codigo defesa do consumidor produto com defeito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
... II - Consumidor que adquire produto pela internet e não o recebe ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009269-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - 1º RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE SOM - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR - PRELIMINAR REJEITADA - PRODUTO DEFEITUOSO - OMISSÃO DO FORNECEDOR - VÍCIO NÃO SOLUCIONADO - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À TROCA DO PRODUTO OU AO...
... a entregar ao autor o primeiro volume do produto adquirido - identificado na nota fiscal n. 104102 ... daquele aparelho; ou, escolha do consumidor, a restituio imediata da quantia paga, ... valor de R$ 1.089,00, mas que apresentou defeito. Ao final, aps tecer vrios argumentos, o ... da demanda ou do oferecimento da defesa e no alegada no pode ser proposta no juzo de ... -
Processo nº 0085737-41.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
... de que o defeito era na fonte, mas que o conserto ... produto ... II, e seu § 3º, do Código de ... Proteção e de Defesa do Consumidor. ...
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Acórdão Nº 0002470-72.2010.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NOS PRIMEIROS MESES DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...
... dias legais para sanar eventual vcio do produto, e que no oportunizou rinspecionar o produto ... O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras ... o banco no est obrigado a responder por defeito de produto que no forneceu to-somente porque o ... -
Acórdão Nº 0004151-77.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. RELAÇÃO ... , nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... 2. A Instituição ... ágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, em remansosa jurisprudência, entende ... ocorram em razão de eventual vício ou defeito do produto ou serviço. Ausência de pressupostos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000756-27.2021.8.19.0209 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000756-27.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GREE ELETRIC APLIANCES DO BRASIL LTDA. Recorrido (autor): SÉRGIO PAULO NASCIMENTO Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... - Aparelho ar condicionado que apresenta defeito pouco mais de 2 anos após a a aquisição ... -
Acórdão Nº 0309846-26.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... Colhe-se em caso semelhante:CONSUMIDOR. FRITADEIRA ELTRICA COM DEFEITO. FATO DO PRODUTO. ART. 12 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENA POR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
... á no segundo caso incide o prazo ânuo do Código Civil ... VI ¿ Por certo que incumbe à parte ... -
Acórdão nº 1.0016.16.006344-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO 6 (SEIS) DIAS APÓS O FIM DA GARANTIA CONTRATUAL - DIVERSAS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR AO LONGO DA GARANTIA CONTRATUAL - DEFEITO NÃO SANADO - DECADÊNCIA AFASTADA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO - PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO DEFEITO - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE...
... de percia para comprovao do vcio do produto, prova essencial cuja realizao foi inviabilizada ... autora haver sido cerceado seu direito de defesa, pois a ausncia de deciso acerca do pedido de ... No caso em apreo, o defeito alegado pela autora traduz-se em vcio de fcil ... da Lei 8.070/90 - Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso, a decadncia se rege pelo art.26 do ... -
Direito Consumidor
... (A) De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos ... ) consumidor é quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final para uso ... ça”, uma vez que a questão versa sobre defeito de produto. Vale notar que a afirmativa é do ...
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Acórdão nº 1.0396.18.005232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO NOVO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 18 DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva pelos danos causados por produto defeituosos, sendo solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante. Não sendo o defeito apresentado
... quilometro que, no entanto, apresentou defeito no motor quando ainda estava na garantia ... decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas ... sua escolha: I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies ... Ora, como sabido, o Cdigo de Defesa do Consumidor impe cadeia de fornecedores ... -
Acórdão nº 1.0396.18.005232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO NOVO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 18 DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva pelos danos causados por produto defeituosos, sendo solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante. Não sendo o defeito apresentado
... quilometro que, no entanto, apresentou defeito no motor quando ainda estava na garantia ... decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas ... sua escolha: I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies ... Ora, como sabido, o Cdigo de Defesa do Consumidor impe cadeia de fornecedores ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054117-40.2017.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE FABRICANTE DE REFRIGERADOR. PRODUTO VENDIDO POR TERCEIRO VAREJISTA EM VOLTAGEM DIFERENTE DA SUPORTADA NA REGIÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER INTEGRALMENTE OS EMBARGOS. 1. Cinge-se a controvérsia à reputada ilegalidade...
... RADOR. PRODUTO VENDIDO POR TERCEIRO ... VAREJISTA EM VOLTAGEM ... PORTADA NA REGIÃO DO CONSUMIDOR. APLI- ... CAÇÃO DE MULTA PELO PROCON ... artigos 6º, inciso III, e 31 do Código de Defesa do ... Consumidor, havendo utilizado mo motivação o ... defeito do aparelho e o descaso e desinteresse do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801237-07.2020.8.19.0042 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801237-07.2020.8.19.0042 Recorrente: ROSELI SIMONE DA SILVA Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e ASSURANT SEGURADORA S.A. Origem: 2º Juizado Especial - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Assunto : Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... III - Produto que apresenta defeito durante o prazo de vigência da garantia sendo ... -
Processo nº 0010116-33.2014.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... ARMÁRIO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE REPARO. ... do produto. ... Código" de Defesa do Consumidor. ... - O não\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0352.11.008653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDICIONADOR DE AR COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. FABRICANTE E VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. BOA FÉ. O art. 18, caput, do CDC indica que os fornecedores respondem pelos vícios apresentados nos produtos comercializados,...
... a situao, que no queria mais ficar com o produto, mas que no conseguiu obter a devoluo do valor ... ELETROZEMA LTDA tambm apresentou defesa alegando que apenas revende o produto, que a ... decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas." ... Desse modo, constatado defeito no produto, o comerciante tambm responsvel por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807556-16.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807556-16.2021.8.19.0087 Recorrente: SELMA ALVES DE LIMA Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, ASSURANT SEGURADORA S.A. e ROM TECNOLOGIA EIRELI. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcantara - S.Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... VI - Experimenta dano moral consumidor que adquire um computador novo e não consegue ... se caracterizando, ainda, como produto essencial ... VII - Sentença que se reforma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039101-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO - AGÊNCIA DE VEÍCULO QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante...
... aqueles que participam da introduo do produto ou servio no mercado devem responder ... 12 e 18 do CDC, por eventual defeito ou vcio do produto adquirido, qual seja, o veculo ... por defeito do produto, o Cdigo de Defesa do Consumidor prev a responsabilidade solidria de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039101-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO - AGÊNCIA DE VEÍCULO QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante...
... aqueles que participam da introduo do produto ou servio no mercado devem responder ... 12 e 18 do CDC, por eventual defeito ou vcio do produto adquirido, qual seja, o veculo ... por defeito do produto, o Cdigo de Defesa do Consumidor prev a responsabilidade solidria de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801400-90.2021.8.19.0061 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801400-90.2021.8.19.0061 Recorrente - GERRI RIBEIRO CONDACK - autor Recorridos - FAST SHOP e SEMP TCL - rés Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... e afirma ter passado a apresentar defeito no funcionamento ... III - Ré que alega ... de 90 dias para reclamar o vício do produto ... IV - Sentença que reconhece a prejudicial ... -
Acórdão Nº 0300125-69.2019.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... , o que no pode ser considerado vcio ou defeito. Alegou que como o veculo era entregue no mesmo ... Asseverou que as reclamaes do consumidor esto desprovidas de qualquer anlise tcnica ... , asseverando que: a) houve cerceamento de defesa, pois no foi oportunizada a prova pericial;b)os ... 1.2. Vcio do produto A insurgncia investe contra sentena na qual o ...
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Acórdão nº 1.0003.15.001156-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE MÁQUINA SECADORA DE CAFÉ POR PEQUENO PRODUTOR RURAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO - DANOS MATERIAIS - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.- É decadencial o prazo para reclamar vícios do produto, a teor do artigo 26 do CDC, o qual não se confunde com o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei Consumerista e
... danos morais e materiais decorrentes de defeito ou fato do produto, o que faz incidir o disposto ... certo que a existncia de reclamao do consumidor obsta o transcurso do prazo decadencial, conforme ... , nos termos do artigo 26 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Desta feita, a ... -
Acórdão nº 1.0003.15.001156-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE MÁQUINA SECADORA DE CAFÉ POR PEQUENO PRODUTOR RURAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO - DANOS MATERIAIS - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.- É decadencial o prazo para reclamar vícios do produto, a teor do artigo 26 do CDC, o qual não se confunde com o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei Consumerista e
... danos morais e materiais decorrentes de defeito ou fato do produto, o que faz incidir o disposto ... certo que a existncia de reclamao do consumidor obsta o transcurso do prazo decadencial, conforme ... , nos termos do artigo 26 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Desta feita, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032397-49.2020.8.19.0021 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032397-49.2020.8.19.0021 Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S/A Recorrido: MAURICIO DE MELLO BARREIRO TAVARES Origem: III Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... I ¿ Produto refrigerador adquirido que apresentou defeito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016781-34.2020.8.19.0021 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016781-34.2020.8.19.0021 Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL Recorrido: JULIANA PINTO MESQUITA. Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... I ¿ Produto adquirido para o exercício da atividade va do consumidor que apresentou defeito pouco tempo ... após lhe ...