codigo defesa do consumidor produto com defeito
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final ... Pargrafo nico. Equipara-se a ... II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ... III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ...
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Acórdão nº 2006/0010151-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. EITO DO PRODUTO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ... que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os ... § 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3" ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ... 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do ... - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito" físico irremediável que não caracterize defici\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... ARTIGO 69 ... O produto da arrecadação de multas, inclusive as que ... a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... ão, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, ... XXII- com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ...
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Acórdão nº 1.0720.17.001938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESATE DA LIDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM DEFEITO - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE OPORTUNIZAÇÃO DO REPARO ANTES DE EXIGIR A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO -...
... de nulidade da sentena por cerceamento de defesa, ao argumento de que um contrassenso o ... de provas de que o aparelho estava com defeito enquanto foi indeferida a prova pericial ... em suma, insiste fazer jus substituio do produto adquirido junto apelada por outro da mesma ... verdadeiro desrespeito aos direitos do consumidor. Assim, aduz que o constrangimento ... -
Acórdão nº 1.0720.17.001938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESATE DA LIDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO COM DEFEITO - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE OPORTUNIZAÇÃO DO REPARO ANTES DE EXIGIR A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO -...
... de nulidade da sentena por cerceamento de defesa, ao argumento de que um contrassenso o ... de provas de que o aparelho estava com defeito enquanto foi indeferida a prova pericial ... em suma, insiste fazer jus substituio do produto adquirido junto apelada por outro da mesma ... verdadeiro desrespeito aos direitos do consumidor. Assim, aduz que o constrangimento ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da disposição preliminar ... Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ... DEFEITUOSO. 2. DEFEITO" DE CONCEPÇÃO OU DE INFORMAÇÃO.\xC2" ... 1. O Código ... consumidor" pelo produto ou serviço que se\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ROMPIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DO PNEU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ART. 12, § 3º, DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial...
... CONSUMIDOR. ... ESPECIAL. AÇÃO ... incumbe o ônus de comprovar o defeito do produto, ou a sua ... de responsabilidade civil do Código" de Defesa do ... Consumidor por fato\xC2" ... -
Acórdão Nº 0021416-83.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE COMPUTADOR. PRODUTO COM DEFEITO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CONSERTO DO PRODUTO. DESÍDIA DAS EMPRESAS....
... RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE ... COMPUTADOR. PRODUTO COM DEFEITO. RT. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0007959-60.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2019
... MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE ... ELETROELETRÔNICO. PRODUTO COM EITO. ART. 18 DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... consumidor que adquire produto com defeito/vício enseja dano ... moral? (enunciado 8.3 da ...
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Acórdão nº 0802426-66.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... com a Acionada, empresa que adquiriu o produto, na tentativa de ... solucionar o problema, uma ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO ...
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Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR. ... ESPECIAL. ... DEFICIÊNCIA ... VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECADÊNCIA. ... Código" de Defesa do Consumidor estabelece\xC2" ... do defeito ...
- Processo nº 0046979-66.2015.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 2012/0200761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... O NO PRODUTO". RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ... 1. O \xC2" ... á obrigado a responder por defeito" de produto que não ... forneceu, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0439.13.001261-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAIS - PRODUTO COM DEFEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2....
... a legitimidade passiva da vendedora do produto na presente demanda. Ademais, segundo o go 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor "os fornecedores de produtos de ... RESPONSABILIDADE CIVIL. VECULO NOVO. DEFEITO. VCIO DO PRODUTO. CONCESSIONRIA. COMERCIANTE ... -
Acórdão nº 1.0439.13.001261-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAIS - PRODUTO COM DEFEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2....
... a legitimidade passiva da vendedora do produto na presente demanda. Ademais, segundo o go 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor "os fornecedores de produtos de ... RESPONSABILIDADE CIVIL. VECULO NOVO. DEFEITO. VCIO DO PRODUTO. CONCESSIONRIA. COMERCIANTE ... -
Acórdão Nº 0700474-63.2016.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-03-2021
... MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE ... ELETRODOMÉSTICO. PRODUTO COM ITO. ART. 18 DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... , por cinco vezes, tentado solucionar o defeito enviando, por ... meio da Laser Eletro, o ...
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Acórdão Nº 0700032-50.2016.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
... MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE ... ELETRODOMÉSTICO. PRODUTO COM ITO. ART. 18 DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... 18 CDC. SOLIDÁRIA DO ... COMERCIANTE. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE ... TRINTA DIAS. RECUSA ...
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Acórdão Nº 0701201-88.2011.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-06-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL COM DEFEITO. PRODUTO ENCAMINHADO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO DEVOLVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. LUCROS CESSANTES...
... RELAÇÃO ... DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE INA DE COSTURA ... INDUSTRIAL COM DEFEITO. PRODUTO ENCAMINHADO PARA A ASSISTÊNCIA ...