codigo defesa do consumidor produto com defeito

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  • Acórdão nº 70033280504 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    ... DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o caso é de responsabilidade solidária nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Aquisição de produto com defeito de qualidade. Resolução do contrato sem a exigência de multa por quebra de serviço. Descumprimento contratual. Situação que traduz mero transtorno na rotina social do indivíduo, não refletindo...

  • Acórdão nº 2006/0010151-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Abril de 2009

    ... entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do art. 27 do CDC. Precedentes. II. Ademais, as questões levantadas no recurso especial dependem de incursão em matéria fática da lide, notadamente no que toca à natureza do vício/defeito apresentado pelo bem objeto da compra e venda, sua...

  • Acórdãos nº 994093342970 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    * Código de Defesa do Consumidor - Defeito do produto - Pedaço de plástico duro dentro do produto (caixa de cereais Snow Flakes) - Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ? Dano moral configurado - Valor fixado em quantia equivalente a cinco (05) salários mínimos que se mostra adequado - Recursos improvidos. *

  • Acórdão nº 70019961119 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2007

    ... pretensão, eis que fornecedoras de serviço e produto com defeito, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo as rés empresas prestadoras de serviços de internet e banda larga, com fornecimento de modem defeituoso para o autor, o que lhe impossibilitou o acesso à prestação de serviços ofertados por estas empresas, gerando, em conseqüência, inúmeros problemas de ordem profissional e familiar, imperioso é

  • Processo nº 2002.001.03531 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 21 de Maio de 2002

    Responsabilidade civil. Indenizacao. Tabagismo. Codigo de Defesa do Consumidor. Doenca causada com o uso constante de cigarro. Excludente de responsabilidade. Arbitrio da parte. Fornecedor do produto. Ausencia de defeito ou propaganda enganosa. Sendo o fornecimento do produto exercido legalmente, nao havendo as hipoteses de conduta ilicita definidas no Codigo de Defesa do Consumidor, no que tange `a fabricacao e fornecimento do produto ou...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1068256 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

    ... ÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Na hipótese de acidente ocorrido em razão de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. Embargos de declaração recebidos como...

  • Acórdão nº 70028843514 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 17 de Dezembro de 2010

    ... QUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardi

  • Acórdão nº 2009/0124926-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... - RECURSO IMPROVIDO. Na discussão acerca do defeito no serviço, previsto na Seção II do Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o artigo 27 do referido diploma legal, segundo o qual o prazo é prescricional, de 05 (cinco) anos, a partir do conhecimento do dano e da sua autoria. Nas relações de consumo, a denunciação da lide é vedada apenas na responsabilidade pelo fato do produto (artigo 13 ...

  • Acórdão nº 70042165605 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    ... RÉS REJEITADAS. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a...

  • Acórdão nº 70044521417 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... interposição de recurso independente. - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Tratando-se de r...

  • Acórdão nº REsp 802832 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

    ... legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se...

  • Acórdão nº 70057584575 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... não se revelavam necessárias ao deslinde do defeito, sendo satisfatória a prova documental produzida para a cognição plena. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE. É cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante dicção do art....

  • Acórdão nº 70054317946 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... inobservância ao disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil não justifica seja desconsiderado o documento. A utilidade e valor da prova fotográfica deve ser aferida pelo juiz, através de sua livre convicção, no contexto do conjunto probatório. DO REGIME JURÍDICO. RELAÇÃO DE C...

  • Acórdão nº 70058311648 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    ... S. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO DO PRODUTO. ART. 12 DO CDC. Hipótese de responsabilidade civil por defeito do produto prevista no art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie diante do conceito de consumidor e fornecedor constante dos arts. 2º e 3º desse diploma legal. NEXO CAUSAL E DANO INJUSTO DEMONSTRADOS. Aquisição e consumo de produto defeituoso fabricado e comercializado pelos...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0150254-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2010

    1.- NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (e-STJ fls. 321/324) que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 245/254) da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro qu...

    ... DE DESTINATÁRIOS FINAIS DOS PRODUTOS. ATIVIDADES DESTES ÚLTIMOS ... A TERCEIROS, ESTES CONSUMIDORES E DESTINATÁRIOS FINAIS. SENTENÇA DE ... QUE OS BOTIJÕES ENTREGUES COM DEFEITOS SÃO IMPRESTÁVEIS AO COMÉRCIO. ... ofensa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Alega que não ...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0069033-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2011

    Relata, em síntese, que ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, pleiteando a substituição de produto adquirido com defeito e indenização por dano moral contra Mabe Hortolândia Eletrodomésticos Ltda. O pedido foi, contudo, julgado improcedente. Irresignada, interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento e, opostos embar...

  • Acórdão nº 70057204398 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... O. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO DO PRODUTO. ART. 12 DO CDC. Hipótese de responsabilidade civil por defeito do produto prevista no art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie diante do conceito de consumidor e fornecedor constante dos arts. 2º e 3º desse diploma legal. NEXO CAUSAL E DANO INJUSTO DEMONSTRADOS. Aquisição e consumo de produto defeituoso fornecido pelo estabelecimento comercial...

  • Acórdão nº 70046564142 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    ... IZAÇÃO POR DANO MORAL, EXCEPCIONALMENTE, PORQUE O DEFEITO ATENTOU CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA CONSUMIDORA, JÁ INVÁLIDA FISICAMENTE PARA A VIDA LABORAL, E HOUVE COBRANÇA ABUSIVA. I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. II. Caso concreto que aponta nítida