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Acordao Nº 85511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. PERÍCIA GRÁFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Conforme orientação jurisprudencial pátria, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, configura dano moral passível de reparação. 2) O significado da fixação...
... e proporcionalidade, porque não incidente o art.940, do Código Civil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para que os ...: “Não é razoável, num caso como o ora sob exame, em que o consumidor contesta com veemência a assinatura de um contrato que originou o ... -
Acordao Nº 85511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. PERÍCIA GRÁFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Conforme orientação jurisprudencial pátria, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, configura dano moral passível de reparação. 2) O significado da fixação...
... e proporcionalidade, porque não incidente o art.940, do Código Civil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para que os ...: “Não é razoável, num caso como o ora sob exame, em que o consumidor contesta com veemência a assinatura de um contrato que originou o ... -
Acordao Nº 85511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. PERÍCIA GRÁFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Conforme orientação jurisprudencial pátria, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, configura dano moral passível de reparação. 2) O significado da fixação...
... e proporcionalidade, porque não incidente o art.940, do Código Civil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para que os ...: “Não é razoável, num caso como o ora sob exame, em que o consumidor contesta com veemência a assinatura de um contrato que originou o ... -
Acordao Nº 85511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. PERÍCIA GRÁFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Conforme orientação jurisprudencial pátria, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, configura dano moral passível de reparação. 2) O significado da fixação...
... e proporcionalidade, porque não incidente o art.940, do Código Civil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para que os ...: “Não é razoável, num caso como o ora sob exame, em que o consumidor contesta com veemência a assinatura de um contrato que originou o ... -
Acordao Nº 85511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. PERÍCIA GRÁFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Conforme orientação jurisprudencial pátria, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, configura dano moral passível de reparação. 2) O significado da fixação...
... e proporcionalidade, porque não incidente o art.940, do Código Civil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para que os ...: “Não é razoável, num caso como o ora sob exame, em que o consumidor contesta com veemência a assinatura de um contrato que originou o ... -
Acordao Nº 81946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. PERÍCIA GRÁFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Conforme orientação jurisprudencial pátria, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, configura dano moral passível de reparação. 2) O significado da fixação...
... e proporcionalidade, porque não incidente o art.940, do Código Civil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para que os ...: “Não é razoável, num caso como o ora sob exame, em que o consumidor contesta com veemência a assinatura de um contrato que originou o ... -
Acordao Nº 81946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. PERÍCIA GRÁFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Conforme orientação jurisprudencial pátria, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, configura dano moral passível de reparação. 2) O significado da fixação...
... e proporcionalidade, porque não incidente o art.940, do Código Civil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para que os ...: “Não é razoável, num caso como o ora sob exame, em que o consumidor contesta com veemência a assinatura de um contrato que originou o ... -
Acordao Nº 81946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. PERÍCIA GRÁFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Conforme orientação jurisprudencial pátria, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, configura dano moral passível de reparação. 2) O significado da fixação...
... e proporcionalidade, porque não incidente o art.940, do Código Civil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para que os ...: “Não é razoável, num caso como o ora sob exame, em que o consumidor contesta com veemência a assinatura de um contrato que originou o ... -
Acordao Nº 81946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. PERÍCIA GRÁFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Conforme orientação jurisprudencial pátria, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, configura dano moral passível de reparação. 2) O significado da fixação...
... e proporcionalidade, porque não incidente o art.940, do Código Civil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para que os ...: “Não é razoável, num caso como o ora sob exame, em que o consumidor contesta com veemência a assinatura de um contrato que originou o ... -
Acordao Nº 81946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. PERÍCIA GRÁFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Conforme orientação jurisprudencial pátria, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, configura dano moral passível de reparação. 2) O significado da fixação...
... e proporcionalidade, porque não incidente o art.940, do Código Civil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para que os ...: “Não é razoável, num caso como o ora sob exame, em que o consumidor contesta com veemência a assinatura de um contrato que originou o ... -
Acordao Nº 81946 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. PERÍCIA GRÁFICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Conforme orientação jurisprudencial pátria, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, configura dano moral passível de reparação. 2) O significado da fixação...
... e proporcionalidade, porque não incidente o art.940, do Código Civil. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para que os ...: “Não é razoável, num caso como o ora sob exame, em que o consumidor contesta com veemência a assinatura de um contrato que originou o ... -
Acórdão nº REsp 1276311 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO...
...EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO ... DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do ... -
Acordao Nº 22509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. DANO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1) Configura-se o dano moral suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofridos, que são
....É cediço a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, incidindo no caso sub examine a ... -
Acordao Nº 22509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. DANO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1) Configura-se o dano moral suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofridos, que são
....É cediço a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, incidindo no caso sub examine a ... -
Acordao Nº 22509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. DANO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1) Configura-se o dano moral suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofridos, que são
....É cediço a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, incidindo no caso sub examine a ... -
Acordao Nº 22509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. DANO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1) Configura-se o dano moral suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofridos, que são
....É cediço a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, incidindo no caso sub examine a ... -
Acórdão nº 2003/0157685-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS DISPOSITIVOS DO CDC VIOLADOS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POSTERIORMENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RETIRADA. ÔNUS DO CREDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DANO PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Inviável o conhecimento do recurso no que se refere à...
... do recurso no que se refere à suposta afronta a dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, se o recorrente, em suas razões de recurso, não ... -
Acórdão nº 2003/0157685-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS DISPOSITIVOS DO CDC VIOLADOS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POSTERIORMENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RETIRADA. ÔNUS DO CREDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DANO PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Inviável o conhecimento do recurso no que se refere à...
... do recurso no que se refere à suposta afronta a dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, se o recorrente, em suas razões de recurso, não ... -
Processo nº 1997.001.05658 de Segunda Câmara Cível, 14 de Octubre de 1997
Responsabilidade civil. Cartao de credito. Fornecimento nao solicitado. Pratica abusiva. Inclusao indevida do nome do cliente no SPC. Prova do dano moral. O Codigo do Consumidor veda a remessa de cartao de credito pelo correio, sem solicitacao do usuario, no afa de forcar o acordo de vontades e implementar a relacao de consumo. E quando essa pratica abusiva vai ao ponto de lancar o nome do...
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Acórdão nº 1.0000.19.019590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC BRASIL - BANCO DE DADOS CENTRAL - CDL E ACSP - ASSOCIADOS - COMUNICAÇÃO ENTRE OS CADASTROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SPC BRASIL AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Sendo o SPC Brasil um Órgão centralizador das informações de pessoas físicas ou jurídicas, representado...
...- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, ...ções, fato é que inexiste qualquer previsão legal, nem mesmo no Código de Defesa do Consumidor, diploma que estabeleceu a exigência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-13.2013.5.06.0143), 09-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS EXECUTADOS NO SPC E NO SERASA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo que o SPC e o SERASA prestem serviços de proteção ao crédito (as informações constantes de seus bancos de dados são disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral), voltam-se aos "consumidores" inadimplentes. São, pois, entidades de caráter público - inteligência...
...43, §4º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) - cujos serviços estão direcionados às ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - REGISTRO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR - CHEQUE SEM FUNDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SPC BRASIL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A Confederação Nacional...
... "não há qualquer relação jurídica entre o SPC Brasil e o consumidor, ou ainda em relação ao banco sacado, instituição financeira que ...Em relação ao nexo causal, nosso código Civil, segundo Carlos Roberto Gonçalves, adotou, indiscutivelmente, a ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Sumário: 1. Introdução. 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163381-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR - ENTIDADE MANTENEDORA - DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CUMPRIMENTO - DANO MORAL AFASTADO. - A ausência de prévio relatório na sentença não é
...485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (doc. de ordem 61), a ... Da inicial, extrai-se: "(..) A Parte Autora ora consumidor foi surpreendido com o seu nome figurando nos cadastros restritivos de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163381-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR - ENTIDADE MANTENEDORA - DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CUMPRIMENTO - DANO MORAL AFASTADO. - A ausência de prévio relatório na sentença não é
...485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (doc. de ordem 61), a ... Da inicial, extrai-se: "(..) A Parte Autora ora consumidor foi surpreendido com o seu nome figurando nos cadastros restritivos de ...