codigo defesa do consumidor produto com defeito

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  • Acórdão Nº 0309866-25.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020

    CONSUMIDOR. FRITADEIRA ELÉTRICA COM DEFEITO. FATO DO PRODUTO. ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. ART. 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VÍCIOS NÃO SANADOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CIRCUNSTÂNCI

    ...Juiz Paulo Marcos de Farias. CONSUMIDOR. FRITADEIRA ELÉTRICA COM DEFEITO. FATO DO O. ART. 12 DO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. ...
  • Acórdão nº 0198938-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO DE FÁBRICA. incidência do código de defesa do consumidor. LEGITIMIDADE PASSIVA DA fabricante e CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E VENDEDOR. Perícia judicial despicienda no caso concreto, ante a prova documental...

    ...VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM. DEFEITO DE CA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ...
  • Acórdão Nº 0308816-66.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO ("NOTEBOOK"). AUTOR CANCELOU A COMPRA E DEVOLVEU O PRODUTO. RÉ QUE PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DA COMPRA AO AUTOR, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO...

    ...POR VÍCIO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS E EMERGENTES. ...RELAÇÃO. DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO COM ...
  • Acórdão Nº 0700080-36.2017.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.RELAÇÃO DE CONSUMO.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO DURANTE A GARANTIA ESTENDIDA.DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOSAPELAÇÃO CÍVEL....

    ...RELAÇÃO DE. CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE VA. VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM. DEFEITO. DURANTE. A ...
  • Acórdão nº 2011/0158258-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ADQUIRIDO USADO. DEFEITO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O termo inicial do prazo decadencial para reclamar contra vício do produto (art. 26 do CDC) em veículo automotor é a data da sua ciência. 2. Recurso especial conhecido e desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes...

    ...EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ADQUIRIDO USADO. DEFEITO . ...  DECADENCIAL.  ART.  26  DO  CÓDIGO  DE  DEFESA . DO CONSUMIDOR. . ... para reclamar contra vício do produto" . (art. 26 do CDC) em veículo automotor \xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0060077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NO ACESSO AO CAMAROTE. QUEDA DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CL&

    ...AUTORA.  1.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO"  DO  CONSUMIDOR.  RESPONSABILIDADE . SOLID\xC3"...  aplicação  do  Código  de  Defesaprodutoidariamente por eventual . defeito"  ou  vício,  isto  é,  imputa-se  a\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0124926-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1

    ... INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO ... apenas na responsabilidade pelo fato do produto (artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor), ...
  • Acórdão Nº 0003560-13.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-10-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. CORTADOR DE GRAMA. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELO COMERCIANTE E FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DETERMINADA EM SENTENÇA. PREJUÍZO FINANCEIRO ADICIONAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS...

    ...INTERNET. CORTADOR DE GRAMA. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELO NTE E FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR. ...
  • Acórdãos nº 1000424-53.2017.8.26.0576 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – DANOS MORAIS – PRODUTO RECEBIDO DANIFICADO – REFRIGERADOR – TROCA OCORRIDA APÓS À PROPOSITURA DA AÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR 1 - Pacífica a natureza consumerista do negócio firmado entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; 2 – Entrega de refrigerador com defeito. Consumidor que apenas, recebeu novo produto, após a propositura da açã

    ... APELAÇÃO DANOS MORAIS PRODUTO RECEBIDO DANIFICADO REFRIGERADOR ... termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; 2 Entrega e refrigerador com defeito. Consumidor que apenas, recebeu novo ...
  • Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INGESTÃO DE PRODUTO (SUCO) CONTENDO CORPO ESTRANHO (FUNGOS). FATO DO PRODUTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COMERCIANTE. EXTENSÃO ÀS FABRICANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COMERCIANTE E AS FABRICANTES PELO DEFEITO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA

  • Acórdão nº 2007/0229568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ESTADO. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CDC. 1. O § 1º e incisos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir,...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO ...VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ...Constatado o defeito, concede-se ao fornecedor a oportunidade de sanar ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801621-59.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801621-59.2021.8.19.0001 Recorrente: MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO - autora Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

    ..., reconhecendo provado o vício do produto;. II - Autor que pretende a majoração do valor ...
  • Acórdão nº 2002/0065341-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS. DESNECESSIDADE. I - Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade de...

    ...AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO" DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1\xC2"º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS ... o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o ...
  • Acórdão nº 2005/0099905-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora...

    ...VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... - Não havendo nos autos prova de que o defeito foi ocasionado por culpa do consumidor, ...
  • Acordao N° 1335787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021

    Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Produto com defeito. Substituição do bem. Artigo 18 do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária do vendedor. Dano moral. Configurado. Quantum majorado. Recurso conhecido,  preliminar rejeitada, e no mérito provido em parte. 1. Consta dos autos que o autor adquiriu no estabelecimento...

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRODUTO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO. BEM. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. ...
  • Acordao N° 1351495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021

    Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Preliminar de incompetência e decadência rejeitdas. Produto com defeito. Substituição do bem. Artigo 18 do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária do vendedor. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e no mérito não provido. 1. Consta dos autos que o autor adquiriu uma arma (besta ar/barnett) em 03. 09. 2019 e, em março de 20

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE. INCOMPETÊNCIA E DECADÊNCIA ITDAS. PRODUTO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022

    PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ...Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os .... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... à luz do Código de Defesa do Consumidor. . Veja que, para a definição do campo de ...ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. . ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

    ...ão led de 50 polegadas, apresentou defeito,. desligando sozinho e só voltando a funcionar ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

  • A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
    ... de relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o que ...Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação dos serviços. Dano moral ...No CDC, o fornecedor que colocou o produto no mercado de consumo só não é ...
  • Acordao N° 1302166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel zero km. Apresentação de vício dentro do prazo da garantia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Perda do motor do veículo. Vício que torna imprestável sua utilização.

    ...GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DE ...VÍCIO DO PRODUTO. EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. ...decorreu de mau funcionamento por defeito de fábrica do mecanismo. Laudo fundamentado, ...
  • Decisao Nº 0001524-42.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO 24 HORAS APÓS A ... . O Código Defesa do Consumidor, nos §§ 1.º ao 6.º do ...DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. CÓDIGO DE DEFESA DO ...
  • DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
    ... as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;. III - funcionar, no ...I - multa;. II - apreensão do produto;. III - inutilização do produto;. IV - ...§ 2º Quando o defeito ou o vicio relativo à oferta e apresentação de ...
  • Processo nº 0018126-22.2014.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor e Responsabilidade Civil. Saúde Suplementar. Unimed Teresópolis. Paciente RECÉM-NASCIDA Com Deficiência Respiratória e Cianose, Necessitando de Transfêrencia para Hospital Com Uti Neonatal. Demora de Onze Horas para a Chegada Da Ambulância. Óbito Do Neonato. Pretensão Compensatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pela...

    ...INTEGRAL DO JULGADO.  . 1-  O  Código..., 18 e 20, Código de Proteção e Defesa . do . Consumidor), . independentemente . ...defeito e/ou de vício do . ...
  • Sentença com número 5441367-38.2020.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, 26-10-2022

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. I ? CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias,...

    ...Validação pelo código: 10413564812452432, no endereço: ...Finalizou a. defesa afirmando que inexistem danos morais a serem ...Consumidor, já que o autor foi até a loja da empresa ... na inicial referem-se a vícios do produto, especificamente em. vícios de qualidade do ...O defeito no motor de um veículo é um problema ...

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