código do consumidor devolução de mercadoria
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo ..., para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ...§ 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ...ARTIGO 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, ...
-
Em vigor
Código Penal
... reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ... nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... assim a receita correspondente para devolução ao cliente ou arquivo, quando for o caso. ARTIGO 40. A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da ...§ 2º - A mercadoria interditada não poderá ser dada a consumo, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Medida administrativa- remoção da mercadoria ou do material. Parágrafo único. A penalidade e ... responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. #Incluído ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – devolução da garantia;. II – pagamentos devidos pela ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...I – entrega de mercadoria..., pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ....................................................." ...18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ficam reduzidas em:. I - 22% ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ...ável pelo recolhimento já lhe fez a devolução. ARTIGO 250. O pedido de restituição ou de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital. XLVI - a diferença a maior entre o ... for o importador ou consignatário da mercadoria deverá escriturar e apurar o lucro de sua ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;. c) à pessoa física de que ...ópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da ...§ 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V - ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, quando ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;. c) em virtude de ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... auferida com a comercialização da mercadoria importada, na hipótese do adquirente por ... ou importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições ... nas posições 30.01 e 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, ... ao cancelamento de vendas ou devolução" de produtos que tenham sido objeto da substituiç\xC3"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de ... arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput. ... fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, as cláusulas de advertência a que se refere ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou unidade de medida estatística da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela ...1º desta Lei; e. § 18. No caso de devolução" de vendas efetuadas em períodos anteriores, o cr\xC3"...I - à venda a consumidor final pelo importador ou pela pessoa jurídica ...
-
Acórdão nº 2004/0158369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CICLO DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. "A distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor final, suporta o encargo financeiro do IPI, cujo valor vem, inclusive, destacado na nota fiscal da operação. A fabricante, portanto, ostenta a condição de...
... fabricante para posterior revenda ao consumidor final, suporta o encargo financeiro do IPI, cujo ... duas operações (1ª: aquisição da mercadoria pelo revendedor com o fabricante; 2ª: venda da ...166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se ... (ora recorrente), impõe-se a devolução dos autos às instâncias ordinárias, ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...
...2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao ... implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito ... operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, ... contribuinte de fato do tributo o consumidor final". 15. Agravo regimental da Fazenda Nacional ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., o movimentador e o empacotador de mercadoria;. q) outros assim classificados pelo Ministério ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto ...ça apurada contra o segurado ou a devolução do valor descontado acima do limite de que trata ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5013495-87.2018.4.04.7003),26-06-2020
CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO POSTAL. ABUSIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a taxa de despacho postal mostra-se abusiva, uma vez que o remetente já pagou pelo serviço postal por meio de selos ou carimbos específicos, colados ou apostos na origem, quando da...
...ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TAXA DE ... e Telégrafos - ECT não entrega a mercadoria na residência do destinatário, apenas envia um ...REMESSA POSTAL. DEVOLUÇÃO DA ENCOMENDA. INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de ... seus produtos no varejo diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior. § 8º O ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...ável pelo recolhimento já lhe fez a devolução. Art. 75. O pedido de restituição ou de ...
-
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... do destinatário jurídico da mercadoria. importada. 4. Importação por conta própria, .../autenticarDocumento.asp sob o código 4B0A-2E3B-FA1D-B9A5 e senha D172-A6C8-8D68-791A. ...bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os. conceitos de ...não é mera intermediária do consumidor interno ou simples. prestadora de serviço; ela ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria" (acondicionamento ou reacondicionamento); ou . V \xE2"... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou . b) em cozinhas industriais, quando ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;. c) em virtude de ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...I - A transmissão da propriedade de mercadoria em virtude de alienação, onerosa ou gratuita, ... de venda a varejo, diretamente a consumidor de gêneros de primeira necessidade, definidos ...b) da devolução do produto, a que se refere a alínea anterior, ..., obedecidas as normas fixadas neste Código. Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... do prazo de três meses da entrada de mercadoria na Alfândega, apresentar a licença necessária ... ou comprador ou residências do consumidor, nome do signatário do documento que autorize a ...§ 5º No caso de devolução de qualquer substância entorpecente constante ... nos casos e na forma do artigo 1.295 do Código Civil, quando o juiz a autorize, de acordo com o ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... os limites de atuação do CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e ... soubesse que há uma lei que veda a devolução do dinheiro pago em consórcio antes da ..., tecnicamente, é órgão e, como tal mercadoria, fora do comércio) e o hemocentro privado. E ...
-
Tributação e novas tecnologias
.... Sumário: Parte I – Software : mercadoria, serviço, ou realidade nova? Parte II – ...116 do Código Tributário Nacional, pelo qual se diferenciam os ... no meio físico enseja o direito do consumidor à substituição da mercadoria, devolução e ...