código de processo civil de 1939 contraditório
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo ... #Redação dada pela ... procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... A petição indicará o ponto obscuro, omisso ou contraditório cuja declaração se imponha ... § 1º Será desde logo indeferida, por despacho irrecorrível, a petição que não indicar o ponto que deva ser ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... sem alteração de palavras, co Código de 1939" ... Da combinação dos §§ 1º e 2º do art. 2\xC2" ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... , porquanto obedecido o contraditório, para reformar o decisum de fls. 285/298 a fim de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... contraditório. A imparcialidade é essencial ... para que a ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... United States [308 U.S. 338 (1939)]—, ... no sentido de que provas que tenham ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... Sumário: 1. Introdução – 2. Código de Processo Civil de 1939; 2.1. Breve escorço ... princípios: dignidade humana, contraditório, isonomia, autonomia da vontade, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , o Código de Processo Civil de 1939 — o primeiro, de caráter unitário, que o ... processo, assegurando-se a este o contraditório (art. 329, I e II, respectivamente) ... Inciso ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... , deverá: a) estabelecer um contraditório prévio, ouvindo as partes (art. 10); b) ... 1939, cujo art. 798 fazia equivocada referência à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste ... 196 do Código de Processo Civil de 1939 363 ) ... Verificando a ilegitimidade 364 ad ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou ... ínio em face da realidade do Código de 1939 estava perfeito e nesse sentido doutrina e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... substancial, acesso à justiça, contraditório e a ampla defesa sejam balizas norteadoras nos ... foram promulgados na vigência do CPC/1939, que não contemplava a manifestação do autor ...
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Acordao N° 1260019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Processo civil. Imissão da posse. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Emenda da inicial. Oferecimento de contestação antes do recebimento da inicial. Alteração no polo ativo. Interesse processual. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé. Não configurada a má-fé. 1. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DA POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA ... do réu, assegurado o contraditório ... 6. Aliás, é em tese possível a emenda à ... lhe prescreviam os artigos 381/383 do CPC/1939, convertendo-se no ... procedimento comum a que ... das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como ... elementos que ... -
Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... 1939 e 1973, tratando-se do regime pelo CPC/2015, aborda-se a formação da ... contraditório, a questão z, cuja solução seja por hipótese indispensável à de x ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... , com a possibilidade do contraditório pelo executado e observância do devido processo ... Com efeito, na vigência do antigo CPC de 1939, os processos de cobrança da dívida ativa da ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , o Código de Processo Civil de 1939 — o primeiro, de caráter unitário, que o ... processo, assegurando-se a este o contraditório (art. 329, I e II, respectivamente) ... Inciso ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... , garantindo a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente previstos. As súmulas ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... ree ” cravada pelo Juiz Frankfurter , em 1939 20 ... Como resultado da importação de tais ...
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Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... Gen. Droit et de Jurisprudence, 1939, Livro I, p. 05 n° 04 ... 98 CHIRONI, G. P ... 149 ... Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ... A vedação do comportamento contraditório encontra-se consubstanciada na máxima venire ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... 1939, no art. 809, primeira parte, em que o litigante ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... ), e aos acusados em geral, “o contraditório e a ampla defesa , com os meios e recursos a ... , devemos lembrar que, no sistema do CPC de 1939, só eram admissíveis embargos de nulidade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... à garantia da ampla defesa e do contraditório. Inaplicável, no caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... Edwin Sutherland (White-Collar Criminality/1939): O custo financeiro do crime de ...
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Direito civil
... 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes: Xl - à vistoria de fazendas ... 911 e 912 do Código de Processo Civil ... Data: 03/12/1969 ... O presente enunciado ... envolvidas e ao alcance do contraditório. Exatamente por isso, o próprio STF reviu o seu ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o contraditório prévio (REsp 1.782.418/RJ e REsp 1788950/MT, ... Rel. Ministra NANCY ... 942 do Código do Processo Civil de 1939" ... I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, n\xC3" ...
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Premissas fundamentais
... ógico da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 Cognição e ... 1.1.3 Cognição e contraditório ... É de se observar que cognição e ... ém sobre os Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1973 foram projetadas as bases ...
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Decisão monocrática Nº 46437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2021
... do Trabalho de Canoas/RS, nos autos do Processo nº 0020584-24.2020.5.04.0205, que, ao determinar ... Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, ... “Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLA A ADPF 485 ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... 1939, cujo art. 798 fazia equivocada referência à ... , do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , nos dias da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo ... O CPC de 1973, mais ... Código, a contestação (arts. 335 a 342) e a ... 182, inciso II, do CPC de 1939, colocando-se, porém, em antagonismo com o ma introduzido pelo estatuto processual civil de 1973, que deslocou esses temas ( ad instar do ... ídica processual, como sujeito do contraditório estabelecido perante o juiz (Liebman), o conceito ...