codigo defesa do consumidor produto com defeito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020106-40.2021.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020106-40.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Recorrida (autora): JULIANA RIBEIRO DE AZEVEDO LEMOS. Origem: 1° juizado especial cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
... que adquire uma geladeira que apresentou defeito não sanado, pugna pela resituição do valor ... do prazo de garantia do fabricante o produto apresenta defeito que não foi solucionado pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003192-38.2021.8.19.0021 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003192-38.2021.8.19.0021 Recorrente: LOJAS AMERICANAS S A Recorrido: RODRIGO DE JESUS MENDES Réu: Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR provimento nos termos do voto
... domésticos e o que torna o produto gênero de primeira necessidade ... IV - ... -
Acórdão Nº 0804162-91.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA. DEFEITO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMO DA FABRICANTE DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE...
... AQUISIÇÃO ... DE MÓVEIS SOB MEDIDA. DEFEITO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DA E. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA ... DECADÊNCIA PARCIALMENTE ... O Código de Defesa do Consumidor, ao ... fixar a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... II - Sendo o fogão um produto de primeira necessidade havia justa expectativa ... -
Acórdão Nº 0040268-74.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... civil desta, em virtude de suposto defeito na tampa do refrigerante causador do acidente, ... , já que indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso ... Aduz que ... consumo, é aquele que ocorre quando um produto provoca dano ao usuário ou a terceiros, ainda ...
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Acórdão Nº 0005156-55.2013.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
... passiva, pois alegou tratar-se de defeito no produto e não vício no produto, sendo ... no veículo dentro do prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, e que o veículo está ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... ção sob a alegação de que ostenta defeito que o ... torna imprestável ao fim a que se ... o problema e nem realizada a troca do produto ... III - Sentença que julgou procedentes os ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... 1. ABORDAGEM HISTÓRICA ... O chamado Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº ... , tais como consumidor, fornecedor, produto, serviço etc. Entretanto, é óbvio que para o ... Senão vejamos: ... Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe ...
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Acórdão Nº 0300503-18.2016.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO OCULTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS OS LITIGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA COMERCIANTE DO PRODUTO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR...
... , alegou a inexistência de vício do produto e que os problemas decorreram do uso extremo e ... 487, II, do Código de Processo Civil. b) CONDENO as requeridas ao ... ões autorais; b) houve cerceamento de defesa, pois é necessária a realização da prova ... Santa Paulina sempre reconheceu o defeito do veículo e nunca conseguiu consertá-lo; h) ... esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor é clarividente, ao dispor que os fornecedores, ... -
Processo nº 0016289-57.2015.8.19.0202 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Defeitos Apresentados Em Aparelho Celular Durante O Prazo de Garantia Do Fabricante. Vício Do Produto. Artigo 18, Do Código de Defesa Do Consumidor. Dano Moral Configurado. Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vício Do Produto, Um Aparelho Telefônico Celular, Fabricado Pela...
... CONSUMIDOR". ... INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS\xC2" ... GARANTIA DO FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO". ARTIGO 18, ... DO CÓDIGO DE DEFESA\xC2" ... apresentou defeito", apenas um mês após a troca. ... Dever \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008916420204058001), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... decadencial, nos termos do artigo 445 do Código Civil; b) prescrição da pretensão ... haja vista a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizado a ... Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel ... do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do ... ° do CDC, pois é destinatária final do produto" ... Quanto ao pedido de majoração dos honor\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1068256 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Na hipótese de...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. Admitem-se como ... PRESCRIÇÃO. VÍCIO⁄DEFEITO DO PRODUTO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ... -
Acórdão nº 1.0000.17.034127-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. PRAZO PARA REPARAR O DEFEITO NÃO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessionária de veículo é parte legítima para a ação de indenização proposta pelo...
... que o automvel objeto da lide possui defeito ou vcio oculto, os problemas foram, ento, foram ... assinalar que as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis ao caso concreto, razo ... dos vcios de qualidade ou quantidade do produto ou do servio, conforme preceitua o artigo 18 do ... -
Acórdão Nº 0301800-44.2015.8.24.0026 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... previsto no artigo 18, 1, do Cdigo de Defesa do Consumidor e que no houve defeito no produto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08186134220194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0818613-42.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAQUELINE DE LIMA CARDOSO ADVOGADO: Mario Marcondes Nascimento Junior e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... c) com base no artigo 205 do Código Civil, o proprietário do imóvel acometido por ... ção de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, foi estabelecido o prazo ... construtor, a contar da verificação do defeito da obra ... Por sua vez, o entendimento do ... o consumidor toma ciência do vício do produto ou serviço, que no presente caso, são os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006638-10.2020.8.19.0207 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº. 0006638-10.2020.8.19.0207 Recorrente: VIA VAREJO S A Recorridos: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO MARQUES Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / EITO DO CONSUMIDOR ... : VIA VAREJO S A ... RECORRENTE ... : ... I - Refrigerador que passa a apresentar defeito pouco tempo após a compra sem que a assistência ... -
Acórdão nº 1.0123.10.001836-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO QUILÔMETRO". VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NA PINTURA. SANEAMENTO DO VÍCIO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. TABELA FIPE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, faz jus o consumidor à restituição do...
... Prossegue, afirmando que o defeito apontado - problemas na funilaria e pintura - no inviabiliza o uso do produto. Argumenta que a sentena desconsiderou a ... do que dispe o artigo 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... de escolha entre a substituição do produto por outro da mesma espécie; ... a restituição ... parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ... IV - Alegação de ... -
Acórdão nº 1.0621.19.001102-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA (ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Demonstrada a existência de vício não sanado em aparelho celular recém adquirido e ausente...
... da ao de responsabilizao por vcio do produto c/c danos materiais e morais ajuizada em desfavor ... que o juzo a quo teria transferido ao consumidor a prova do defeito. Indicou os arts. 12, 13, 14 e ... O Cdigo de Defesa do Consumidor exige que todo e qualquer produto ... -
Acórdão nº 1.0621.19.001102-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA (ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Demonstrada a existência de vício não sanado em aparelho celular recém adquirido e ausente...
... da ao de responsabilizao por vcio do produto c/c danos materiais e morais ajuizada em desfavor ... que o juzo a quo teria transferido ao consumidor a prova do defeito. Indicou os arts. 12, 13, 14 e ... O Cdigo de Defesa do Consumidor exige que todo e qualquer produto ... -
Processo nº 2182778-50.2011.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Indenizatória. Vício Do Produto. Freezer que Apresentou Defeito Dentro Do Prazo de Garantia Legal. Compra Realizada Em 13/12/2010. Defeito Apresentado Precocemente. Visita Da Assistência Técnica Realizada Em 07/01/2011 e 24/01/2011. Troca Do Produto Realizada Em 21/03/2011. Sentença de Procedência Parcial....
... Vício do produto. Freezer que apresentou defeito ... cadeia de consumo. Artigo 18 do Código de Defesa do ... Consumidor. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803769-76.2021.8.19.0087 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803769-76.2021.8.19.0087 Recorrente: MARIA GOMES DA SILVA - autora Recorrido: CASAS BAHIA (VIA VAREJO S.A) e ZURICH SEGUROS S/A-rés Origem: 2º Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... que com pouco tempo de uso apresenta defeito sendo constatado pela ... assistência técnica a ... ção da peça e optado pela troca do produto o que lhe é ... garantido pelo artigo 18 par ... IV - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial ... -
Acórdão Nº 0306750-41.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... da primeira, mas o equipamento apresentou defeito logo no primeiro mês de uso. Disse que o ... envio, tomou conhecimento do extravio do produto. Daí o pedido deduzido para ver as rés ... 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção ... atesta que o produto foi entregue ao consumidor na data de 30-8-2014 (evento 22, informação ... admitidos pela comerciante em sua peça de defesa (evento 22 - autos de primeiro grau). Nesse ...
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Acórdão Nº 0018585-16.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... do debate consiste em apurar suposto defeito no acionamento do air-bag do veículo do ... FATO DO PRODUTO NÃO CONSTATDO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA ... da questão, não há falar em cerceamento defesa em decorrência do seu indeferimento. A ... termos do parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro-os em 2% (dois por ... O artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade objetiva do fabricante ...