codigo do consumidor prazo de entrega

codigo do consumidor prazo de entrega

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  • Acórdãos nº 212063 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS APARELHOS E DA ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO RESOLVIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA RETIRAR OS APARELHOS - OMISSÃO SANADA COM A...

  • Acórdão nº 70057900102 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE PISCINA COM DESNIVELAMENTO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MATERIAL AFASTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DO SERVIÇO: A demanda versa exclusivamente sobre defeito na instalação da piscina, que se encontra desnivelada em 4 cm. DECADÊNCIA: De acordo com o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor,...

  • Processo nº 0014220 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. ATRASO INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO COMUM. AFASTADO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que...

  • Acórdãos nº 036850 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2013

    Assistência judiciária Pessoa jurídica Ausente fundamento para concessão do benefício, exceto especiais condições Inexistência de demonstração segura nos autos - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário Concessão Revogada. LEGITIMIDADE PASSIVA Cooperativa PAULICOOP que também participou do negócio, captando os recursos - Solidariedade dos fornecedores, pela aplicaçã...

  • Acórdão nº 70029594967 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FABRICANTE DE VEÍCULO. REPOSIÇÃO DE PEÇA. QUADRO DO RADIADOR. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO CDC. PRAZO QUE ULTRAPASSA O RAZOÁVEL PARA ENTREGA DA PEÇA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. Na forma do art. 32 do CDC, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ...

  • Acórdão nº 70055456180 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA QUE VENCEU NO CURSO DA DEMANDA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC....

  • Decisões Monocráticas nº 076136 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Maio de 2013

    Contrato imobiliário Entrega futura de unidade habitacional Cooperativa Habitacional Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Rescisão possível, diante do descumprimento do prazo de entrega do imóvel (mais de dois anos de atraso) por exclusiva culpa da ré Devolução das parcelas pagas em sua integralidade, de uma só vez, devidamente corrigidas e com incidência dos juros legais Honorários...

  • Acórdãos nº 100760 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2012

    AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL Adesão Compromisso de venda e compra Cooperativa habitacional Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado Relação de consumo caracterizada Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. RESCISÃO DO COMPROMISSO Demora na entrega da unidade - Omissão...

  • Acórdão nº 70028820991 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 20 de Maio de 2009

    APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PAGAMENTO MEDIANTE DAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL CONSTRUÍDO NO TERRENO. PERMUTA. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. CONTRATO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS IMÓVEIS NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL E MATERIAL...

  • Acórdãos nº 994071074180 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

    Contrato imobiliário - Entrega futura de unidade habitacional - Cooperativa Habitacional - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Rescisão possível, diante do descumprimento do prazo de entrega do imóvel - Devolução das parcelas pagas, de uma só vez, devidamente corrigidas, retendo- se 10% para despesas administrativas - Decisão mantida - Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 069531 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Julho de 2011

    ?APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO DE CONTRATO COOPERATIVA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL Procedência, reconhecida a culpa da cooperativa Inconformismo Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor Mora da Cooperativa caracterizada Ausência de prazo para entrega da...

  • Acórdãos nº 994090360937 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    PRESCRIÇÃO - Rescisão contratual pelo inadimplemento da obrigação - Direito Pessoal - Ação distribuída em 2006 - Lapso prescricional decenal -Art. 205 do Código Civil - Prescrição não caracterizada - PRELIMINAR REJEITADA. AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL - Adesão - Compromisso de venda e compra - Cooperativa habitacional - Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em...

  • Decisões Monocráticas nº 104431 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL Adesão Compromisso de venda e compra Cooperativa habitacional Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado Relação de consumo caracterizada Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMIDADE PASSIVA Cooperativa PAULICOOP que também participou...

  • Acórdão nº 70013706940 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Março de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA. APLICAÇÃDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR DECORRENTE DA NÃO CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE ENTREGA. MULTA LEGAL E CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Inexiste vedação para que o juiz corrija, até mesmo de ofício, o valor da causa, a fim de refletir o ...

  • nº 5288554600 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Fevereiro de 2009

    CONTRATO - Compromisso de venda e compra de imóvel - Atraso na entrega da obra - Indenização por danos morais e materiais Admissibilidade no caso - Culpa exclusiva da construtora apelante reconhecida pela não entrega do imóvel no prazo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Prejuízos morais e materiais comprovados - Honorários advocatícios corretamente fixados Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70013783261 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E RESCISÃO CONTRATUAL. MÁQUINA EMBALADORA QUE APRESENTOU DEFEITOS, NÃO PRESTANDO PARA O FIM QUE FOI ADQUIRIDA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRELIMINAR DE PRESRIÇÃO AFASTADA. Não se aplica ao caso o § 1º do inciso II, do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que dita que o direito de reclamar...

  • nº 946839001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    BEM MÓVEL - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA DE VINIL - CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO POR CULPA DA FORNECEDORA - CHEQUES DADOS EM CAUÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO - SUSTAÇÃO INEXIGIBILIDADE POR VÍCIO DE ORIGEM - TOMADORES CONHECEDORES DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO RESCINDIDO - PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO E DAS ...

  • Acórdão nº 70019467992 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO DE TELEFONE CELULAR DEFEITUOSO. ENTREGA PARA REALIZAÇAO DE REPAROS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO INSERTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇAO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Não realizado o reparo do aparelho de telefone ...

  • Imobiliário

    CONDOMÍNIO - UNIDADE com ACESSO à VIA PÚBLICA - PAGAMENTO de TAXA CONDOMINIAL - PREVISÃO em CONVENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR - ACESSO à BENFEITORIA - COBRANÇA de TAXA CONDOMINIAL - Possibilidade Civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Obrigação propter rem. 1. Não obstante se tratar de Condomínio irregular, mostra-se legítima a cobrança de taxas condominiais, uma vez que existem ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.314565-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2003

    CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CHAVES - RECUSA DE RECEBIMENTO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA - HÁ MEIOS PRÓPRIOS PARA SE EFETIVAR TAL COBRANÇA - A ALUDIDA RECUSA CONSTA DE FORMA EXPRESSA NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA - PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO.

  • Acórdão nº 0320268-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FATOS PREVISÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO DESTA TESE. ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A JUSTIFICAR OS LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO. POSICIONAMENTO DO STJ. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. CUMULAÇÃO. LUCROS...

  • Acórdão nº 0305808-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO PERDAS E DANOS. ATRASO ENTREGA DA OBRA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR COMPUTADO APÓS DECURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERÍODO CONSIGNADO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL 0,5% SOBRE VALOR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

  • Acórdão nº 0306568-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CLÁUSULA TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊN...

  • Acórdão nº 0306568-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CLÁUSULA TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊN...