código penal artigo 331

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  • Acórdão nº 0000557-17.2011.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 10, DA LEI 10.826/2003 c/c ARTIGO 329 e 331, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, À LUZ DO ARTIGO 69, CPB. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 04 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 01 ANO E OITO MESES DE

  • Acórdão nº 71004480638 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 04 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a ocorrência do fato delituoso, mormente quando existem dúvidas quanto à própria legalidadedo ato policial. Existindo duas versões fáticas diversas, sustentadas por réu e vítimas, não havendo como concluir, estreme de dúvidas, qual destas condiz com

  • Acórdão nº 70058255795 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 10 de Abril de 2014

    ... E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ADULTEROU AS PLACAS DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO, COM REDUÇÃODE PENA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70058255795, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/04/2014)

  • Acórdão nº 71003852654 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 20 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comete o delito previsto no artigo 331 do Código Penal - desacato - o agente que ofende conselheira tutelar, no exercício de sua atividade funcional,maculando a dignidade de sua função, de molde a atingir a própria administração pública. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003852654, Turma...

  • Acórdão nº 71004765145 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. 1. Desacato que resta caracterizado diante da ofensa irrogada contra funcionário público, no exercício de sua atividade funcional, maculando, portanto, a dignidade de sua função, de molde a atingir a própriaadministração pública. Não se vislumbra insuficiência probatória na circunstância de residir a prova exclusivamente na palavra dos policiais militares, notadamente...

  • Acórdão nº 71004873824 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PROVA QUE NÃO SE REVELA SEGURA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal em relação ao delito de desacato acerca da necessidade do doloespecífico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função ou em razão

  • Acórdão nº 71004592903 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. PROVA DESVESTIDA DE CREDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. Admissibilidade da reformatio in mellius como permissivo de atenuação da situação jurídica do réu condenado ou até mesmo desua absolvição, por ausência de impedimento, como decorrência da extensão do efeito devolutivo do recurso, porque, a teor do que preceitua o artigo 617 do CPP, o...

  • Acórdão nº 71004907671 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PROVA QUE NÃO SE REVELA SEGURA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensasproferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função a fim de que reste caracterizado o desacato....

  • Acórdão nº 71004548020 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. A prova colhida na instrução deve manter correspondência com o imputado ao réu pela denúncia, compondo o princípio da correlação ou dacongruência. 2. Imputação de desacato por ter o réu chutado coturno de policial militar, quando passava em frente a pelotão da Brigada Militar. 3. Instrução

  • Acórdão nº 71004883856 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 28 de Julho de 2014

    APELAÇÃO-CRIME. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. RECEPÇÃO DO TIPO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA Á CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/CONGRUÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há correção em afirmar falta de receptividade da matéria pela norma constitucional vigente. O tipo penal do desacato tem...

  • Acórdão nº 71004508131 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. 1. Nulidade processual. Falta de oferta do benefício despenalizador da transação penal, quando a tanto fazia jus o acusado. 2. A existência das condições objetivas e subjetivas, previstas no artigo 76 da Lei n.9.099/95, cria, em favor do autor do fato, direito subjetivo público à medida despenalizadora da transação penal. 3. Não tendo sido ofertado ao...

  • Acórdão nº 71004746392 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 09 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PROVA QUE NÃO SE REVELA SEGURA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA A ATO ILEGAL. ATIPÍCIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. É pacífico oentendimento desta Turma Recursal em relação ao delito de desacato acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da...

  • Acórdão nº 71004534137 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DOS AGENTES PUBLICOS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATORIA MANTIDA. PENA REDUZIDA E READEQUADA, DE OFÍCIO. Comete o delito previsto noartigo 331, do Código Penal, o agente que ofende funcionário público no exercício de sua atividade funcional, maculando a dignidade de sua função, de molde a...

  • Acórdão nº 1.0000.13.038554-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1....

  • Acórdão nº 71004687349 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Desacato que resta caracterizado diante da ofensa irrogada contra funcionário público, no exercício de sua atividade funcional, maculando, portanto, a dignidade de sua função, demolde a atingir a própria administração pública. Não se vislumbra insuficiência probatória na circunstância de residir a prova exclusivamente na palavra dos...

  • Acórdão nº 71004790390 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 28 de Abril de 2014

    ... ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. Todavia, em ocorrência ligada a violência doméstica, não se pode concluir estivesse ele agindo com dolo de menosprezar a função pública. Impraticável se concluir a respeito da efetiva capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se sobre ele (TA Crim/SP. Ap. 918.125-8. 11ª Cam. Rel....

  • Acórdão nº 71004759361 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGA DE VEÍULO A PESSOA NÃO HABILITADA PARA DIRIGIR. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Prova que não se presta para demonstrar, com a segurança necessária para uma condenação, quem estava conduzindo o veículoe, muito menos, se tal pessoa era habilitada. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Desacato que resta caracterizado diante da ofensa...

  • Acórdão nº 71004900700 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 28 de Julho de 2014

    ... disposto no art. 109, VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.234, de 5/5/2010. 2. Em consequência, cumpre declarar-se extinta a punibilidade do réu, de acordo com o art. 107, IV, do Código Penal. 3. Como resultado, resta prejudicado o exame do mérito, a teor do disposto na súmula n. 241 do extinto TFR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004900700, Turma Recursal Criminal...

  • Acórdão nº 71004687380 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. OFENSAS PROFERIDAS POR TELEFONE. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Atipicidade da conduta, na esteira de precedente da Turma Recursal Criminal, uma vez que as ofensas não foram preferidas napresença e diretamente ao funcionário público RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004687380, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves...

  • Acórdão nº 71003901063 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Prova dos autos que aponta no sentido da ausência de dolo, por parte da ré, de desacatar os funcionários públicos. Ofensas da quais os milicianos parecem nãose recordar precisamente e das quais não resta comprovada qualquer mácula à Administração Pública, sendo impositiva a absolvição. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 71003906682 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Novembro de 2012

    ... 1 SALÁRIO MÍNIMO. Comete o delito previsto no artigo 331 do Código Penal - desacato - o agente que ofende policiais militares, no exercício de sua atividade funcional, maculando, portanto, a dignidade de sua função, de molde a atingir a própria administração pública. Não há porque não se conferir credibilidade ao testemunho dos milicianos que efetuaram a abordagem do...

  • Acórdão nº 71003998382 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 17 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. - Prova dos autos que aponta no sentido da ausência de dolo, por parte do réu, de desacatar o funcionário público. Ofensa da qual não resta comprovada qualquermácula à Administração Pública, sendo proferida somente em repúdio à atividade policial. Impositiva a absolvição. RECURSO PROVIDO. (Recurso...

  • Acórdão nº 71003900578 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Novembro de 2012

    ... DEMONSTRADAS. Comete o delito previsto no artigo 331 do Código Penal - desacato - o agente que ofendepoliciais militares, no exercício de sua atividade funcional, maculando, portanto, a dignidade de sua função, de molde a atingir a própria administração pública. Não há porque não se conferir credibilidade ao testemunho dos milicianos que efetuaram a abordagem aos réus, visto que, na condição de agentes detentores de autoridade,...

  • Acórdão nº 71003820727 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 20 de Agosto de 2012

    ... REDUZIDA DE OFÍCIO. Comete o delitoprevisto no artigo 331 do Código Penal - desacato - o agente que ofende policial militar, no exercício de sua atividade funcional, maculando, a dignidade de sua função, de molde a atingir a própria administração pública. Não há porque não se conferir credibilidade ao testemunho dos milicianos, visto que, na condição de agentes detentores de autoridades, regularmente investidos em suas funções, não se...

  • Acórdão nº 71004912069 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    ... disposto no art. 109, VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010. 2. Em consequência, cumpre declarar-se extinta a punibilidade do réu, de acordo com o art. 107, IV, do Código Penal. 3. Como resultado, resta prejudicado o exame do mérito, a teor do disposto na súmula n. 241 do extinto TFR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004912069, Turma Recursal...