codigo do consumidor prazo de entrega

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  • Acordao N° 1671736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Civil. Contrato de compra e venda de ?smart tv?, via ?e-commerce?, por meio da plataforma digital da requerida, e mediante pagamento por cartão de crédito. Falha na prestação do serviço: não entrega sob a alegação de falta de produto no estoque. Interesse da parte consumidora no cumprimento da obrigação. Eventual impossibilidade deve ser formulada e comprovada em momento processual oportuno....

    ...FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: NÃO ENTREGA SOB A. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRODUTO NO ESTOQUE. ...o produto no prazo de quinze dias; h) recurso da demandada para a ... dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do. Consumidor (artigos 6º e 14). III. ...
  • Acórdão nº 1.0317.13.016171-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA.1. Ainda que a prescrição e a decadência constituam matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a...

    ...ão da autora foi fulminada pelo decurso de prazo da prescrição, nos termos do art. 206, V, § Código Civil, considerando que o pedido se baseia na ... defensiva de que não houve atraso na entrega do imóvel financiado junto à CAIXA ECONÔMICA ... este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos" (REsp ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022

    PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....

    ... exigibilidade quanto à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme exegese do art. 12 o Código de Processo Civil.   . . Restou consignado ...O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e ... este último for mais gravoso ao consumidor." . . Assim, com relação ao pedido de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013198620154058400), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0801319-86.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANA LUISA DANTAS TEIXEIRA SILVA e outro ADVOGADO: Amlyn Thayanne Santos De França e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

    ...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... com a Construtora pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112516120204058000), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0811251-61.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALISSON PEREIRA DE MELO ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...

    ... contados desde 23/02/2018, até a efetiva entrega do imóvel. Redimensionamento dos honorários ... em situação vexatória, como consumidor; d) concessão do benefício da justiça gratuita ... 28/03/2014, previa a entrega do imóvel, no prazo de 36 meses contados a partir da contratação do ... pelo autor; h) pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08020378320154058400), 10-12-2018

    DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGENTE FINANCEIRO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA PELA MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. APELAÇÃO...

    ... morais e materiais em razão do atraso da entrega da obra. . . Alegam os autores que o imóvel deveria ter sido entregue em um prazo máximo de 25 (vinte e cinco meses), sendo o ... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo ... .   . . "CIVIL. CONSUMIDOR. OBRA FINANCIADA PELA CEF. ATRASO. COBRANÇA DE ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
    ... contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da ... deverá manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do efetivo ... a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final. § 2° É vedada às pessoas jurídicas ...ção dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003746220164058401), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800374-62.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: MARIA EDINANCY BASTOS RAMOS ADVOGADO: Fabio Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ

    ...1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022

    PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....

    ... . a) seja determinado o prazo de 30(trinta) dias para a retomada das obras e o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do imóvel em total condições de uso, ... este último for mais gravoso ao consumidor." . . Assim, com relação ao pedido de ...Código Civil, o que não ocorreu na espécie." (TRF5, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021

    PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...

    ... do referido contrato estabelece que "O prazo para o término da construção será de 18 ... pelo atraso da conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária; a possibilidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120246320214058100), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0812024-63.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINEIDE RUFINO RODRIGUES COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE...

    ... no imóvel, embora visíveis, fora do prazo de garantia, ou seja, após os 5 (cinco) anos da entrega e da sua ocupação. . . Argumenta o ..., e sim o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil, cumulado como artigo 27 do CDC. . . ... regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, foi estabelecido o prazo prescricional de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064541120174058400), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0806454-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERNANDES FREIRE MARIZ ADVOGADO: Roberta Moreira Dias Leite APELADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Hollanda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

    ... pela demora na conclusão da obra e na entrega da unidade financiada. . . . Tal ... obra, objeto deste financiamento dentro do prazo contratual." . . . Patente, portanto, a ...RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. . ... este último for mais gravoso ao consumidor. . . 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017066720164058400), 27-05-2021

    PROCESSO Nº: 0801706-67.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HILDERLEY VASQUES TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CEF. OBRIGAÇÃO DE...

    ...] , alegando em suas razões recursais: a) o prazo de construção previsto consta nas cláusulas ...ão do pagamento das prestações até a entrega do imóvel e a fixação de prazo para a entrega ...7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora ...
  • Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE. Art. 28. As ...Art. 61. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...BRASILEIRO. DE. DEFESA. DO. CONSUMIDOR. : CHRISTIAN TARIK PRINTES. : CONFEDERAÇÃO DOS .../autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5. ... e com a previsão de prorrogação do prazo de 60 dias para adesão, a. contar da ...e impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional. 4. Os efeitos e a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015030320194058400), 01-12-2020

    PROCESSO Nº: 0801503-03.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nelson Monteiro De Carvalho Neto e outro APELADO: FRANCISCA CLEICE DA SILVA SOARES MIRANDA e outro ADVOGADO: Pedro Vítor Da Rocha Eufrásio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos...

    ...618 do Código Civil, que imputaria responsabilidade exclusiva ... técnica da construtora pela entrega da obra; d) à ilegitimidade da instituição ...7º do Código de Defesa do Consumidor. .             Assinalou-se, ... que a multa pelo eventual descumprimento do prazo fixado pelo juízo a quo para a entrega da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004515320204058103), 22-03-2022

    Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...

    ...618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de ituação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os ... o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra. . . 2. O Superior Tribunal de ...ória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009647320154058401), 29-06-2021

    PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Paiva Gomes & Companhia Ltda e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004559020204058103), 22-03-2022

    Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, em propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha...

    ...618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de ituação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os ... o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra. . . 2. O Superior Tribunal de ...ória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005051920204058103), 15-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800505-19.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DUARTE GUILHERME ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....

    ...ção apresentados no imóvel fora do prazo de garantia, ou seja, após os 5 (cinco) anos da entrega e da sua ocupação. . . Argumenta o ..., e sim o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil, cumulado como artigo 27 do CDC. . . ... regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, foi estabelecido o prazo prescricional de ...
  • Processo nº 0000491-59.2016.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Improcedência Integral Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelos Autores, Objetivando a Reforma Parcial Da Sentença, a Fim de que Seja a Ré Condenada a

    ...ENTREGA...ência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Con-. ... prevê a tolerância de 180 dias do prazo de entrega do . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes

    ... pagos durante os meses de atraso na entrega do imóvel, bem como lucros cessantes requeridos, ...Fixou o prazo para conclusão da obra em 10/02/2017, sob pena ...934 do Código Civil e art. 125 do CPC; v) é clara a legalidade ... Geral de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Estado do Rio Grande do Norte, quando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001743720204058103), 22-03-2022

    Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa

    ...618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de ituação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os ... o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra. . . 2. O Superior Tribunal de ...ória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001709720204058103), 22-03-2022

    Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa

    ...618 do Código Civil ao presente caso, haja vista tratar-se de ituação em que incide o prazo geral previsto no art. 205 do aludido Código. Os ... o passar do tempo, e não logo após a entrega da obra. . . 2. O Superior Tribunal de ...ória, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ingressada em face da Caixa ...

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