codigo do consumidor prazo de entrega

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  • Acórdãos nº 212063 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    ... JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DOS APARELHOS E DA ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO RESOLVIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA RETIRAR OS APARELHOS - OMISSÃO SANADA COM A DECLARAÇÃO DE QUE OS APARELHOS PODERÃO SER RETIRADOS DENTRO DO PRAZO DE UM MÊS.

  • Acórdão nº 70057900102 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... em 4 cm. DECADÊNCIA: De acordo com o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação de vício do serviço de instalação caduca em 90 dias a contar da entrega efetiva do produto. No caso dos autos, resta incontroverso que desde 18.09.2008, o autor tem conhecimento do desnivelamento da piscina, de maneira que inarredável o reconhecimento da decadência do direito de reclamar por vício do serviço. PRESCRIÇÃO: No...

  • Processo nº 0014220 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Abril de 2010

    ... EL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. ATRASO INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO COMUM. AFASTADO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica o verbete...

  • Acórdãos nº 036850 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2013

    ... dos fornecedores, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor PRELIMINAR ACOLHIDA. AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL Adesão Compromisso de venda e compra Cooperativa habitacional Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado Relação de consumo caracterizada Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. RESCISÃ...

  • Acórdão nº 70029594967 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    ... pese na legislação não haja referência acerca do prazo para reposição da peça, deve-se atentar à razoabilidade. No caso, a espera por mais de cinqüenta dias pela reposição de uma peça mostra-se abusiva, caracterizando o dever de indenizar pelos danos materiais ocasionados ao consumidor. Lucros cessantes, no entanto, que não se configuram, porquanto ausente demon...

  • Acórdão nº 70055456180 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... odavia, a previsão contratual no sentido de que o prazo para a entrega do imóvel seria, no caso de financiamento, de 20 meses, contados da assinatura do financiamento, não se afigura abusiva. Ação ajuizada quando ainda não extrapolado o prazo de entrega previsto contratualmente, prazo este, no entanto, que venceu no curso da demanda, de modo que o atraso injustificado na entrega da obra do em...

  • Decisões Monocráticas nº 076136 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Maio de 2013

    Contrato imobiliário Entrega futura de unidade habitacional Cooperativa Habitacional Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Rescisão possível, diante do descumprimento do prazo de entrega do imóvel (mais de dois anos de atraso) por exclusiva culpa da ré Devolução das parcelas pagas em sua integralidade, de uma só vez, devidamente corrigidas e com incidência dos juros legais Honorários advocatícios adequada e...

  • Acórdãos nº 100760 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2012

    ... consumo caracterizada Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. RESCISÃO DO COMPROMISSO Demora na entrega da unidade - Omissão quanto ao prazo de entrega Mora caracterizada Falta da ré a autorizar a rescisão. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Pretendida devolução parcelada dos valores recebidos, com retenção de 30% sobre o montante, segundo regra estatutária Descabimento - Direito da vendedora ser ressarcida pelas despesas...

  • Acórdão nº 70028820991 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 20 de Maio de 2009

    ... IMÓVEL CONSTRUÍDO NO TERRENO. PERMUTA. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. CONTRATO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS IMÓVEIS NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028820991, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado

  • Acórdãos nº 994071074180 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

    Contrato imobiliário - Entrega futura de unidade habitacional - Cooperativa Habitacional - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Rescisão possível, diante do descumprimento do prazo de entrega do imóvel - Devolução das parcelas pagas, de uma só vez, devidamente corrigidas, retendo- se 10% para despesas administrativas - Decisão mantida - Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 069531 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Julho de 2011

    ... de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor Mora da Cooperativa caracterizada Ausência de prazo para entrega da casa para a autora que é condição abusiva Direito do consumidor de obter a devolução imediata das parcelas pagas Afastamento da alegação de que a sentença é ultra petita Entendimentos pacificados por súmulas deste Tribunal de Justiça Sentença mantida Negado provimento ao recurso?.(voto 7383).

  • Acórdãos nº 994090360937 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    ... consumo caracterizada - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. RESCISÃO DO COMPROMISSO - Demora na entrega da unidade - Omissão quanto ao prazo de entrega - Mora caracterizada - Falta da ré a autorizar a rescisão. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - Pretendida devolução parcelada dos valores rece...

  • Decisões Monocráticas nº 104431 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    ... consumo caracterizada Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMIDADE PASSIVA Cooperativa PAULICOOP que também participou do negócio, captando os recursos - Solidariedade dos fornecedores, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor PRELIMINAR ACOLHIDA. RESCISÃO DO COMPROMISSO Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão da obra e entrega da moradia, não observado Não caracterização de ocorrência

  • Acórdão nº 70013706940 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Março de 2007

    ... ÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA. APLICAÇÃDO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR DECORRENTE DA NÃO CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE ENTREGA. MULTA LEGAL E CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Inexiste vedação para que o juiz corrija, até mesmo de ofício, o valor da causa, a fim de refletir o benefício buscado na lide. Jurisprudência da Corte. Apelação...

  • nº 5288554600 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Fevereiro de 2009

    CONTRATO - Compromisso de venda e compra de imóvel - Atraso na entrega da obra - Indenização por danos morais e materiais Admissibilidade no caso - Culpa exclusiva da construtora apelante reconhecida pela não entrega do imóvel no prazo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Prejuízos morais e materiais comprovados - Honorários advocatícios corretamente fixados Recurso não provido.

  • Acórdão nº 70013783261 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2006

    ... ao caso o § 1º do inciso II, do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que dita que o direito de reclamar por vícios aparentes no produto caduca no prazo de noventa dias a partir da entrega do produto ou do término da prestação do serviço. Não se trata, por hora, de vício aparente, e sim de vício oculto, situação regulada pelo § 3º do indigitado dispositivo. Dali se infere que o prazo decadencial, no caso de vícios ocultos, passa a...

  • nº 946839001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    ... - APELAÇÃO PROVIDA 1. Nos termos do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, objeto da Lei n" 88.078, de 11.09.1990, é o fornecedor responsável pela entrega do produto, na forma e prazo contratados; o inadimplemento confere ao consumidor o direito de rescindir a avença. 2. Age com culpa o fornecedor que, alétp deixar de entregar o produto, negoc...

  • Acórdão nº 70019467992 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Agosto de 2007

    ... MORAIS. APARELHO DE TELEFONE CELULAR DEFEITUOSO. ENTREGA PARA REALIZAÇAO DE REPAROS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO INSERTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇAO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Não realizado o reparo do aparelho de telefone celular e não disponibilizado o produto à demandante dentro do prazo de trinta dias, caracterizado o direito à restituição da...

  • Imobiliário

    CONDOMÍNIO - UNIDADE com ACESSO à VIA PÚBLICA - PAGAMENTO de TAXA CONDOMINIAL - PREVISÃO em CONVENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR - ACESSO à BENFEITORIA - COBRANÇA de TAXA CONDOMINIAL - Possibilidade Civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Obrigação propter rem. 1. Não obstante se tratar de Condomínio irregular, mostra-se legítima a cobrança de taxas condominiais, uma vez que existem

    ... DE MÚTUO - DESOCUPAÇÃO e ENTREGA DAS CHAVES - TAXA CONDOMINIAL - PAGAMENTO ...�A no VALOR pactuado - Inaplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Apelação cível. ... DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO do CONTRATO por PRAZO INDETERMINADOCLÁUSULA CONTRATUAL. Contrato de ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.314565-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2003

    CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CHAVES - RECUSA DE RECEBIMENTO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA - HÁ MEIOS PRÓPRIOS PARA SE EFETIVAR TAL COBRANÇA - A ALUDIDA RECUSA CONSTA DE FORMA EXPRESSA NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA - PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO.

  • Acórdão nº 0320268-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FATOS PREVISÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO DESTA TESE. ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A JUSTIFICAR OS LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO. POSICIONAMENTO DO STJ. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE....

  • Acórdão nº 0305808-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    ... DO SALDO DEVEDOR COMPUTADO APÓS DECURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERÍODO CONSIGNADO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL 0,5% SOBRE VALOR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL A PARTIR DA DATA PROGRAMADA PARA ENTREGA DO BEM. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. EVIDENCIADA A CULPA PELO ATRASO ENTREGA DA OBRA. MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE,

  • Acórdão nº 0306568-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CLÁUSULA TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DO RATEIO DOS...

  • Acórdão nº 0306568-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CLÁUSULA TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DO RATEIO DOS...