codigo direcao perigosa transito
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0193934-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, (CONSUMADO E TENTADO) E ART. 180, AMBOS DO CP. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. BEM APREENDIDO EM PODER DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE LICITUDE. ÔNUS DO ACUSADO. ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. DIREÇÃO PERIGOSA. COMPROVAÇÃO.
... CÓDIGO DE ... TRÂNSITO NACIONAL. DIREÇÃO PERIGOSA ... -
Acórdão Nº 0004012-27.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 311 DO CTB. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA....
... ART ... 306, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO" DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. DIREÇ\xC3"ÃO PERIGOSA. ART ... 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... TRANSITO BRASILEIRO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ... -
Decisão Monocrática nº 50134371320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 24-01-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO PERIGOSA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DECLINADA. O crime previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro é infração penal de menor potencial ofensivo, registrando pena máxima de 01 ano de detenção. Competência da Turma Recursal Criminal para apreciação. Inteligência dos artigos 61 e 82 da Lei 9.099/95.
... HABEAS COUS. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO PERIGOSA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. "Conforme...
... 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. ... forma anormal ou perigosa ... -
Acórdão nº 0005945-76.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DIREÇÃO PERIGOSA – ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... DE APELAÇÃO CRIMINAL – DIREÇÃO PERIGOSA – ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... -
Acórdão Nº 5000912-89.2022.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU FRANCESCO. 1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO....
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Acórdão nº 2016/0119967-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES) E DIREÇÃO PERIGOSA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ADOTADO NA SENTEN
... PERIGOSA ... mais pressupostos do artigo 312 do Código ... -
Decisão Monocrática Nº 0001332-55.2013.8.24.0049 do Primeira Câmara Criminal, 08-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001332-55.2013.8.24.0049 de Pinhalzinho Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Edisson de Melo Menezes (Promotor de Justiça)Apelado : Armindo de OliveiraAdvogado : Douglas Alan Heinen (OAB: 25823/SC)Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro) e direção perigosa ... -
Acórdão nº 2015/0095501-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO QUE TERIA DECORRIDO DA CONDUTA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O crime de embriaguez ao volante é...
... PERIGOSA. CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO. ... Código ... -
Acórdão Nº 2015.401356-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-07-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, GERANDO PERIGO DE DANO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACUSADO CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CHOQUE CONTRA CERCA DE ARAME. DIREÇÃO PERIGOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACUSADO CONDUZIA ... CHOQUE CONTRA CERCA DE ARAME. DIREÇÃO PERIGOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0223873-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. PROVA INVÁLIDA.
... DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ... forma anormal ou perigosa ... -
Acórdão Nº 0001444-69.2013.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA ATÍPICA. ARTIGO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei n. 9.503/1997), norma de caráter especial em relação à Lei das Contravenções Penais (LCP - Decreto-Lei n. 3.688/1941
... CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA ATÍPICA. GO DERROGADO ... PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 08195464020158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/11/2021
Apelação Criminal – Art. 34 Da Lei Das Contravenções Penais (direção Perigosa) – Absolvição – Possibilidade – Derrogação Pelo Código de Trânsito Brasileiro – Atipicidade Da Conduta – Recurso Provido. A Contravenção Penal de Direção Perigosa, Prevista No Art. 34 Da Lcp, Foi Derrogada Pelo Ctb, Tornando A Conduta Atípica, O Que Implica Na Absolvição Do Acusado Dessa Imputação. (tjrr – Acr 0819546-40
... o entendimento no sentido de que o Código de Trânsito Brasileiro revogou todas as ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA – RECURSO DEFENSIVO – ART. 34 ... -
Acordao N° 1366167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Penal. Desobediência (cp, art. 330). Contundência da prova subjetiva. Ordem de parada dada por policiais militares durante o exercício de atividade ostensiva e destinada à prevenção e à repressão de crimes noticiados (furtos): inaplicabilidade de infração administrativa (código de trânsito, art. 195). Tipicidade. Direção perigosa (código de trânsito, art. 311). Contundência da prova subjetiva....
... (CÓDIGO DE TRÂNSITO, ART. 195). TIPICIDADE. DIREÇÃO ... III. Direção perigosa (Código de Trânsito, art. 311) ... A. Contexto ... -
Acórdão Nº 0000064-48.2020.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA REFERIDA TESE APÓS O PRONUNCIAMENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCI
... INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO PERIGOSA. ARTIGOS 306 E 309, ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acórdão Nº 2015.400676-5 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO IMPLICADO ALIADA AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO.ACUSADO QUE GUIAVA MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E, QUANDO ABORDADO PELA
... CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO PERIGOSA SEM ... -
Acórdão Nº 0002942-49.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, LCP). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ACUSADO. SUBSISTÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, DERROGADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, III, CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, LCP). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ... CONDUTA ATÍPICA, DERROGADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006695-64.2020.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. ART. 155, § 4º, INCISOS III, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. TESE NÃO ACATADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE DUAS CAUSAS...
... DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. ART. 155, § 4º, INCISOS ... III, DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acórdão Nº 0087213-20.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA (ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO
... 180, , DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... (ARTIGO 330, ... PERIGOSA" (ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) \xE2" ... -
Acórdão nº 2014/0138352-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E ARTS. 304 E 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. QUALIFICADORA...
... E ARTS. 304 E 305 DO CÓDIGO DE ... BRASILEIRO. ... PRONÚNCIA. ... risco da direção perigosa ... -
Acordao N° 1294613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Penal. Crime de trânsito. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Condução de veículo automotor. Perigo de dano caracterizado. Dosimetria. Manutenção da pena. Negado provimento ao recurso. 1. É ponto de vista corrente, na doutrina e nos tribunais de que o crime previsto no artigo 309 do código de trânsito brasileiro, de direção perigosa, somente se caracteriza em face de real conduta empreendida...
... Código de Trânsito Brasileiro, de direção perigosa, ... -
Acórdão Nº 0003826-04.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO...
... (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO TENTADO ... (ARTIGO 171, C/C ... 14, INCISO II, AMBOS DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA ... SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE ... ordem de parada dada pela autoridade de transito ou por seus agentes, ou ... mesmo por policiais ... -
Acordao N° 1401931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Penal. Desobediência (cp, art. 330). Contundência da prova subjetiva. Ordem de parada emitida por agentes de polícia durante atuação em prevenção e repressão de crime (tráfico de drogas). Tipicidade. Direção perigosa (código de trânsito, art. 311). Contundência da prova subjetiva. Perigo concreto do delito. Tipicidade da conduta. Dosimetria. Pena privativa de liberdade: concreta inviabilidade de...
... TIPICIDADE ... DIREÇÃO PERIGOSA (CÓDIGO DE TRÂNSITO, ART. 311). CONTUNDÊNCIA ...