codigo defesa consumidor internet
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de ... que ofereçam produtos ou serviços, por meio de aplicação de internet, desde que o uso ou a fruição do bem adquirido se dê no território ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da ... protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
-
Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... comercializados diretamente ao consumidor ... 5 Nas embalagens de produtos fumgenos ... propaganda por meio eletrnico, inclusive internet; ... #Inciso includo pela Lei n 10.167, de ... em vigor, especialmente no Cdigo de Defesa do Consumidor e na Legislao de Telecomunicaes, as ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o ... impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3" ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ... ória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias ... - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; ... IV - ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... #Redação dada pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de que trata o caput farão publicar na internet", em sítio da entidade responsável pela organiza\xC3" ... aos órgãos de defesa e proteção do consumidor ... #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, ... publicação desta Lei, a adequação do Código ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... á, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a ...
- Em vigor Código Civil
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento ... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo ...
-
A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
Relações Contratuais na Internet e Proteção Jurídica do Consumidor ... A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS ... Ao tratar da ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo ... de conformidade deve ser publicado na internet e apresentado por seu responsável, sempre que ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ré as normas do Marco Civil da Internet visto que essas se destinam a garantia da ... -
Acórdão nº 2012/0231836-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. PORTAL DE NOTÍCIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSAS POSTADAS POR USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE A VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Controvér
... EMBARGANTE : PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA ... ADVOGADOS ... -
Acórdão nº 1.0000.16.048560-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - COMPRA PELA INTERNET - MILHAS AÉREAS - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR - APLICAÇÃO DE MULTA - RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A empresa que, em sede de processo administrativo, reconhece a sua legitimidade, afirmando, ainda, operar os voos da empresa de...
... "o sistema de compra de milhas atravs da internet permite acesso a dados completos do servio a ser ... legais e princpios constitucionais (ampla defesa, contraditrio, devido processo legal, s do Cdigo de Defesa do Consumidor e dos decretos municipais que regem os ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ...
-
Acórdão nº 1.0686.14.001338-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO AO PLANO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. - O pacote de serviços contratado pela parte autora não compreende serviços de internet, mas apenas de telefonia móvel e fixa, permitindo, contudo, ao assinante, aderir a plano de internet com tarifas especiais.- Inexistindo...
... a restituio dos valores pelo servio de internet durante o perodo em que este permaneceu suspenso ... A requerida, em sede de defesa, alegou que a contratao do plano OI Conta Total ... regida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a ... -
Acórdão nº 1.0686.14.001338-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO AO PLANO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. - O pacote de serviços contratado pela parte autora não compreende serviços de internet, mas apenas de telefonia móvel e fixa, permitindo, contudo, ao assinante, aderir a plano de internet com tarifas especiais.- Inexistindo...
... a restituio dos valores pelo servio de internet durante o perodo em que este permaneceu suspenso ... A requerida, em sede de defesa, alegou que a contratao do plano OI Conta Total ... regida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a ...