código hamurabi
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801944-56.2021.8.19.0036 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801944-56.2021.8.19.0036 Recorrentes: GLADSON FARIA CAROBA (a) e LOCALIZA RENT A CAR S.A. (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A REJEIT ADA. ...Hamurabi às Leis das XII Tábuas. Naturalmente, dever e direito são ...
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Escorço Histórico
...(Bíblia, Talmud, Corão e outros) e códigos (Manu, Doze Tábuas, Hamurabi e outros), indo até 1883, em termos mundiais e, brasileiros, até 1923, ...ês mais remotas codificações de que a humanidade tem notícia: Código de Hamurábi, 23 séculos a. C., Código de Manu, do século XIII a. C. e, ...
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Limitação do Valor dos Danos Morais no Direito do Trabalho: Inconstitucionalidade
O objetivo do presente trabalho foi analisar o rol dos artigos 223-A à 223-G, incluídos na CLT pelo Título II-A, nomeado como “Do dano extrapatrimonial”, através da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Foram colocados no texto legal parâmetros para valores indenizatórios a título de dano moral por mazelas reconhecidas eventualmente por conta de relação jus laboral. Com análises jurisprudenciais,...
... forma reparatória, com referências no Império Babilônico no código de Hamurabi (conjunto de leis criadas na Mesopotâmia por volta do século ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
...Há, no Código de Hamurabi, orientações para respeitar a integridade deles e penas que ... -
O dano moral
...A Evolução Histórica do Conceito de Dano Moral. @@@1.2.1. O Código de Hamurabi. O instituto do Dano Moral já era conhecido e aplicado, ...
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Aspectos históricos do dano moral
... e espaço pretérito ao nascimento de Jesus Cristo, destacam-se o Código de Hamurabi, Lei das XII Tábuas, Lex Aquilia, Odisseia de Homero e ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
...C.); Lipit-Ištar (1930 a.C.); Leis de Ešnunna (1800 a.C.); e o Código de Hamurabi (99) (1750 a.C.), os tabletes cuneiformes encontrados ...
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Direitos Fundamentais
. 2. Rita de Cássia Costa Souto . Advogada e Professora. O Código de Hamurabi, que foi o primeiro código de leis escrito de que se tem ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... . Diversamente do documento anterior, o Código" Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput do artigo 178 da Constitui\xC3"...64), o Código de Hamurabi, o Código de Manu e a Lex Rhodia de Iactu (MONTEIRO; MALUF; SILVA, ... -
Histórico
...Tem-se como exemplo, uma das primeiras regras sociais o CÓDIGO DE HAMURABI, rei da Babilônia, século XVIII a. C., que segue a lex ...
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Escorço Histórico
...(Bíblia, Talmud, Corão e outros) e códigos (Manu, Doze Tábuas, Hamurabi e outros), indo até 1883, em termos mundiais, e, brasileiros, até 1923; ...ês mais remotas codificações de que a humanidade tem notícia: Código de Hamurabi, 23 séculos A. C., Código de Manu, do século XIII a. C. e, ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
...@2. Gênese e evolução histórica da responsabilidade . O Código de Hamurabi, gravado em uma estrela de basalto negro, que se acha conservada no Louvre, em Paris, tratava da responsabilidade entre 1792/1750 antes de Cristo. ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
...85 do Código de Processo Civil. (eDOC 13). A tutela provisória de urgência ...-se, para tanto, não apenas a delação premiada oferecida por Hamurabi Zacarias de Medeiros e o depoimento de Paulo Aires Pessoa Sobrinho ...
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Direito asiático
...ção da Constituição, a outra lei mais importante da China é o Código de Processo Civil. É, sem dúvidas, o conjunto de leis mais significativo ... de Manu foi elaborado quase dez séculos depois do Código de Hamurabi, entretanto, não teve a mesma projeção legal. Foi, sem dúvidas, um ...
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Delimitação da incidência do direito de herança
...O artigo 2.024 do Código Civil português, por exemplo, prescreve que a sucessão é o .... Recepcionava esse preceito o Código de Hamurabi, apresentado no II milênio a.C. Nele havia previsão legal para o direito ...
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A Escravidão do Homem Livre
...Direito ditado pelos Deuses – o Código de Hamurabi. Direito ditado pelo Deus-Único – os Dez Mandamentos. ...
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Introdução
...civilizada. reconhecemos. sua. existência. somente.a.partir.do.Código.de.Hamurabi.(1790.a.C.)1.Já.a.Medicina. ...
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... a origem do debate acerca dos direitos dos animais é o lendário Código de Hamurabi, datado de aproximadamente 1780 a.C., entretanto, ao se ... -
Função social da posse
...Função social da posse antes da vigência do Código Civil de 2002; – 2. Função social da posse no período de início de ... ninguém dúvida que ela está presente nas regras do Código de Hamurabi aprovado XIX a.C. relativas a utilização dos bens 1 ; . na referência ...
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Cibercriminalidade
...( Bruscamente no Verão Passado, a Reforma do Código de Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 157). JUAN CARLOS ...Hamurabi, de 1760 a.C. Já Demóstenes, por volta de 350 a.C., afirmava que nenhum ...
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Noção Histórica
...2.1.1 Os registros na Antiguidade . Na Babilônia, sob o Código de Hamurabi, o koudourrou era a pedra sobre a qual se fazia a descrição ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... por dano moral; 2.3.1 Da liquidação individual: as hipóteses do Código de Defesa do Consumidor; 2.3.2 O dano moral coletivo e suas ...ênese do que hoje se define como dano moral se deu no Código de Hamurabi, 11 no qual dois capítulos foram destinados especificamente aos casos . ...
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Legal design: a aplicação de recursos de design na elaboração de documentos jurídicos
...Se compararmos o código de Hamurabi com os códigos atuais, ou mesmo contratos da época do ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
...É a teoria mais aceita na atualidade, sendo adotada pelo nosso Código Penal. Na parte inal do artigo 59, caput, o CP destaca que deverá ser a ... estão presentes no Código de Manu, da Índia, e no Código de Hamurábi. Entretanto, esses princípios foram adotados na Babilônia, no Egito ...