código do consumidor bancário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... III - em que as ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário ... , a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ...
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Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BANCO POSTAL. SERVIÇO PRESTADO PELA ECT. ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE TRAZ, EM SUA ESSÊNCIA RISCO À SEGURANÇA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Visando conferir efetividade e...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BANCO ... BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 91909 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DO CONTRATO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. 1.- O Tribunal de origem decidiu com base na análise dos documentos constantes nos autos e o reexame da questão encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. 2.- O agravante não trouxe...
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Acórdão Nº 0629916-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.ENTIDADE FINANCEIRA QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 6°, III, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE LIMITAR O TETO MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES ARBITRADAS. PRECEDENTES
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DO ... CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... somente se fará por depósito bancário ... #Redação dad pela Lei nº 12.853, de ... ou importador, sem ônus para o consumidor ... 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... ência bancária ou posto de atendimento bancário ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ... ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de ...
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Acórdão Nº 0707358-70.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA MORATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Caracterizada relação de consumo, as questões controvertidas devem ser
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. CIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ... MORATÓRIOS ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada ... ARTIGO ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Acordao N° 1650934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível - financiamento de veículo - código do consumidor - contrato bancário - capitalização de juros - tarifa de cadastro e de registro - abusividades inexistentes - previsão expressa no contrato. Recurso desprovido. 1 - o enunciado da súmula nº 297 do stj dispõe: ?o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 2 - a medida provisória n. 1963-17, de 31/03/2000,
... ÃO CÍVEL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DO ... CONSUMIDOR – CONTRATO BANCÁRIO – ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ...
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Acórdão nº 1.0024.12.139785-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA LIQUIDA E PREVIAMENTE FIXADA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NOS AUTOS DO ART. 591 DO CC/02 EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. ABUSUVIDADES NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0886320-87.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA FACILITY FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.Tratam
... BANCÁRIO ... CONSUMIDOR ... POSSIBILIDADE ... Código de Defesa ao Consumidor. Reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0521.14.009516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REVISÃO. TARIFA DE BOLETO. AUSENTE PEDIDO NA INICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. DECOTE MANTIDO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... II – desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0625.11.009530-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REVISÃO. CUSTOS COM REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDAS. SEGURO. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO RESP 1.578.553/SP. 1. Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor do princípio pacta sunt...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ...
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Acórdão nº 1.0016.12.004676-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.
EMENTA:REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004676-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.
EMENTA:REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004676-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.
EMENTA:REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0622531-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1) A exordial, promovida pela Agravante,
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BITO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA ... DA PARTE AUTORA EM FACE DE ...