codigo do consumidor prazo de entrega

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Improcedência Integral Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelos Autores, Objetivando a Reforma Parcial Da Sentença, a Fim de que Seja a Ré Condenada a

EMENTA: COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO INEXISTENTE. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO INCC ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO

EMENTA: COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO INEXISTENTE. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO INCC ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA VENDEDORA - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DEMORA NA ENTREGA DE CHAVES DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, PELO RITO COMUM ORDINÁRIO, PROMOVIDA EM FACE CHL XLI INCORPORAÇÕES LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA SPE CESÁRIO DE MELO 36000 INCORPORAÇÕES LTDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRU&

• Vulnerabilidade e sua compreensão no direito brasileiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...

• Direito Bancário

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autor, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RECURSOS DO PROGRAMA ?MINHA CASA, MINHA VIDA? (PMCMV). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. ALTERAÇÃO POR MEIO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABUSIVIDADE. ASPECTO RELEVANTE DO NEGÓCIO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais C/c Perdas e Danos e Pedido de Revisão Contratual. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Atraso Na Entrega Do Bem. Empreendimento "up Life Barra Bonita". Legitimidade Passiva Ad Causam Da Empresa Even Construtora e Incorporadora S/a. Conduta Abusiva que Revela Inobservância Dos Deveres Anexos À BOA-FÉ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - JUROS DA OBRA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Aplica-se à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - JUROS DA OBRA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Aplica-se à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Não...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DO SEGUNDO APELO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MULTA DE 0,5%. APLICAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO A PARTIR DO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - PRORROGAÇÃO DECORRENTE DE POSTERIOR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM BENFÍCIO DO ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ALUGUÉIS PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA - REEMBOLSO. - Em observância ao princípio do pacta sunt servanda

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - PRORROGAÇÃO DECORRENTE DE POSTERIOR CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM BENFÍCIO DO ADQUIRENTE - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ALUGUÉIS PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA - REEMBOLSO. - Em observância ao princípio do pacta sunt servanda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇAÕ DO PRAZO PARA ENTREGA - VALIDADE - TAXA DE EVOLUÇÕA DE ORBA (JUROS DE OBRA) - RESTITUIÇÃO DEVIDA. As normas do CDC são aplicáveis aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.CONTRATO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O APELANTE QUE ESTIPULAVA PRAZO DE 20 MESES, A CONTAR DO INÍCIO DA OBRA, COM TOLERÂNCIA DE 90 DIAS, PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. OBRAS QUE TERIAM INICIADO EM AGOSTO DE 2013, COM A...

Ementa: Apelação Cível. Sentença Publicada Sob A Égide Do Cpc/2015. Ação Indenizatória. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Contrato De Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária Em Construção. Atraso Na Entrega Da Unidade. Demora De 21 Meses Para Entrega Do Bem Após O Decurso Do Prazo Avençado. Sentença De Parcial Procedência, Condenando Os Réus A Pagarem Ao Autor O Valor...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO DE ENTREGA DO BEM EM MARÇO DE 2012, CONSTANTE NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR, NO MÁXIMO, 180 DIAS (SETEMBRO DE 2012). ENTREGA DAS CHAVES QUE SE DEU SOMENTE EM MAIO DE 2013. MORA QUE SE ENCERRA...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU A CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. TESE QUE SE CONFUNDE...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega de Área de Lazer Do Empreendimento "parque Das Águas". Pretensão Indenizatória de Danos. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Preliminares Afastadas. 1)Impõe-se O Afastamento de Qualquer Alegação de Cerceamento de Defesa. Verifica-se Que, Em...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega de Área de Lazer Do Empreendimento "parque Das Águas". Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória de Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela 1ª Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Prejudicial e Preliminares Afastadas. 1) Passo À Análise Da Prejudicial...