codigo defesa do consumidor produto com defeito
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Acórdão nº 1.0003.15.001156-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE MÁQUINA SECADORA DE CAFÉ POR PEQUENO PRODUTOR RURAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO - DANOS MATERIAIS - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.- É decadencial o prazo para reclamar vícios do produto, a teor do artigo 26 do CDC, o qual não se confunde com o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei Consumerista e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032397-49.2020.8.19.0021 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032397-49.2020.8.19.0021 Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S/A Recorrido: MAURICIO DE MELLO BARREIRO TAVARES Origem: III Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... I ¿ Produto refrigerador adquirido que apresentou defeito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016781-34.2020.8.19.0021 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016781-34.2020.8.19.0021 Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL Recorrido: JULIANA PINTO MESQUITA. Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... I ¿ Produto adquirido para o exercício da atividade va do consumidor que apresentou defeito pouco tempo ... após lhe ... -
Acórdão nº 1.0000.18.009563-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO PESSOAL - NÃO ACIONAMENTO DOS "AIRBAGS" - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - FACILITAÇÃO DA DEFESA. - A inversão ou não do ônus da prova, prevista...
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Varejo não se responsabiliza por defeito
... feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra o desrespeito ... Luiza, Ponto Frio e Ricardo Eletro - ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando o assunto produto com defeito. Pela lei, é escolha do consumidor ...
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Contratos bancários
... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... monopólio de exploração de determinado produto ou serviço, pelo que, no campo dos fatos, sua ... : I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.030679-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO ZERO KM - ACIDENTE DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL - CONTAGEM - MARCO INICIAL - ESCOAMENTO - EFEITO1- A pretensão de reparação pautada em acidente de consumo, ou seja, em defeito do produto que ultrapassa o dano causado ao objeto e provoca também um dano extrapatrimonial ao consumidor, está regulada no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor,...
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Processo nº 0004917-68.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... defeito ... art. 269, IV do Código ... previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. ... Produto ...
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Acórdão Nº 0004639-42.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO. GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA FOI CELEBRADO COM A ITAÚ SEGUROS S/A. TESE AFASTADA. EMPRESA VENDEDORA QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA NA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO AOS SEUS CLIENTES, ATRAINDO PARA SI A...
... INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO. GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA ... DE ... MÉRITO. DEFEITO ... NO APARELHO TELEVISOR ADQUIRIDO QUE IMPEDIU O ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ... REFORMADA NO PONTO. RECURSO ... O artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do ... Consumidor, determina que, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e não recebe o produto no prazo fixado ... III - Reclamações e ... - Acórdão Nº 0002703-31.2009.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acórdão nº 0013839-90.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... No mérito, defendeu que o defeito ... apresentado pelo veículo decorreu do uso de ... PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. DEFEITO DO PRODUTO DESDE A ... SUA AQUISIÇÃO. INCIDENCIA DO CDC ... do produto, somente identificado pelo consumidor, hipossuficiente ... técnico, no momento em que ... solução, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ... 3. Comprovado o ...
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Acórdão nº 1.0701.15.036331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO PESSOAL - NÃO ACIONAMENTO DOS AIRBAGS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - FACILITAÇÃO DA DEFESA. - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029550-74.2020.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029550-74.2020.8.19.0021 Recorrente: JOYCE VIRGINIO DUARTE Recorrido: EDITORA JURÍDICA DA BAHIA LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... Essencialidade do produto ... que gera dever de indenizar pelos danos ... -
Acórdão Nº 08146859120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... A falha do produto resta demonstrada por perícia técnica realizada ... -se no momento em que ficar evidenciado o defeito. (grifei) ... Como é cediço, nas relações ... 18 do Código de Defesa do Consumidor ... Sendo assim, ...
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Acórdão Nº 0012571-96.2010.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... 85, § 2º, e 86, ambos do Código" de Processo Civil. Justifico a fixação de honor\xC3" ... e diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à matéria em disputa; b) a prova ... ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ( ... ) ... 1º, assegura ao comprador de produto com defeito exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800126-62.2020.8.19.0082 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800126-62.2020.8.19.0082 Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S.A. Recorrido: ELSO LOPES FERREIRA Réu: Origem: Juizado Especial Cível - Pinheiral Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR provimento nos termos do voto do juiz...
... Assunto : Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... do fabricante o produto apresenta defeito que não foi solucionado pela seguradora ... III - Recorrente que alega cerceamento de defesa ao não ter sido regularmente citada e, assim, ... -
Acórdão nº 0009631-58.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... CONSERVAÇÃO DO PRODUTO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS ... VERIFICADOS ... disposto ao §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor ... 4. Para que restasse ... haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ... ou (iii) que a culpa exclusiva do ...
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Acórdão nº 1.0249.16.000283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CONTESTAÇÃO DO PEDIDO - OMISSÃO DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À SOLUÇÃO DO PROBLEMA - RESTITUIR VALOR COM MULTA APÓS PRAZO RAZOÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DA...
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Acórdão nº 1.0249.16.000283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CONTESTAÇÃO DO PEDIDO - OMISSÃO DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À SOLUÇÃO DO PROBLEMA - RESTITUIR VALOR COM MULTA APÓS PRAZO RAZOÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DA...
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Acórdão nº 1.0035.15.008784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE -CDC - SOLIDARIEDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO - VÍCIO DE QUALIDADE NÃO RESOLVIDO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos oriundos
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Acórdão nº 1.0027.10.022406-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PISCINA DE FIBRA DE VIDRO. RACHADURAS E VAZAMENTOS. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1) Se o recurso é interposto no prazo...
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Processo nº 0259233-73.2013.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... COMPRA DE REFRIGERADOR. PRODUTO QUE ... o produto apresentou defeito e, apesar das reclamações, a ... desde a citação (art. 405 do Código Civil) e correção ... proteção e defesa do consumidor hipossuficiente e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ...