codigo defesa do consumidor produto com defeito

21825 resultados para codigo defesa do consumidor produto com defeito

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  • Acórdão nº 71004885687 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Maio de 2014

    ... o prazo de garantia legal relativa a vícios de produto ou serviço, previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor. Decadência em relação ao pedido de substituição do produto ou da peça com defeito. 3. Por outro lado...

  • Acórdão nº 70033280504 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    ... DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o caso é de responsabilidade solidária nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Aquisição de produto com defeito de qualidade. Resolução do contrato sem a exigência de multa por quebra de serviço. Descumprimento contratual. Situação que traduz mero transtorno na rotina social do indivíduo, não refletindo...

  • Acórdão nº 2006/0010151-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Abril de 2009

    ... entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do art. 27 do CDC. Precedentes. II. Ademais, as questões levantadas no recurso especial dependem de incursão em matéria fática da lide, notadamente no que toca à natureza do vício/defeito apresentado pelo bem objeto da compra e venda, sua...

  • Acórdão nº 70058311648 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    ... S. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO DO PRODUTO. ART. 12 DO CDC. Hipótese de responsabilidade civil por defeito do produto prevista no art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie diante do conceito de consumidor e fornecedor constante dos arts. 2º e 3º desse diploma legal. NEXO CAUSAL E DANO INJUSTO DEMONSTRADOS. Aquisição e consumo de produto defeituoso fabricado e comercializado pelos...

  • Acórdão nº 71003791621 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 29 de Novembro de 2012

    ... mesmo problema, a fim de utilização adequada do produto, imperativa a devolução do valor pago corrigido monetariamente. 2. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor impõe que o produto seja entregue à assistência técnica para conserto pelo período de trinta dias, ultrapassado o marco temporal descrito, o consumidor tem três alternativas: a troca do produto por outro similar, o abatimento do preço ou a devolução da quantia, devidamente...

  • Acórdãos nº 994093342970 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    * Código de Defesa do Consumidor - Defeito do produto - Pedaço de plástico duro dentro do produto (caixa de cereais Snow Flakes) - Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ? Dano moral configurado - Valor fixado em quantia equivalente a cinco (05) salários mínimos que se mostra adequado - Recursos improvidos. *

  • Acórdão nº 70055282529 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... E MORAIS. COMPRAS EM SITE COLETIVO. E-COMMERCE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS CARACTERIZADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade de todos que causarem danos aos consumidores por defeito no produto ou serviço ofertado. Ou seja, tendo integrado a cadeia de consumo é legítimo para figurar no pólo passivo da demanda, ainda que o site da requerida...

  • Acórdão nº 70019961119 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2007

    ... pretensão, eis que fornecedoras de serviço e produto com defeito, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo as rés empresas prestadoras de serviços de internet e banda larga, com fornecimento de modem defeituoso para o autor, o que lhe impossibilitou o acesso à prestação de serviços ofertados por estas empresas, gerando, em conseqüência, inúmeros problemas de ordem profissional e familiar, imperioso é

  • Acórdão nº 70057960007 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ARQUIBANCADA. EVENTO "ARRANCADÃO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO QUE INSTALOU A ARQUIBANCADA E DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZOU O EVENTO EM INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE. Caso em que evidenciada a responsabilidade do engenheiro codemandado que instalou a arquibancada que ruiu em evento...

    ... a utilização da estrutura com defeito, devendo também ser responsabilizado o ...269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE ...O Código do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, ... do serviço ou fornecimento do produto, no caso, na realização do evento ... da forma simplória exposta pela defesa do Município ora recorrido, por meio ...

  • Processo nº 2002.001.03531 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 21 de Maio de 2002

    Responsabilidade civil. Indenizacao. Tabagismo. Codigo de Defesa do Consumidor. Doenca causada com o uso constante de cigarro. Excludente de responsabilidade. Arbitrio da parte. Fornecedor do produto. Ausencia de defeito ou propaganda enganosa. Sendo o fornecimento do produto exercido legalmente, nao havendo as hipoteses de conduta ilicita definidas no Codigo de Defesa do Consumidor, no que tange `a fabricacao e fornecimento do produto ou...

  • Acórdão nº 70046931457 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... legal), e não da data da entrega efetiva do produto. Em se tratando de um microcomputador portátil, inadmissível que apresente problemas em curto espaço de uso. Evidente, assim, a responsabilidade da ré em solucionar o problema do produto da demandante, com a sua substituição por outro equipamento de características semelhantes, nos exatos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do C...

  • Recall lá fora nem sempre é feito no Brasil

    Consumidor processa fabricante de pneus sul-coreana que só teria anunciado problema na Ásia Luiza Xavier luiza.

  • Acórdão nº 70054317946 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... inobservância ao disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil não justifica seja desconsiderado o documento. A utilidade e valor da prova fotográfica deve ser aferida pelo juiz, através de sua livre convicção, no contexto do conjunto probatório. DO REGIME JURÍDICO. RELAÇÃO DE C...

  • Acórdão nº 70057584575 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... não se revelavam necessárias ao deslinde do defeito, sendo satisfatória a prova documental produzida para a cognição plena. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE. É cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante dicção do art....

  • Varejo não se responsabiliza por defeito

    Pesquisa do Idec mostra que 6 maiores redes brasileiras transferem a responsabilidade para fabricante Luciana Casemiro lucianac@oglobo.

    ... feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra o desrespeito ... Luiza, Ponto Frio e Ricardo Eletro - ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando o assunto � produto com defeito. Pela lei, é escolha do consumidor ...

  • Acórdão nº 70057959660 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do art. 12 do CDC, ambos podem ser acionados judicialmente. 2. Carência de ação: Quando o pedido vem embasado no transcurso do prazo de 30 dias a que alude o §1º, do art. 18 do CDC, para que os

  • Acórdão nº 70042978486 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE PRODUTO. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVADO OS DEFEITOS ALEGADOS PELO AUTOR NO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação de indenização, consubstanciado em defeito de fabricação de veículo adquirido junto aos demandados, julgada improcedente na origem. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - É de ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência

  • Acórdão nº 70057204398 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... O. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO DO PRODUTO. ART. 12 DO CDC. Hipótese de responsabilidade civil por defeito do produto prevista no art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie diante do conceito de consumidor e fornecedor constante dos arts. 2º e 3º desse diploma legal. NEXO CAUSAL E DANO INJUSTO DEMONSTRADOS. Aquisição e consumo de produto defeituoso fornecido pelo estabelecimento comercial...

  • Acórdão nº 1.0024.11.264838-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 26, II E §3º DO CDC. OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO....

    ... a partir do conhecimento do defeito. . III - A relação estabelecida em ... a aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que determina ...DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. O ...

  • Acórdão nº 70055552434 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO COM DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. CONSERTO NÃO EFETIVADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO VENDEDOR DO BEM PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 7005555243

  • Acórdão nº 70055682546 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... NDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VEÍCULO COM DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. CONSERTO NÃO EFETIVADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO VENDEDOR DO BEM PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação...

  • Garantia não protege cliente da demora no conserto de produtos

    Código de defesa do consumidor estabelece 30 dias, a partir da solicitação, para fabricante reparar defeito.

  • Acórdão nº 70057460404 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... rt. 26, II, § 3º, do CDC, se aplica ao direito do consumidor de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço pago. 3. Ass...

  • Acórdão nº 70059249672 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    ... de Justiça, o prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor não tem início enquanto não findar a garantia. - Consumidor que postula o desfazimento do negócio por defeito do produto (motocicleta). Posterior recebimento do veículo, após conserto efetivado pela concessionária. Desistência tácita do pedido. Prejudicado o recurso, no ponto. - Caso em que a motocicleta defeituosa foi retida, para conserto, por mais de doze meses....

  • Acórdão nº 0009029-04.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AIRBAG NÃO ACIONADO. DEFEITO NÃO COMPROVADO NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva é indispensável a prova do nexo causal entre o defeito do produto e o dano, a sua falta exonera o fabricante e o fornecedor, conforme regra do artigo 12, § 3º, II, e 14,§ 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Não restou comprovada a existência de defeito do sistema airbag que,...