codigo defesa do consumidor produto com defeito

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  • Acórdão nº 1.0000.21.142027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO NÃO SANADO DEFINITIVAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...

    ...487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ... que o Perito constatou que persiste o defeito no automóvel, o qual, na data da Perícia, se ...18, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os elementos ... a responsabilidade objetiva por vício do produto, LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA observa: "A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021

    PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a

    ...domésticos o que torna o produto gênero de primeira necessidade. III - Ausência ... das rés de que o produto não apresenta defeito ou qualquer outro fator excludente. de sua sabilidade. IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...

    ...entrega, percebeu que adquiriu o produto errado e desistiu da compra dentro do prazo legal ...49 do Código de Defesa do Consumidor. II - A recorrente ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011564-40.2020.8.19.0205 (Cível), 25-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011564-40.2020.8.19.0205 Recorrente: MARIA DORA KONIG DE OLIVEIRA Recorrido: SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS (SEMP TOSHIBA) Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da...

    ...- Autor que adquire um forno que apresenta defeito com pouco tempo de uso. II - Busca pela ... eficaz a resolver o problema tornando o produto, assim,. imprestável ao seu uso. III - Época de ...V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

    ... aos consumidores visto que tendo o produto apresentado defeito os fornecedores devem, no ... ou a substituição, a critério do consumidor, o que não fizeram. V - Sentença que julga ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009507-55.2020.8.19.0203 (Cível), 29-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009507-55.2020.8.19.0203 Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA (Arno) Recorrido: FELIPE MOURA WILSON e MARCELLE BARONE TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...

    ... que adquire uma batedeira que apresenta defeito com pouco tempo de uso. II - Busca pela ... eficaz a resolver o problema tornando o produto, assim,. imprestável ao seu uso. III - Época de ...V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005149-72.2021.8.19.0054 (Fazendária), 02-06-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005149-72.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida (autora): RENAN DENECK DOS SANTOS IGNACIO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...

    ... que com pouco tempo de uso apresenta defeito que não foi. solucionado pela assitencia ...III - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial ...
  • Acórdão nº 0503366-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NÃO CONCRETIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. ABALO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

    ...PRODUTO. APARELHO CELULAR. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA ...ótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor,. porque presentes as ...AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0262938-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0262938-44.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): WHIRLPOOL S.A. Recorrido (autor): LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Foro Central - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO ajuizou...

    ... máquina de lavar roupas que apresenta defeito com pouco tempo de uso. II - Busca pela ... eficaz a resolver o problema tornando o produto, assim,. imprestável ao seu uso. III - Época de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800487-22.2022.8.19.0046 (Fazendária), 28-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800487-22.2022.8.19.0046 Recorrente: VIA VAREJO S.A. Recorrido: J. D. DE S. Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

    ... de telefone celular que apresenta defeito pouco mais de um ano após a compra tornando-o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012184-74.2020.8.19.0036 (Cível), 08-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012184-74.2020.8.19.0036 Recorrente: BIENESTAR MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - ME Recorrido: ALINE FURTADO DA SILVA ALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Olinda - Nilópolis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que...

    ... eficaz a resolver o problema tornando o produto, assim,. imprestável ao seu uso. III - Época de ... de que o produto não apresenta defeito ou qualquer outro fator. excludente de sua sabilidade. V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002375-17.2020.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002375-17.2020.8.19.0212 Recorrente (autora): EDMÉA FERNANDES CORDEIRO DE SOUSA Recorrido (réu): CAREL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ("cláudia perfumaria") Origem: Juizado Especial Cível da Regional da Região Oceânica da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

    ...II - Autora que adquire um produto para utilização em sua atividade de ...(ainda no prazo de garantia) apresenta defeito sendo encaminhado à assistência técnica e ...IV - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial ...
  • Processo nº 0013157-02.2014.8.19.0210 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Indenizatória. Vício Do Produto. Tablet que Apresentou Defeito Dentro Do Prazo de Garantia Legal. Compra Realizada Em 19/12/2012. Defeito Apresentado Precocemente No Mês de Maio de 2013. Insucesso Na Tentativa de Se Proceder a Troca Do Produto Junto Ao Fabricante. Sentença de Procedência. Irresignação Da Segunda...

    ... . Vício  do  produto...19/12/2012.  Defeito  apresentado  precocemente  no  mês . ...Código de Defesa do Consumidor. .  . ...
  • Acórdão Nº 0025647-67.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO DE FÁBRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor/apelante alega ter adquirido, em 29/06/2015, um veículo Ranger XLT CD4 32, ano/modelo 2014/2015, pelo valor de R$ 159.000,00. 5. Afirma que, em 29/07/2018, o veículo...

    ... em hipótese de vicio oculto existente em produto durável, desse modo, ainda que a garantia ...consumidor reclamar de vício oculto em produto duráveis, ...-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Os bens de consumo possuem uma durabilidade ... em tela, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o preceito ...
  • Decisão Monocrática nº 50028727620208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DO CONTRATO. “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1) Trata-se de ação indenizatória, por danos materiais e morais, em face de contrato de compra e venda de veículo, na qual alega a parte autora que adquiriu um automóvel - Peugeot  do requerido, o qual...

    ... NO CONSERTO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM DEFEITO E RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM A ...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. VALOR ...410 do Código Civil. A cumulação da multa moratória e da ...AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. VÍCIOS DE QUALIDADE ... o valor e afetam a segurança do consumidor, manifesta a inobservância do prazo legal de 30 ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...

    ... de telefone celular que apresenta defeito 4 meses após a aquisição tornando-o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052562-77.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052562-77.2020.8.19.0002 Recorrente (autor): PAMELA RIBEIRO DE JESUS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL (americanas.com). Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAMELA RIBEIRO DE JESUS,...

    ...I - Autora que adquire produto chromecast destinado a transformar a TV em SMARTV ...
  • Acórdão Nº 0003051-33.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL(RMC). CONTRATO NÃO APRESENTADO.RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES.SÚMULA 43 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Instituição financeira não colacionou aos autos contrato diverso ao impugnado pela autora na...

    ...42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, em remansosa ... ocorram em razão de eventual vício ou defeito do produto ou serviço. Ausência de pressupostos ...
  • Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
    ...ômico envolvido (civil, empresário ou consumidor). . O problema suscitado na presente tese ... jurídicos, dentre os quais, destaca-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de ...Defeito grave. Aplicação dos artigos 14, § 1º, do ... vem aligado ao direito de devolução do produto ou serviço, contido no § 356 do BGB-Reformado, ...
  • Acórdão Nº 0804162-91.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA. DEFEITO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMO DA FABRICANTE DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE...

    ...AQUISIÇÃO. DE MÓVEIS SOB MEDIDA. DEFEITO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DA FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA. .... . O Código de Defesa do Consumidor, ao. fixar a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020106-40.2021.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020106-40.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Recorrida (autora): JULIANA RIBEIRO DE AZEVEDO LEMOS. Origem: 1° juizado especial cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...

    ... que adquire uma geladeira que apresentou defeito não sanado, pugna pela resituição do valor ... do prazo de garantia do fabricante o produto apresenta defeito que não foi solucionado pelo. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003192-38.2021.8.19.0021 (Cível), 08-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003192-38.2021.8.19.0021 Recorrente: LOJAS AMERICANAS S A Recorrido: RODRIGO DE JESUS MENDES Réu: Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR provimento nos termos do voto

    ...domésticos e o que torna o produto gênero de primeira necessidade. IV - Ausência ...
  • Acórdão Nº 0012749-17.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Na hipótese, pretende a autora a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais que alega ter sofrido em razão dos distúrbios elétricos que causaram danos aos eletrodomésticos que guarneciam um imóvel...

    ...26 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto referido ...ável na hipótese de reclamação pelo defeito do produto ou do serviço prestado.    . 3.   ...
  • Acórdão Nº 0040268-74.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE COM GARRAFA DE REFRIGERANTE. LESÃO NO OLHO DO AUTOR. LITSPENDÊNCIA COM AÇÃO TRABALHISTA. OBJETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA 1. O que se postula no presente feito é o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa apelante em virtude de defeito na tampa do refrigerante que causou acidente que culminou na perda irreversível de um dos olhos do

    ... civil desta, em virtude de suposto defeito na tampa do refrigerante causador do acidente, ..., já que indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso. . Aduz que ... consumo, é aquele que ocorre quando um produto provoca dano ao usuário ou a terceiros, ainda ...

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