código de processo penal 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. ARTIGO 43. #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste ... aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. ARTIGO 5. São ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não ...487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ARTIGO 98. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...#Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008. Infração- gravíssima;. #Redação dada pela ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
- LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... modificado pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, ...
...PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. . ...DO . CÓDIGO . DE . PROCESSO . PENAL. . PRODUÇÃO . ...trazida pela Lei n. 11.719/2008" (art. 400, § 2º, do Código \xC2"... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008. ARTIGO 2. O SIGMA, instituído no Ministério da ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ...
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Acórdão nº 2015/0273815-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
...Código de Processo Penal. HOMICÍDIO . ...2008. . EIVA . RELATIVA. . DEFESA . SILENTE . ... -
Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Código de Processo Penal. ...2008. EIVA RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. ARTIGO 24-A. Aplicam-se às operações ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Acórdão nº RHC 49661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO À APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO...
...ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. MANDAMUS ... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719⁄2008. ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... -
Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
...: ADRIANO CORREA FRANCO . EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. HABEAS . ...ções introduzidas pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do Código . ... no art. 212 do Código de Processo Penal . ... -
Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento assente nesta...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL... a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa . ... redação dos arts. 395 e 396 do Código" de Processo Penal em . vigor à época\xC2"...ódigo de Processo Penal (Lei n. 11.719/2008), . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...