código doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 8º ... , salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á ... ARTIGO 108 ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; ... II - participação, no âmbito de ... Geral de Proteção de Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código" de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado ... Redução facultativa da pena ... Parágrafo único. Se a doença ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... íticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e ... 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, ... nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... I - maior de 80 (oitenta) anos; ... II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; ... III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; ... IV - gestante a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas ... complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- as que prestam depoimento antecipadamente; ... II- as que são inquiridas por carta; ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336, parágrafo único); ... IV- as designadas no artigo ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (NR) ... Art. 51. Considera-se adoção internacional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o ... 2º) ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda ... 730 e 731 do Código de Processo Civil ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... II – por doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de ... 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II – por crime culposo, desde que tenham cumprido pelo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de ... ção epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as ... ARTIGO 61 ... Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta ... III - atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010 ... comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... doença e das limitações que ela impõe; ... b) indicação da atividade para a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO II. Dos Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de ...
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Acórdão nº 2016/0216460-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Código" de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o\xC2" ... extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DOENÇA GRAVE. ... Código" de Processo Civil, que os embargos de ... declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0205486-1 de T4 - QUARTA TURMA
... invalidez permanente por doença. 1.1. Nos termos do artigo ... so II, do Código Civil, é ânuo o prazo ...
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Acórdão nº 2016/0128365-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados...
... 312 do Código ... extrema, por motivo de doença grave, na forma do art. 318, II, do ...