codigo florestal 2001
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Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... 2o Para os efeitos deste Cdigo, entende-se por: ... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... #(Vide Decreto n ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código" de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do \xC2" ...
- Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... planejamento das atividades pesqueira e florestal ... Parágrafo único. Para os efeitos ... incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001 ... XIV - promover a idoneidade dos insumos ... XI - a manutenção do Código" de Defesa Agropecuária ... § 5º Integrar\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... de 1999, 3.919, de 14 de setembro de 2001 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo; ... ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento ... Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001) ... § 1o Para os efeitos da Reforma Agrária, ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... , no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, ... 2001 ... § 1º O termo de compromisso a que se ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... primeira, que trata da implementação do Código Florestal brasileiro de 2001, julgada em 2005; a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de pecuária, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ... " ... Atividade Florestal ... ARTIGO 59 ... Considera-se, ... pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 ... § 1º O disposto neste artigo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - agropecuária e piscicultura; ... IV - ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação ... Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de ... , de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3, com a redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... I - agrcola, pecuria, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e ... #Includo pela Lei n 10.200, de 2001 ... III - que seja caracterizada por seu ...
- Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... /autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... , com respaldo técnico, pelo Código Florestal sobre a ... exploração de terras) ... 15. A ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 10.267, de 28.8. 2001 ... 2 Fica criado o Cadastro Nacional de ... Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, em Instruo Especial aprovada pelo ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2001; b) inexistência de ... impostas pelo Código" Florestal à propriedade não são\xC2" ...
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Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ... CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... 2º do antigo Código Florestal e ... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002) ...
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Acórdão nº REsp 1166432 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de...
... adquiriram a área de seus mandantes em 2001 e propuseram a presente demanda por conta da ... 2º, "a", item 1, do Código Florestal (Área de Preservação Permanente ... -
Acórdão nº 2009/0217697-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de...
... adquiriram a área de seus mandantes em 2001 e propuseram a presente demanda por conta da ... 2º, "a", item 1, do Código Florestal (Área de Preservação Permanente ... -
Acórdão nº 3540 de Tribunal Pleno, 3 de Febrero de 2006
... - EFICÁCIA, DISPOSITIVO ... CÓDIGO FLORESTAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ...
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Averbação e recuperação da área de reserva florestal legal: Responsabilidade do proprietário rural e as ADINs N. 3346 e 4495
... a declaração de inconstitucionali-dade de alguns dispositivos do Código Florestal com redação dada pela MP 2.166-67/2001, o que poderá levar a ...