código penal artigo 331

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  • Acórdão nº 0000557-17.2011.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 10, DA LEI 10.826/2003 c/c ARTIGO 329 e 331, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, À LUZ DO ARTIGO 69, CPB. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 04 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 01 ANO E OITO MESES DE

  • Acórdão nº 71001316454 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE E DESACATO. ARTIGO 129, CAPUT, E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS. Transcorrido o prazo prescricional de um ano, sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo, encontra-se extinta a punibilidade, pela prescrição em relação ao apelante Marcos Ariank. DESACATO. ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Faltar com respeito aos...

  • Acórdão nº 71002662534 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Agosto de 2010

    ... ELAÇÃO CRIME. DIREGÃO SEM HABILITAÇÃO E DESACATO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO A prova oral se apresenta contraditória e inconclusiva, o que não se coaduna com a condenação, que exige certeza, impondo-se o desprovimento da apelação, com a manutenção da absolvição do réu. DESACATO Inexistência de elementos probatórios conclusivos e suficientes para...

  • Acórdão nº 70036937845 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PRIMEIRO FATO DELITUOSO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu período superior a dois anos, operando-se, desta forma, a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena concretamente aplicada. SEGUNDO FATO DELITUOSO. PORTE ILEGAL

  • Acórdão nº 1.0000.13.038554-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1....

  • Acórdão nº 71002562387 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 31 de Maio de 2010

    ... ública que integravam, resta caracterizado o tipo penal do artigo 331, do Código Penal. O d...

  • Acórdão nº 71002494706 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Diante do contexto probatório, restou provado ter o réu praticado o fato delituoso narrado na denúncia, desacatando funcionários públicos que estavam no exercício de suas funções legais, restando caracterizado o tipo penal do artigo 331, do Código Penal, merecendo confirmação a sentença condenatória. Pena redimensionada porque exacerbada. De ofício operada a...

  • Acórdão nº 71002494391 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. Diante do contexto probatório, restou provado ter o réu praticado o fato delituoso narrado na denúncia, desacatando funcionários públicos que estavam no exercício de suas funções legais, restando caracterizado o tipo penal do artigo 331, do Código Penal. O depoimento de policial é válido e eficiente para fundamentar juízo condenatório, pois, em tese, até prova em contrário se tratam

  • Acórdãos nº 022045 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    Apelação criminal. Desacato. Sentença absolutória afastada. Autoria delitiva comprovada. Recurso ministerial provido para condenar o apelado pela prática do crime previsto no artigo 331, do código penal. Prescrição reconhecida de ofício.

  • Acórdão nº 71002697225 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Agosto de 2010

    DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais militares, mesmo que qualificados como vítimas no processo, têm especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. Pena mantida. Reincidência específica autoriza regime inicial semi-aberto e a...

  • Acórdão nº 70034209528 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2010

    ... RÉU PODE TER TIPIFICADO OS CRIMES DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) OU ATO OBSCENO (ARTIGO 233, DO CÓDIGO PENAL), COM O QUE A COMPETÊNCI...

  • Acórdão nº 71002519460 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Abril de 2010

    DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não restou esclarecia a ocorrência do delito de desacato. Absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002519460, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 12/04/2010)

  • Acórdão nº 71002540599 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Maio de 2010

    ... caracterizado o tipo penal do artigo 331, do Código Penal. Sendo o juízo da execução o mais capacitado para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter maior conhecimento da infra-estrutura executiva, deve o mesmo promover a substituição, dentre as hipóteses do artigo 43, observado o disposto no artigo 46, ambos do Código Penal, o que atende aos princípios do Juizado Especial Criminal inserto no artigo 6

  • Acórdãos nº 990103679741 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

    ... - Paciente denunciado como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III; nas do artigo 329, "caput" e § 2o, combinado com o artigo 129, "caput"; e nas do artigo 331, todos do Código Penal - Provada a existência do crime e indícios de autoria - Presentes os requisitos do art. 312, CPP - Garantia da ordem pública - Se a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa

  • Acórdão nº 71002482719 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Os depoimentos dos policiais militares, mesmo que qualificados como vítimas no processo, têm especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. O policial militar que interrompe folga para exercer atividade atinente à funç

  • Acórdão nº 71002686715 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Agosto de 2010

    DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais militares, mesmo que qualificados como vítimas no processo, têm especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. Dolo configurado. Os estados de embriaguez e de drogadição não impedem a...

  • Acórdão nº 71002751758 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 27 de Setembro de 2010

    DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não restou esclarecia a ocorrência do delito de desacato. Absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002751758, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/09/2010)

  • Acórdão nº 71001575935 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Abril de 2008

    ... ser aplicada a substituição, conforme § 3º do artigo 44 do Código Penal. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. O dispositivo legal do artigo 331 do Código Penal não prevê a pena de multa cumulada com a privativa de liberdade, e os fundamentos da sentença e elementos dos autos indicam não ser esta adequada na forma isolada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001...

  • Acórdão nº 71002376416 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Abril de 2010

    DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. Não oportunizado ao procurador do autor do fato a apresentação de defesa prévia. Inexistência de recebimento expresso da denúncia. Não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, direito subjetivo do acusado, feita pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. DECLARADA A NULIDADE DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

  • Acórdãos nº 500362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Delito previsto no artigo 331 do Código Penal - Infração de menor potencial ofensivo - Autos encaminhados ao suscitante, em razão do pedido da Promotoria de realização de exame de insanidade mental - Alegação do suscitado do artigo 77, § 2o, da Lei 9099/95 - Descabimento - Realização de exame de sanidade mental que não encerra maiores complexidades - Competência da Vara do Juizado Especial Criminal - Precedentes...

  • Acórdão nº 71001857838 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Novembro de 2008

    APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. LEI Nº 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada, expressa ou tacitamente pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o...