codigo penal art 121

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  • Acórdão nº HC 122983 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO COMO MANDANTE. POSSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS DA DEFESA. CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição pelos jurados da...

  • Acórdão nº HC 171652 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2012

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminuição de pena do § 1.º do art. 121 do Código Penal, que, por sua...

  • Acórdão nº 677761 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, II e IV, C/C ART. 14, II. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁT...

  • Decisão Monocrática nº 70028802221 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 02 de Julho de 2009

    CÓDIGO PENAL. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Demonstrada documentalmente a morte do agente, é de ser declarada extinta a punibilidade, prejudicada a apreciação do mérito. Incidência do artigo 107, inciso I, do Código Penal, nos termos do artigo 61, do Código de Processo Penal. (Recurso em Sentido Estrito Nº...

  • Acórdão nº 0000229-88.2012.8.05.0271 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    ApelO DEFENSIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO e FORMAÇÃO DE QUADRILHA aRMADA. Art. 121, § 2º, IV, E ART. 288, § ÚNICO, AMBOS do código penal. 1. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV,CP): I - Condenação: pena definitiva de 16 (dezesseis) ANOS, 04 (quatro) MESES de rECLUSÃO. II – RAZÃO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 2. quadrilha armada (art. 288, § único, cp) I - Condenação:...

  • Acórdão nº HC 140314 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EM MOMENTO DIVERSO DA DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. ADEQUAÇÃO. PERDA DISCRETA DA CAPACIDADE DE...

  • Acórdão nº HC 197194 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO FIXADA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE UM QUARTO (1/4). MOTIVAÇÃO VÁLIDA. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando o Juiz, "ao aplicar a causa de diminuição do § 1º do art. 121 do Código Penal, valorou a relevância...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1125372 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. Na pronúncia, somente podem ser excluídas as qualificadoras manifestamente improcedentes. A existência de desavenças familiares, mesmo que acompanhadas de ameaças de morte, não torna manifestamente improcedente a...

  • Acórdão nº HC 180469 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser...

  • Acórdão nº HC 152548 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS NÃO SE EQUIPARA À FUTILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente...

  • Acórdão nº 2009/0216319-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS NÃO SE EQUIPARA À FUTILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente...

  • Acórdão nº RHC 22557 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. AGRAVAMENTO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DUPLAMENTE CONSIDERADA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. O homicídio culposo é aquele em que o agente produz o resultado morte por ter agido com imprudência, negligência ou imperícia, situando-se a causa de...

  • Acórdão nº HC 162079 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.689/2008. APRESENTAÇÃO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO CRIME. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO DOS...

  • Acórdão nº 70037201944 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 121, § 2º, INC. IV E V. ART. 157, § 2º, INC. I E II (DUAS VEZES). EXCESSO DE PRAZO. Verifica-se que eventual excesso de prazo está justificado, e não se configura em constrangimento ilegal. Sabe-se que a instrução já está encerrada, ensejando a incidência da súmula 52 do STJ. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70037201944, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de...

  • Acórdão nº 0313084-63.2012.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 29/01/2012. Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente em 13/02/2012 nas iras do art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, do Código Penal e art. 121, §2º, IV do Código Penal, na forma do art. 70 do mesmo Diploma Legal. ALEGAÇÕES: tipificação penal em desajuste À conduta do paciente; excesso prazal no término da...

  • Acórdão nº HC 172746 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO QUE RESPONDE A TRÊS OUTROS PROCESSOS. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Explicitado no decreto prisional e no acó...

  • Acórdão nº HC 263772 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, I, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Acompanhando o entendimento...

  • Acórdão nº HC 145928 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO § 4.º DO ART. 121. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO HC. N.º 108960/SP. PEDIDO PREJUDICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUJEITO PASSIVO: COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº REsp 1183341 / RR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Dezembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio tempus regit actum. O art. 4.ª...

  • Acórdão nº HC 186299 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VENENO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. ART. 122, INCISO III, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente colocou veneno de rato na refeição de sua mãe e na mamadeira de seu irmão, de quatro anos de...

  • Acórdão nº REsp 629322 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SÚMULA 7/STJ. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos arts. 41 e 43 do CPP, no que diz com o crime previsto no art. 121, § 2º, IV do Código Penal, pois narra, ainda...

  • Acórdão nº HC 105677 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETÊNCIA PARA DECIDIR ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DAS QUALIFICADORAS. A análise da incidência ou não das qualificadoras em crime de homicídio redundaria no revolvimento do conjunto fático-probat...

  • Acórdão nº 0001199-49.2008.8.05.0103 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 14 de Janeiro de 2014

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME TIPIFICADO, NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS HÁBEIS A ESTADEAREM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, ESTAMPADO NO ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO...

  • Acórdão nº 0030461-54.2011.8.05.0001 de 2º Grau, 18 de Fevereiro de 2014

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME, TIPIFICADO, NO ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, RESIDENTES, NO ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. NÃO ALBERGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº HC 198011 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

    ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PELO JUÍZO DE 1º GRAU. REFORMA DA DECISÃO PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. Menor ao qual foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado por praticar ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal. O Tribunal de ...