codigo defesa do consumidor produto com defeito

Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

... ão led de 50 polegadas, apresentou defeito, ... desligando sozinho e só voltando a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035572-66.2020.8.19.0210 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035572-66.2020.8.19.0210 Recorrente: ROSIMERE FERREIRA VINHAS SERGIO Recorridos: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI - Lojas Competição Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

... afirma, corresponderia ao fato de que o produto não se encontra em estoque e, ... assim, seria ... ência de qualquer possibilidade de o consumidor ter acesso a informação posto que não inserida ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0076665-54.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0076665-54.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. Recorrido (Autor): BRUNO DIAS TAVARES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ (Tijuca) Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BRUNO DIAS TAVARES ajuizou ação...

... I ¿ Produto TELEVISOR adquirido que apresentou defeito ainda ...
Acórdão Nº 0006905-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... reformada por entender que a entrega de produto avariado ocorreu por razão que não pode ser ... Desse modo, Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da ... E MATERIAIS. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO. CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA. PRODUTO NÃO ...
Acórdão nº 1.0701.14.002954-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO. FABRICANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. AMBAS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ARBITRAMENTO. JUROS TERMO INICIAL. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de...

... , a 1 r to somente a fabricante do produto objeto da demanda, no possuindo qualquer ... Ademais, a norma do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade ... E MORAIS - COMPRA DE VECULO NOVO - DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - CONCESSIONRIA E ...
Acórdão nº 1.0701.14.002954-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO. FABRICANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. AMBAS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ARBITRAMENTO. JUROS TERMO INICIAL. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de...

... , a 1 r to somente a fabricante do produto objeto da demanda, no possuindo qualquer ... Ademais, a norma do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade ... E MORAIS - COMPRA DE VECULO NOVO - DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - CONCESSIONRIA E ...
Decisao Nº 0009447-51.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0009447-51.2020.8.05.0113 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ROMILDO MIRANDA DE JESUS ADVOGADO: PEDRITO ALEXANDRINO HELENO

... DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIO DE FARINHA DE MILHO LOCADA (FLOCO). PRODUTO VENDIDO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. IMPROPRIEDADE ... fontes jurdicas: o Cdigo Civil, o Cdigo de Defesa do Consumidor e a Constituio Federal. a aplicao ... 4. Hiptese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expe o ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033585-29.2019.8.19.0210 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033585-29.2019.8.19.0210 Recorrente (autora): MARILIA SOARES DA CONCEIÇÃO Recorrido (réus): VIA VAREJO S/A (Casas Bahia), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e ELECTROLUX DO BRASIL S.A. Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I -...

... que com pouco tempo de uso apresenta defeito sendo constatado pela ... assistência técnica a ... da peça e pretende a substituição do produto como um todo o que lhe é ... garantido pelo ... IV - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... Registro de Imóveis do Guarujá, por ser produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, ... no prédio, muitos, defeitos de escada, defeito de cozinha. Juiz Federal:- O senhor ... (ao passo em que no monopólio o consumidor paga mais, no monopsônio, seu contraposto, o ...
Acórdão nº 1.0338.17.002300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO NO PRODUTO, NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DEMONSTRAÇÃO

... e no realizou a contento o reparo do produto; que restou configurada a decadncia do direito da ... por vcio no produto adquirido pelo consumidor, conforme inteligncia do artigo 3., caput, c/c tigo 18, caput, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:"( ... ). 8 ... "no momento em que ficar evidenciado o defeito", e tm seu curso obstado pela reclamao formulada ...
Acórdão nº 1.0338.17.002300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO NO PRODUTO, NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DEMONSTRAÇÃO

... e no realizou a contento o reparo do produto; que restou configurada a decadncia do direito da ... por vcio no produto adquirido pelo consumidor, conforme inteligncia do artigo 3., caput, c/c tigo 18, caput, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:"( ... ). 8 ... "no momento em que ficar evidenciado o defeito", e tm seu curso obstado pela reclamao formulada ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024467-06.2021.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal discutindo multa aplicada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Não é caso de concessão do efeito suspensivo ao apelo. Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, como preceitua, a contrário senso, o § 4º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil. Há que se levar em conta também o

... 1.012, do Código de Processo Civil ... Há que se levar em conta ... ível ao Procon, na qualidade de Órgão de Defesa do ... Consumidor, instaurar processo ... que o produto adquirido apresentou defeito e que, mesmo após ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195471-87.2016.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1)Parte Autora que afirma ter sofrido prejuízos em razão da interrupção do serviço de fornecimento de gás canalizado em sua residê

... DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... INTERRUPÇÃO DO ... normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez ... que ... defeito, dano e nexo de causalidade entre o dano causado ... defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao ... fornecedor, deste ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000364-91.2020.8.19.0025 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000364-91.2020.8.19.0025 Recorrente: RITA DE CACIA MARTINS FERRAZ Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL - AMERICANAS.COM e MOBLY COMERCIO VAREGISTA LTDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Itaocara. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T...

... V ¿ Direito do consumidor, ante a não entrega do produto adquirido, em ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010239-84.2021.8.19.0208 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010239-84.2021.8.19.0208 Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA Recorrido: CLAUDIA BARBOZA PALMIERI Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

... absoluta imprestabilidade do produto". Afronta ao art. 32 do CDC ... IV - Não é razo\xC3" ... expectativas do consumidor em usufruir do produto de elevado custo por tempo ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010239-84.2021.8.19.0208 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010239-84.2021.8.19.0208 Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA Recorrido: CLAUDIA BARBOZA PALMIERI Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

... absoluta imprestabilidade do produto". Afronta ao art. 32 do CDC ... IV - Não é razo\xC3" ... expectativas do consumidor em usufruir do produto de elevado custo por tempo ...
Acórdão nº 1.0000.22.243938-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (danos emergentes e lucros cessantes) - COMPRA E VENDA DE Carreta usada - DEFEITOS POSTERIORES - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - REVENDEDORA DO VEÍCULO -...

... fixo em 1 5% (quinze por cento) sobre o produto da diferena atualizada entre o valor atribudo ... 96, alegando, em suma, que o Cdigo de Defesa do Consumidor no aplicvel espcie; que "o veculo ... tenha colocado o produto no mercado, o defeito inexista; ou quando no colocou o produto no ...
Acórdão nº 1.0000.22.243938-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (danos emergentes e lucros cessantes) - COMPRA E VENDA DE Carreta usada - DEFEITOS POSTERIORES - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - REVENDEDORA DO VEÍCULO -...

... fixo em 1 5% (quinze por cento) sobre o produto da diferena atualizada entre o valor atribudo ... 96, alegando, em suma, que o Cdigo de Defesa do Consumidor no aplicvel espcie; que "o veculo ... tenha colocado o produto no mercado, o defeito inexista; ou quando no colocou o produto no ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001961-19.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração: 0001961-19.2020.8.19.0212 Embargante: NEISE LAILA MIRANDA DOS SANTOS CARVALHO Embargado: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI-Lojas Competição. Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... afirma, corresponderia ao fato de que o produto não se encontra em estoque e, ... assim, seria ... ência de qualquer possibilidade de o consumidor ter acesso a informação posto que não inserida ...
Acórdão nº 1.0049.15.000596-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO PORCELANATO - DECADÊNCIA - ART. 26, §3º DO CDC - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA "QUANTUM INDENIZATÓRIO" - MANUTENÇÃO. 1- O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. Segundo a norma do artigo 26, o prazo decadencial de 90 (noventa)

... recorrente em solicitar uma avaliao do produto defeituoso, salientando ainda que tambm foi ... da recorrida, nos moldes do Cdigo de Defesa do Consumidor. Analisando os documentos ... apenas a partir do momento da evidncia do defeito. J o fato do produto ocorre quando o dano ...
Acórdão nº 1.0049.15.000596-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO PORCELANATO - DECADÊNCIA - ART. 26, §3º DO CDC - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA "QUANTUM INDENIZATÓRIO" - MANUTENÇÃO. 1- O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. Segundo a norma do artigo 26, o prazo decadencial de 90 (noventa)

... recorrente em solicitar uma avaliao do produto defeituoso, salientando ainda que tambm foi ... da recorrida, nos moldes do Cdigo de Defesa do Consumidor. Analisando os documentos ... apenas a partir do momento da evidncia do defeito. J o fato do produto ocorre quando o dano ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008059-50.2020.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

... ser entregue em sua residencia sendo o produto recebido com avarias ... II - A despeito de ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0827018-09.2021.8.19.0038 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0827018-09.2021.8.19.0038 Recorrente: SUELEN DOS SANTOS ALBINO (a) Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (r1) e MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. (r2) Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / EITO DO CONSUMIDOR ... : SUELEN DOS SANTOS ALBINO ... RECORRENTE ... que após 24 horas passou a apresentar defeito ... pretendendo, assim, que seja substituido ou ... 1º e 3º do Código de proteção e defesa do consumidor ... V - ...
Acórdão nº 1.0000.20.540737-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO EM VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO FINANCIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. - É cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante dicç

... da cadeia de consumo pelo vcio do produto, qual seja, o veculo em que se a mesma se ... Sustenta a autora que o veculo apresentou defeito de fabricao, deixando de abrir os air bags de ... por defeito do produto, o Cdigo de Defesa do Consumidor prev a responsabilidade solidria de ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...

... II - Consumidor que adquire produto pela internet e não o recebe ...