Código da Navegação. 9 - Código do Trabalho. 10 - Código de Processo do Trabalho. 11 - ...
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Acórdão, Processo nº 0009249-18.2007.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... OTrata-se de ação ordinária, proposta por DNP Indústria e Navegação Ltda, em face da União Federal, por meio da qual deseja declaração de ...APELADO: UNIÃO FEDERALV O T ODe início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... da tributação, as importâncias recebidas pelas emprêsas de navegação nos têrmos do art. 8º da Lei nº 3.381, de 1958, correspondentes à Taxa ...ência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acôrdo com o Código" da Propriedade Industrial; ou. 2) Cujos montantes excedam dos limites peri\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5038025-47.2020.4.04.0000), 09-10-2020
...Destacou que o art. 313 do Código de Processo Civil dispõe que se suspende o processo pela convenção das ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII - nos demais casos que este ...
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Livro VI - Da formação, suspensão e extinção do processo
... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação" de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - nos demais casos que este C\xC3"...A Parte Geral do Código veio dividida em seis Livros, a saber: Livro I - Das Normas Processuais ...
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Da formação, suspensão e extinção do processo
...ão por motivo de força maior e nos demais casos previstos no Código de Processo Civil. 4.7 Suspensão quando se discutir em juízo questão corrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo. 4.8 Suspensão porque o ...
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Decisão da Presidência nº 1060315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... meios de comunicação, sobretudo os relativos aos sistemas de navegação" aérea e marítima (Precedentes). 4. O crime do art. 183 do Código Penal \xC3"...
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Justiça Militar deve julgar crime contra segurança do tráfego aquaviário
Cabe à Justiça Militar crime contra segurança do tráfego aquaviário
... para processar e julgar militar acusado de autorizar a navegação de uma balsa sem fazer as vistorias necessárias. Isso porque se trata de ... suposta prática do crime de falsidade ideológica (artigo 312 do Código Penal Militar – CPM), por inserir declaração falsa em documento que ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-7871-FAB9-1024 e senha F2AF-ECB6-C2CE-A3DD. Supremo Tribunal ...do Sul Ltda. - Petrosul e Brasilmar Navegação S.A. (fls. 362 a 381), com. fundamento nas alíneas a e b do permissivo ... -
Decisão Monocrática Nº 0015217-29.2009.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 30-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0015217-29.2009.8.24.0033/50002, de Itajaí Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outrosRecorrida : Aliança Navegação e Logística LtdaAdvogados : Milton Luiz Cleve Küster (OAB: 7919/PR) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAEstado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição...
...Recorrida : Aliança Navegação e Logística Ltda . Advogados : Milton Luiz Cleve Küster (OAB: ...86/97 e ao artigo 111 do Código Tributário Nacional (fls. 415-424). . ... -
Processo nº 0033024-58.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Telefonia Móvel. Serviço de Internet. Redução Da Velocidade Da Navegação Após O Esgotamento Da Franquia de Dados. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Julgo Procedente Em Parte O Pedido Remanescente para Condenar O Réu a Pagar À
...NAVEGAÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DA . ... do alargamento da competência preconizado pelo Código" de . Processo Civil de 2015, não se verifica, na\xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0000971-54.2013.8.24.0076 do Terceira Vice-Presidência, 13-01-2021
Recurso Especial n. 0000971-54.2013.8.24.0076/50000, Turvo Rectes. : NTL Navegação e Logística S/A e outroAdvogados : Sérgio Seleme (OAB: 20621/PR) e outrosRecorrida : Massa Falida de Morelli Alimentos LtdaAdvogada : Daniela de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 16776/SC)DECISÃO MONOCRÁTICANTL Navegação e Logística S/A e Vessel-Log Companhia Brasileira de Navegação e Logística S/A, com base no artigo
...0000971-54.2013.8.24.0076/50000, Turvo. Rectes. : NTL Navegação e Logística S/A e outro . Advogados : Sérgio Seleme (OAB: 20621/PR) e ...575, 586, 587 e 588 do Código Comercial, 730 e 732 do Código Civil e 385 e 397 do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
...312 c/c o art. 29, ambos do Código Penal. . . A denúncia foi assim resumida na sentença: . . ... que sequer foram investigadas nestes autos, como o fiscal da navegação, o coletor de dados do mapa de bordo, etc. . . Outro ponto importante ... -
Processo nº 0047865-58.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Telefonia Móvel. Serviço de Internet. Redução Da Velocidade Da Navegação Após O Esgotamento Da Franquia de Dados. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Julgo Procedente Em Parte O Pedido, Nos Temos Do Artigo 269, I, Do Código de...
...NAVEGAÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DA . ...Código... -
Acórdão, Processo nº 5000608-20.2020.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
...RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES. RECORRENTE: NAVEGAÇÃO PORTO MORRINHO S.A. - NPMAdvogados do(a) RECORRENTE: THYARA DA CRUZ VIEGAS ... com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V e VI e 117, I, todos do Código Penal, em relação aos crimes previstos nos artigos 48 e 60, da Lei nº ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota 1. A obra que deu origem ... de migalhas, vestígios que identificam os caminhos de sua navegação online . . Assim, cookies são “pequenas informações que os sites ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi a de saber se cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy Barbosa “a palavra ... Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de ...