código do trabalho faltas
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...VI - elaborar o Código de Ética Profissional;. #Renumerado pela Lei nº ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ...ARTIGO 19. Constituem faltas no exercício da profissão de representante ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ... e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ...ARTIGO 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ...ARTIGO 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...faltas correspondentes ao período referido no § 3º e ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas. § 2.Serão nulas as deliberações de que participar, com voto decisivo, ...ó através da seleção de seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar as condições mais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios." (NR). "Art. 52. A prática .... Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído pela Lei nº 13.257, de ...I - maus-tratos envolvendo seus alunos;. II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;. III ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. ..., serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ... co-autoria na prática de qualquer dessas faltas;. II - R$ 2.007,11 (dois mil e sete reais e onze ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. FALTAS GRAVES VETUSTAS. INDEVIDA PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DAS FALTAS DISCIPLINARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento
... SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS" . DISCIPLINARES GRAVES. FALTAS GRAVES \xC2"...do art. 83 do Código...ção da pena, bom desempenho no trabalho" que lhe foi atribuído e aptidão . para \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0285862-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. FUGAS. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg....
... SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS . ...do art. 83 do Código...ção da pena, bom desempenho no trabalho" que lhe foi atribuído e aptidão . para \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0301800-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE FURTO E ROUBO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. APENADO REINCIDENTE. FRAÇÃO DE METADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS UNIFICADAS. CORREÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES....
... SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS . ...ção expressa do art. 84 do Código Penal, as penas que . ...da pena, bom desempenho no trabalho... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES (DIVERSAS FUGAS). APENADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR OITO MESES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira...
...FALTAS . GRAVES . (DIVERSAS . FUGAS). . APENADO . ...desempenho no trabalho... previsto no art. 83 do Código" Penal \" (AgRg no HC . 360.854/RS, \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0212404-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...
...REQUISITO . SUBJETIVO. . FALTAS . GRAVES. . ...do art. 83 do Código" Penal, deve o reeducando preencher\xC2"...ção da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. Parágrafo único. ..., ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal. SEÇÃO VIII Da revisão do ...
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Em vigor
Código Comercial
...515);. 9- faltas na entrega da carga, prêmios de seguro sobre o navio ou fretes, e avarias ...ércio, em relação à importância da massa, e à diligência, trabalho e responsabilidade de uns e outros. #(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
... termos do art. 83 do Código...ção da pena, bom desempenho no trabalho que lhe . ...faltas... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...-Fiscal da Receita Federal do Brasil e as faltas comprovadamente resultantes de furto, roubo, ...
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Acórdão nº 2016/0306495-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. LONGA PENA POR CUMPRIR. GRAVIDADE DOS DELITOS...
...do art. 83 do Código" Penal, deve o reeducando preencher\xC2"...ção da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi . ... no sentido de que faltas . ...