código do trabalho de portugal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Normatização do Teletrabalho
... sobre o Teletrabalho, no Brasil e em Portugal. 4.1. Organização Internacional do Trabalho — ... /2003, de 27 de agosto, instituiu um novo Código de Trabalho (já revogado). Esta lei, em seu ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... ções de países como Brasil (94) e Portugal (95) ; vale dizer, o que caracteriza um ... (95) Art. 165º do Código do Trabalho de Portugal. Considera-se ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação de um ... fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, pedia o ressarcimento do valor pago e das ... no artigo 99 do Código do Trabalho de Portugal, podendo ser obrigatórios sobre deter-minadas ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... íticos corporativistas, não só da Itália, mas da Espanha, de Portugal" e do Brasil, tendo como princípio a intervenção do Estado na ordem econ\xC3" ... Código Civil, contratos de prestação de serviços autônomos, de transporte, de ...
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: o Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... (3) Vide , a propósito, os arts. 169 e 171 do Código do Trabalho de Portugal, assim como os itens 9 e 10 do Acordo-Quadro ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... O direito de imagem e o contrato de trabalho na Lei n. 13.467/17. In: AGUIAR, Antonio ... A Constituição da República de Portugal traz disposição a respeito, no art. 26, ao ... a ordem constitucional de 1988, o Código Civil de 2002 passou a tratar da matéria, ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha, destacamos em quais situações esses países permitem a sua ... Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) na subsecção III, artigos 157 ao 160 9 ... -
Blacks only: o caso dos trainees do Magazine Luiza
Higa e Molina: Blacks only — o caso dos trainees do Magazine Luiza
... para efeito de acesso à relação de trabalho, ( ... ) por motivo de ( ... ) cor" (artigo 1º). As ... Constituição da Espanha (artigo 9.2), o Código do Trabalho de Portugal (artigo 27) e tantos ... -
Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: O Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... legal brasileiro aproxima-se bastante daquele consagrado no Código do Trabalho de Portugal (art. 165 4 ) e no Acordo-Quadro Europeu sobre ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... ções de países como Brasil (113) e Portugal (114) ; vale dizer, o que caracteriza um ... 165º do Código do Trabalho de Portugal. “Considera-se ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... aplicável em outros países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... íticos corporativistas, não só da Itália, mas da Espanha, de Portugal" e do Brasil, tendo como princípio a intervenção do Estado na ordem econ\xC3" ... Código Civil, contratos de prestação de serviços autônomos, de transporte, de ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... pelos instrumentos e meio ambiente de trabalho e à autonomia negocial. Contudo, muitas dessas ... mais detida acerca do tema, modificou seu Código do Trabalho para adotar esse mesmo espírito, ... O enquadramento legal do teletrabalho em Portugal ... Revista Derecho Social y Empresa, Madrid, n.º ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito ... ção de emprego, o Tribunal Superior do Trabalho admite o devido processo legal na relação ... 222-225. (55) PORTUGAL. Lei n. 07, de 12 de fevereiro de 2009 – ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... íticos corporativistas, não só da Itália, mas da Espanha, de Portugal" e do Brasil, tendo como princípio a intervenção do Estado na ordem econ\xC3" ... Código Civil, contratos de prestação de serviços autônomos, de transporte, de ...
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O Assédio Moral nas Relações de Trabalho. Um Estudo à Luz do Direito Luso-Brasileiro
... Introdução ... Contrato de trabalho, à luz do artigo 11º do Código do Trabalho de Portugal, é aquele pelo qual uma pessoa singular se ...
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Contrato de trabalho
... Existe relação de consumo que é regulada no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n. 8.078/1990), cujo objeto é ... -se que o sistema brasileiro é diferente daquele existente em Portugal, como apontaremos abaixo, onde o salário do trabalhador intermitente ...
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Teletrabalho
... , de modo que a tradução literal é trabalho à distância. No Brasil, também costumeiramente ... 165 do Código do Trabalho ... “Considera-se teletrabalho a ... (253) PORTUGAL. Código do Trabalho ... Disponível em: ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... as normas que regem a relação trabalho-capital no Brasil, a Lei n. 13.467/2017 igualou ... , Letônia, Malawi, Marrocos, Nigéria, Portugal, República do Iemen, Suécia, Turquia, ... no DOF de 17.01.2006) e Portugal (Código do Trabalho), legislação que crie procedimentos ...
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Uber: da ficção à realidade. Considerações iniciais sobre a natureza de suas atividades e da relação jurídica que mantém com passageiros e motoristas
... No âmbito das relações de trabalho, o fenômeno alastrou-se de tal modo que passou a ... programas de computador customizáveis, código 62.02-3-00”. Na manifestação feita pela Uber ... privado de passageiros, como ocorreu em Portugal, com a Lei n. 45/201/8, na Espanha, com o ...
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Cláusula de Não Concorrência
... trabalho, "a cláusula de não concorrência consiste na ... 556, foi criado o Código" Comercial, que tinha por escopo regular as relaç\xC3" ... concorrência, v.g., Itália, Espanha, Portugal e Alemanha. Na França, o uso da cláusula é ...
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Liberdade: conceito e principaisquestões
... ção, sindical e sexual no ambiente de trabalho, frente ao poder diretivo do empregador. Isto ... 106 e 107 do Código do Trabalho de Portugal), inclusive quanto à ...