codigo do trabalho portugues
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
O assédio moral e os direitos de personalidade do trabalhador
O trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do assédio moral como instrumento de ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, à luz do Código do Trabalho português. O primeiro passo é identificar o fenômeno com o contrato de trabalho, para então comparar os conceitos doutrinários com o conceito legal, identificando espécies, causas, consequências e meios de proteção do trabalhador e...
... , torna-se importante ressaltar que o trabalho é, para além de um meio de subsistência do ser ... com a entrada em vigor de seu atual Código do Trabalho, sendo que antes poucos e dispersos ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito ... ção de emprego, o Tribunal Superior do Trabalho admite o devido processo legal na relação ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
-
Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... de normas aplicáveis a uma relação de trabalho, opta-se pela mais favorável ao operário. E o ... teorético, o legislador implantou no Código de Defesa do Consumidor o princípio oriundo da ...
-
Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... as normas que regem a relação trabalho-capital no Brasil, a Lei n. 13.467/2017 igualou ... no DOF de 17.01.2006) e Portugal (Código do Trabalho), legislação que crie procedimentos ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... aos meios de vigilância, estabelece o Código do Trabalho português: ... 1 - O empregador não ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei ...
-
A ilegalidade da despedida por algoritmos
Vale e Oliveira: A ilegalidade da despedida por algoritmos
... dessas empresas para fins de gestão do trabalho destes ... É isso que se designa pela ... regramento estatuído no artigo 98º do Código do Trabalho português [7], desvenda que o ... -
Introdução
... e a judicialização na Justiça do Trabalho ... A governança trabalhista é um conjunto de ... Em Portugal, o mesmo está positivado no Código do Trabalho português, artigo 99, o qual ...
-
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação de um ... fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, pedia o ressarcimento do valor pago e das ...
-
O tempo de disponibilidade permanente e o contrato de trabalho intermitente: uma análise comparativa à luz do direito português
... Essa previsão possui amparo legal no artigo 160 do Código do Trabalho português. Cita-se: ... 1 – Durante o período de ...
-
Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... Código do Trabalho português. Eliminou-se o direito ao descanso compensatório ... -
Teletrabalho em Tempos de Pandemia: uma Perspectiva à Luz da Legislação Luso Brasileira
... impactos decorrentes nas relações de trabalho, o qual fora ainda mais intenso durante a ... 3. O Teletrabalho à luz do Código do Trabalho português ... O Direito português ...
-
Origem do sindicalismo
... O Direito Coletivo do trabalho também sempre teve como base a cooperação e a ... ão e, posteriormente, na edição do código industrial prussiano de 1869 que previa o mesmo ...
-
Desafios do Teletrabalhador - a Desconexão Digital Laboral
... um substantivo masculino que consiste em trabalho que pode ser realizado remotamente, fora do ... com alterações de 2009, através do seu Código de Trabalho — CT ... Santos M. e tal afirmam ...
-
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... O de bom é omitido. Veja-se que o Novo Código do Trabalho português, instituído pela Lei n ...
-
A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... amplamente a Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de desregulamentar direitos ... Código do Trabalho português (aprovado em 2003 e ...
-
A reforma trabalhista e o novo regime jurídico do teletrabalho no Brasil
... às relações laborais e ao processo do trabalho, estabeleceu de forma inédita no Brasil as bases ... 165 do Código do Trabalho português que, em disposição muito ...
-
Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... Nas relações de trabalho, sempre que esta for a hipótese de autorização ... na legislação pertinente, como o Código de Defesa ao Consumidor, Lei n. 8.078/90 e a Lei ...
-
Justificação e Classificação dos Princípios do Direito do Trabalho
... Neste sentido, o Novo Código do Trabalho português — Lei n. 99/2003, preceitua no seu art. 13: ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...
-
Apresentação
... políticos, mas que no ambiente de trabalho não pudesse minimamente exercer as liberdades de ... Ao contrário do Código do Trabalho português, a Consolidação das Leis ...