Código de navegação
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Processo nº 0187296-46.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. SERVIÇO DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Verifica-se que a parte autora efetuou a compra de aparelhos celulares em conjunto com a prestação de serviço de telefonia móvel com a parte ré,...
...por navegação na web, não tendo a ré se desincumbido de . ...único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. . 15. . ... -
Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
... proliferação de drones no céu e ao meio para desenvolver um “código consolidado de regras” global para aeronaves sem pilotos no atual mundo ... direcionam-se ao desenvolvimento de princípios e técnicas da navegação aérea internacional e a promover o planejamento e desenvolvimento do ... -
Livro VI - Da formação, da suspensão e da extinção do processo
.... 396 . . Código de Processo Civil . TÍTU LO II . DA SUSPENSÃO DO PROCESSO . Art. ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII — nos demais casos que ...
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PORTARIAS DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República código FCE 2.17; JULIANA RIBEIRO SILVEIRA da função de Secretária-Executiva ... ANTUNES DIAS BATISTA do cargo de Diretor do Departamento de Navegação" e Hidrovias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, c\xC3"...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código" Brasileiro de Telecomunicações, aos de seu Regulamento Geral - Decreto n\xC2"...ções radiodifusoras de sons, considerados de interêsse à navegação aérea, são obrigadas a identificar-se em todos os intervalos para ...
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Decisão Monocrática Nº 4004036-81.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-11-2019
Recurso Especial n. 4004036-81.2017.8.24.0000/50001, Capital Recorrente : Delta Navegação e Serviços LtdaAdvogados : Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP) e outrosRecorrida : Construtora Espaço Aberto LtdaAdvogados : Carlos Alberto de Araujo Gomes (OAB: 13565/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICADelta Navegação e Serviços Ltda, com base no art. 105, inciso III, "a" e "c"', da Constituição Federal,
...4004036-81.2017.8.24.0000/50001, Capital. Recorrente : Delta Navegação e Serviços Ltda . Advogados : Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: .... 1.015 do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz ... -
Decisão Monocrática Nº 0025856-64.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 0025856-64.2016.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Aliança Navegação e Logística LtdaAdvogados : Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 67677RJ) e outrosAgravada : Próspera Trading Importação e Exportação LtdaRelatora : Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de MouraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de agravo de...
...Agravante : Aliança Navegação e Logística Ltda . Advogados : Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: ...Código de Processo Civil, . não conheço do recurso. . ... -
Processo nº 0042001-39.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Telefonia Móvel. Serviço de Internet. Redução Da Velocidade Da Navegação Após O Esgotamento Da Franquia de Dados. Sentença de Parcial Procedência, No Qual a Parte Dispositiva Foi Nos Seguintes Termos: ¿[...] Julgo Procedente Em Parte O Pedido Para: 1. Condenar a Parte Ré a...
...NAVEGAÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DA . ... do alargamento da competência preconizado pelo Código" de . Processo Civil de 2015, não se verifica, na\xC2"... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...161. Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua nacionalidade, as companhias ...2°). § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, ...Vara Federal Cível de São Paulo”, “v. NAVEGAÇÃO PORTO MORRINHO, CNPJ 10.848.918/0001-49, a empresa foi referida por ...
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Decisão Monocrática Nº 0000216-46.2013.8.24.0103 do Terceira Vice-Presidência, 11-04-2019
Recurso Especial n. 0000216-46.2013.8.24.0103/50002, Araquari Recorrente : Osni Lorena TabordaAdvogados : Carlos Gustavo Fabiano Pirolla Sena (OAB: 21996/SC) e outrosRecorrido : Companhia de Navegação NorsulAdvogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC)Recorrido : Arcelormittal Brasil S/AAdvogado : Luis André Beckhauser (OAB: 15698/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAOsni Lorena Taborda, com base no art. 105,...
...Recorrido : Companhia de Navegação Norsul . Advogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) . Recorrido : ...3º, 4º, 10, 493 e 933 do Código de Processo Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000090-93.2013.8.24.0103 do Terceira Vice-Presidência, 11-04-2019
Recurso Especial n. 0000090-93.2013.8.24.0103/50001, Araquari Recorrente : Neri Carlos CorrêaAdvogados : Carlos Gustavo Fabiano Pirolla Sena (OAB: 21996/SC) e outrosRecorrido : Companhia de Navegação NorsulAdvogada : Beatriz Regina Branco (OAB: 4979/SC)Recorrido : Arcelormittal Brasil S/AAdvogados : Luis André Beckhauser (OAB: 15698/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICANeri Carlos Corrêa, com base no...
...Recorrido : Companhia de Navegação Norsul . Advogada : Beatriz Regina Branco (OAB: 4979/SC) . Recorrido : ...3º, 4º, 10, 493 e 933 do Código de Processo Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000156-73.2013.8.24.0103 do Terceira Vice-Presidência, 11-04-2019
Recurso Especial n. 0000156-73.2013.8.24.0103/50002, Araquari Recorrente : Adilson José da CostaAdvogados : Carlos Gustavo Fabiano Pirolla Sena (OAB: 21996/SC) e outrosRecorrido : Companhia de Navegação NorsulAdvogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC)Recorrido : Arcelormittal Brasil S/AAdvogado : Luis André Beckhauser (OAB: 15698/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAdilson José da Costa, com base no art. 105
...Recorrido : Companhia de Navegação Norsul . Advogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) . Recorrido : ...3º, 4º, 10, 493 e 933 do Código de Processo Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, ... -
Decisão Monocrática Nº 0004445-83.2012.8.24.0103 do Terceira Vice-Presidência, 11-04-2019
Recurso Especial n. 0004445-83.2012.8.24.0103/50002, Araquari Recorrente : Dorival CabralAdvogados : Carlos Gustavo Fabiano Pirolla Sena (OAB: 21996/SC) e outrosRecorrido : Companhia de Navegação NorsulAdvogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC)Recorrida : Arcelormittal Tubarão Aços PlanosAdvogado : Luis André Beckhauser (OAB: 15698/SC)DECISÃO MONOCRÁTICADorival Cabral, com base no art. 105,...
...Recorrido : Companhia de Navegação Norsul . Advogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) . Recorrida : ...3º, 4º, 10, 493 e 933 do Código de Processo Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, ... -
Da suspensão do processo (Art. 313 ao 315)
... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII — nos demais casos que este Código regula. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... através do Decreto 18.871/1929 - Código de Bustamante) as relações de trabalho da . tripulação de ...274. A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do . registro, e tem a bandeira como sinal ... -
Direitos do Migrante
...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena será possível quando ... 600 – Atos referentes à navegação 610 – Atos de navegação – Diversos 610.1 Registro de nomeação de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...XXI - política marítima nacional;. XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;. ... CÓDIGO DAS- UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000229-45.2013.8.24.0103 do Terceira Vice-Presidência, 11-04-2019
Recurso Especial n. 0000229-45.2013.8.24.0103/50002, Araquari Rectes. : Marcio Roberto Rodrigues Pinheiro e outroAdvogados : Fernando Oliveira Machado (OAB: 9012/MT) e outrosRecorrido : Companhia de Navegação NorsulAdvogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC)Recorrida : Arcelormittal Tubarão Aços PlanosAdvogados : Luis André Beckhauser (OAB: 15698/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAAndréia Luciana...
...Recorrido : Companhia de Navegação Norsul . Advogado : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) . Recorrida : ...3º, 4º, 10, 493 e 933 do Código de Processo Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...“cyber” vem do grego κυβερνητική, originária da navegação marítima, designando “governança”. Nesse sentido, é ilusório ... de dados pessoais no Brasil, em um contexto de “regulação pelo código” 19 e de normatividade gerada pelas próprias tecnologias 20 O que há ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se ...áveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro ...
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Decisão Monocrática Nº 4014213-07.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2020
Recurso Especial n. 4014213-07.2017.8.24.0000/50002, Criciúma Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogados : Tatiana Ramlow da Silva Costa (OAB: 19078/SC) e outroRecorridos : Manchester Química do Brasil S/A e outrosAdvogado : Julio Kahan Mandel (OAB: 38035/SC)Interessado : Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/s LtdaAdvogado : Agenor Daufenbach Junior (OAB: 32401/SC)Interessado : Banco...
...Interessado : Mercosul Line Navegação e Logística Ltda . Advogado : Wigor Roberto Blanco do Nascimento (OAB: ...113, 442 e 840, do Código Civil; e divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de ... -
Acórdão, Processo nº 5002209-18.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
...-se de apelação em que a parte autora, LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA., insurge-se em face da sentença que julgou improcedente a demanda ...487, I, no Código de Processo Civil, mantendo-se as sanções impostas nos PAFs n.º ...
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DECRETO Nº 6846, DE 11 DE MAIO DE 2009. Promulga as Emendas a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto.
... para enviar mensagens de socorro, urgência, segurança e navegação. . (c) Conhecimento dos procedimentos para enviar sinais de socorro, ...(i) a utilização do Código Internacional de Sinais e do Vocabulário Padrão de Navegação ...