código de processo penal compilado
- Em vigor Código de Processo Penal
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... houver ato normativo consolidado ou compilado que trate do mesmo tema ... § 2º Os atos ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... , se reporta ao que fora exaustivamente compilado em fase administrativa e instrutória, bem como ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... daquela apresentada pelo Direito Penal ... A relação Criminologia e Direito Penal ... Rogério Greco ensina que o ... “processo de seleção surge desde o instante em que a lei ... Penal, em concreto, passou a ser compilado em Códigos e âmbitos jurídicos, tal qual como ... B) O Código de Hamurabi (Babilônia) possuía dispositivos, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038017-37.2022.8.19.0000 (Cível), 27-07-2022
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E CRIMES AMBIENTAIS. DELITOS DOS ARTIGOS 50, I E III, C/C 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº 6.766/79; ARTIGO 54, § 2º, V, DA LEI Nº 9.605/98; ARTIGO 39, DA LEI Nº 9.605/98, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Cuida-se de Habeas
... NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL ... IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA ... ção nº 36 (Habeas Corpus), do compilado de Jurispru- ... dência em Teses, in expressi ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção das águas (§324 do StGB ) do Código Penal Alemão 691 ... Após analisar algumas das ... , posteriormente são modificáveis no processo de harmonização” 852 ... Conforme destaca ... fato de que o tema é pouco explorado e compilado pela doutrina penal ambiental brasileira, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000007-89.2019.8.19.9000 (Criminal), 25-03-2019
Revisão Criminal nº 0000007-89.2019.8.19.9000 Recorrente: FLAVIO SCHETCHER Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de Reiteração de Revisão Criminal, proposta por Flávio Schechter, em causa própria, objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do IV Juizado Especial...
... ção da mencionada prova no curso da ação penal em questão, ... processo nº ... taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, in ... “Artigo 621 A ... integrantes do caderno processual compilado ... A falsidade da prova demanda prova ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Acórdão nº 0003504-49.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2014
... Assunto : Roubo ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO ... QUALIFICADO PELO ... INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... O RECORRENTE DIEGO ... , o contexto fático-probatório compilado nos autos é inequívoco no ... sentido de se ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... nálise das provas em se tratando de um processo de vio lência contra a mulh er no âmbito ... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e ... 140, 1 47 e 163 do Código P enal, na forma da Lei n° 11.340/2006 ... Con- ... T exto compilado ... Resoluçã o Conjunta n. 5, de 3 de ma rço ...
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Processo nº 0022743-08.2014.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... elemento subjetivo do tipo penal em voga, é impositiva a ... inciso VII, do Código ... do julgamento compilado ...
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Acórdão nº 0000558-44.2013.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2014
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL ... SENTENÇA QUE CONDENOU OS ... Código Penal, a natureza e a quantidade ou substância ... , o contexto fático-probatório compilado nos autos é ... inequívoco no sentido de se ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... das proposições legislativas em matéria penal. A empiria permite um conhecimento específico ... [ ... ] a dinâmica de funcionamento do processo" de elaboração normativa por meio da reconstitui\xC3" ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como ... Embora tenhamos compilado a maioria dos dados relativos aos PLs do Senado, ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... relações de gênero e família antes do Código Civil de 2002; 3. O Caminho da Igualdade ... Tal obra trata-se de um compilado de crônicas escritas pelo autor para o Jornal ancês Libération, durante seu processo de transição enquanto um homem trans, e, dentre ... penal do estupro de vulnerável pela Lei nº 12.015, ...
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Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... ção da Lei nº 10.406, de 2002, o novo Código Civil, que em seu artigo 1.155 1 introduziu o ... ter a impressão de que eventual cláusula penal, a ser consignada contratualmente, nada mais é ... já existente, sendo esse texto final compilado considerado como final e válido perante as ... E o art. 332 do Código de Processo Civil assegura que todos os meios legais, bem ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... em Direito Digital e Compliance, em Direito Penal e Criminologia, Direito Notarial e Registral, MBA ... : https://www.conjur.com.br/2017-jan-15/processo ... enquadrada facilmente no artigo 133 do Código Penal : ... Abandono de incapaz ... Art ... ção axiológica, uma espécie de compilado sistemático em que a ternura, a paixão, o ...
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A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... e impôs o monopólio da jurisdição penal e, contemporaneamente, com o surgimento dos ... ção n o 125/2010 do CNJ, propõe que o processo restaurativo relativo às infrações penais seja ... ser hauridas do discurso normativo compilado por Justiniano, no século VI: ... D.1.3.31 ... ao sursis (artigos 77 e ss., do Código Penal) que ocorre após o recebimento da ... -
Decisão monocrática Nº 238108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REVISÃO DO ... 2. Consta do processo que o juízo da Primeira Vara do Tribunal do ... 121, § 2º, incisos I e IV, Código Penal Brasileiro, cuja vítima é Artur Eugênio ... II - A utilização de material compilado das audiências realizadas na fase do judicium ...
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Análise crítica do discurso jurídico (ACDJ): o caso do projeto de Lei Nº. 3.842/2012 e a tutela da dignidade do trabalhador
... ” da descrição contida no tipo penal do art. 149 do Código Penal brasileiro. Para a ... ão que tem Fairclough (1992; 2003) do processo social teve influência da obra de Harvey (1996) ... 1: Modos de operação da ideologia (Compilado de Thompson, 2011, p. 81) ... Logo, os modos ...
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Decisão monocrática Nº 1323265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... da presunção de inocência e do devido processo legal ... Contextualiza, para tanto, que o ... sido instaurado processo de execução penal, em razão da custódia cautelar a ele imposta ... 33, § 4º, do Código Penal ... Sustenta, nesse panorama, que a ... de origem negou vigência “a todo o compilado legal civil e processual penal”; ... (e) os ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7883-791B-4DA2-20C5 e senha C2A9-7607-A6B7-9EDD ... contraditório e do devido processo legal. (eDOC 1) ... Solicitei informações, nos ... apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para ... que se ... compilado trazido pelo CONDEGE em seus memoriais, que bem ... -
Caçadora de stalkers virtuais
... tratou de associar a questão ao direito penal e advogou que o crime eletrônico prescindia de ... % das infrações estariam vislumbradas no Código Penal. Sua nota foi 10. Com louvor ... Aprovada ... Eu desconheço entidade que tenha compilado dados válidos e seguros a respeito dessa ... , então como saber? Ingressar com um processo" contra esse indivíduo sem conhecê-lo? Por isso \xC3" ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... de convencionalidade consiste no “processo de compatibilização vertical (sobretudo ... 244 ... 5 Para compilado da jurisprudência que desenvolveu o controle de ... O Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Brasileira. In ... 149 do Código" Penal pátrio (“reduzir alguém a condição an\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 234953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO ... Código" Penal, por no mínimo trinta e duas vezes (corrup\xC3" ... Bilhetagens ANEXOS 39-44; e, Relatório Compilado – ANEXOS 47-53): ... [ ... ] Observa-se, ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... és do relatório Justiça em Números, compilado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2) ... direito material, com previsão legal no Código Civil, arts. 158 e 171, II, considerado como ... Trata-se de ação penal privada, dependente de queixa crime do ofendido, ...