codigo defesa do consumidor produto com defeito
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Acórdão Nº 0306750-41.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... da primeira, mas o equipamento apresentou defeito logo no primeiro mês de uso. Disse que o ... envio, tomou conhecimento do extravio do produto. Daí o pedido deduzido para ver as rés ... 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção ... atesta que o produto foi entregue ao consumidor na data de 30-8-2014 (evento 22, informação ... admitidos pela comerciante em sua peça de defesa (evento 22 - autos de primeiro grau). Nesse ...
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Acórdão Nº 0018585-16.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... do debate consiste em apurar suposto defeito no acionamento do air-bag do veículo do ... FATO DO PRODUTO NÃO CONSTATDO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA ... da questão, não há falar em cerceamento defesa em decorrência do seu indeferimento. A ... termos do parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro-os em 2% (dois por ... O artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade objetiva do fabricante ...
- Acórdão Nº 0302697-22.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão nº 1.0024.10.041652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MOTOCICLETA ADQUIRIDA COM ZERO QUILOMETRAGEM. DEFEITO APRESENTADO NOS PRIMEIROS MESES DE USO. VÍCIO DO PRODUTO. TENTATIVA DE CONSERTO SEM SUCESSO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE.. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS...
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Acórdão Nº 0000989-80.2013.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO ... DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ... do que preconiza a Constituição, o Código de Defesa do ... Consumidor estabeleceu, em seu ... DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO DEFEITUOSO ... ENTREGUE PARA CONSERTO - VÍCIO ... defeito, obrigação ... de reparar o conserto ou efetuar ...
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Processo nº 0001528-87.2016.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... PRODUTO E (II) JULGOU IMPROCEDENTE O ... no presente feito versa sobre defeito em ... do § 3º, do artigo 14, do Código" de Defesa ... do Consumidor. O artigo 14,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0625.14.016985-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE ESCOVA GIRATÓRIA. NÃO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O inadimplemento de obrigação contratual, em regra, não acarreta dano moral, o qual pressupõe ofensa aos direitos da personalidade.2. Meros aborrecimentos e chateações não podem ensejar indenização por danos
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Acórdão nº 1.0702.14.077572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AQUÁTICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEFEITO NO PRODUTO - CONSTATAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Pautada a pretensão exordial de restituição do...
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Acórdão Nº 0004272-42.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
PROCESSUAL CIVIL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - REPARAÇÃO - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A FABRICANTE O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento de que "a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ... 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Condenar cada ré ao pagamento ... não foi possível constatar nenhum defeito, "sendo certo que o rádio muitas vezes não ... sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no ... -
Acórdão Nº 08159442420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... POSSIBILIDADE. PRODUTO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ...
- Acórdão Nº 0042374-88.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810895-33.2021.8.19.0038 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810895-33.2021.8.19.0038 Recorrente: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA - autora Recorrido: ORTOBOM - ré Origem: 4º Juizado Especial Civel da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
... defeito, ... tendo sido trocado por outro ... III - ... IV - Esclarece que perdeu a confiança no produto e, por isso, pleiteia a devolução da quantia ... o prazo previsto no artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor ... VI - Declara que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037739-59.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037739-59.2020.8.19.0209 Recorrente: OVOO BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Recorrido: FABIANE LACERDA SEABRA e PHELIPE POGERE GONÇALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da...
... aos autores a devolução do produto e desfazimento do ... contrato com a ... da ré de que o produto não apresenta defeito ou qualquer outro fator excludente ... de sua ... VIII - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Processo nº 0009753-68.2013.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... produto. Sentença ... da cadeia de consumo. Art. 18, do Código de ... ue apresentou defeito ... , regida pelo Código de Defesa" do Consumidor, bem ... como pelas \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decadência, prevista no art. 445, do CPC, refere-se às ações visando ao abatimento do preço ou para rescindir o contrato e reaver o preço. Há decadência do direito em relação ao pedido de redibição. Existindo pedido de indenização por danos materiais e morais,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800428-19.2021.8.19.0030 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800428-19.2021.8.19.0030 Recorrente: NATASHA KELLER ANTUNES DO NASCIMENTO Recorrido: VIA VAREJO S/A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... do TJRJ "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente ... o da ... no produto ... IV - A sentença a quo julgou improcedente o ... defeito nos produtos adquiridos pela parte autora que se ... -
Acórdão nº 1.0079.15.029166-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - INFORMAÇÃO INADEQUADA - VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O Leiloeiro é parte legítima para figurar no polo passivo em caso de vício na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198398220194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0819839-82.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO BONFIM NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
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Acórdão nº 1.0024.14.185407-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. COMPROVAÇÃO. AUTOMÓVEL ZERO KM. PRAZO PARA REPARAÇÃO DOS DEFEITOS. INOBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INCISO,
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Acórdão Nº 08289207820198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 03-08-2021
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A E VENDA DE CELULAR. VÍCIO DE PRODUTO. PROMESSA DO VENDEDOR DE REALIZAÇÃO DE ... ÇÃO DO PRODUTO EM ATÉ 7 DIAS EM CASO DE DEFEITO. SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR DE TROCA DO APARELHO ... a compra de um “GALAXY A50 PRETO”, Código: “4503”, no valor de R$ 1.599,00 (um mil e ... 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292095-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL - FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E AVISOS DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMAAs condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002585-62.2016.8.19.0033 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO QUE NÃO FOI SANADO. RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. VEÍCULO NOVO QUE MENOS DE UM ANO APÓS A COMPRA APRESENTOU PROBLEMAS NO SISTEMA DE FRENAGEM. TENTATIVA FRUSTRADA DE CONSERTO. DEFEITO QUE IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. ACÓRDÃO CASSA A...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... DEFEITO QUE NÃO FOI SANADO. RESCISÃO DO ... PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 18 ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE ... TRINTA DIAS PARA QUE O FORNECEDOR DO ... PRODUTO SOLUCIONE O VÍCIO EXCEDIDO ... HUMBERTO DALLA ... -
Acórdão Nº 0012541-45.2012.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART ... 523 DO CÓDIGO BUZAID CUMPRIDA. INSURGÊNCIA, PORTANTO, ... 2.1 ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, VIA DE ... CONSEQUÊNCIA, DA ... 8.078/1990. 2.2 ... FATO DO PRODUTO – RUPTURA DA PRÓTESE – ... DEMONSTRADO ... ABORRECIMENTO. DEFEITO NO PRODUTO QUE SURPREENDEU A CONSUMIDORA E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002609-86.2021.8.19.0204 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002609-86.2021.8.19.0204 Recorrente: THAYNARA DE ANDRADE DA SILVA Recorridos: WHIRLPOOL S.A. e MARCO OESTE COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRODOMESTICO Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... que com pouco tempo de uso apresenta defeito sendo constatado pela ... assistência técnica a ... da peça e pretende a substituição do produto como um todo o que lhe é ... garantido pelo ... IV - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002109-45.2020.8.19.0207 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002109-45.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S.A. Recorrido (autora): IONE PEREIRA RODRIGUES Origem: 20º Juizado Especial - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O IONE PEREIRA RODRIGUES...
... produto, mas da própria fabricação, o prazo para ... evidenciado o defeito, mesmo depois de expirado o prazo contratual de ...