código penal artigo 331

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. ...Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato. ARTIGO 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:. Pena- detenção, de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...ARTIGO 331. Nenhuma autoridade poderá receber impostos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...#Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002. ARTIGO 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz ...Exame pericial incompleto. ARTIGO 331. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 872391 de 2ª Turma, 22 de Setembro de 2015

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Desacato (artigo 331 do Código Penal). 3. Regime semiaberto fixado em função da reincidência. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 878628 de Primeira Turma, 08 de Setembro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃ

  • Acórdão nº 896207 de 2ª Turma, 14 de Setembro de 2015

    ... em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Desacato (artigo 331 do Código Penal). Condenação. 3. Suposta violação aos arts. 1º, caput, 5º, incisos XXXIX, LIV e LV e 93, IX, da CF. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...LIVRO I Do processo em geral. TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. ...ARTIGO 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do ... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de ...#Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015. ARTIGO 331. Até a nomeação e posse dos membros que passarão a integrar ...

  • Processo nº 201605004490 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 28 de Julho de 2016

    Apelação Criminal. Crime do artigo 331, do Código Penal, sendo o apelado absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP. Respondeu a este processo preso por outro juízo. Apelo ministerial postulando a reforma da decisão, com o regular prosseguimento da instrução criminal. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. 1. Em conformidade com a denúncia, no dia 03/07/2013, por...

  • Acórdão nº 0000909-72.2011.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Novembro de 2014

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PUGNANDO PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PREJUDICADO. DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A TEOR DO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010, MAIS...

  • Acórdão nº 0007754-90.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 06 de Novembro de 2014

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 306, 308, 309, TODOS DA LEI N.º 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL TANTO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANTO PELA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...Pena- detenção, de um a três anos. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro. ARTIGO 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei:. Pena- ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...ARTIGO 331. O Instituto Nacional do Seguro Social fica ...

  • Acórdão nº 0000557-17.2011.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 10, DA LEI 10.826/2003 c/c ARTIGO 329 e 331, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, À LUZ DO ARTIGO 69, CPB. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 04 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 01 ANO E OITO MESES DE

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ARTIGO 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, ...

  • Acórdão nº 0000858-96.2010.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Janeiro de 2015

    APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (Desacato – Desacatar Funcionário Público no exercício da função ou em razão dela). CONDENAÇÃO: 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO: DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO OU APLICAÇÃO SOMENTE DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE A QUO ADEQUADA (SUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DO CASTIGO). RECORRENTE REINCIDENTE QUE EM CÁRCERE JOGA COPO DE ÁGUA NO ROSTO DE ESCRIVÃO DE...

  • Acórdão nº 0001129-92.2009.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2015

    ... NO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES) E ARTIGO 14, DA LEI DO DESARMAMENTO. PRONÚNCIA (FOLHAS 328/331). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DA RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. NÃO OBSERVÃNCIA. ROBUSTEZ DO PROBATÓRIO A DESMERECER A NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. ADEMAIS, A DEFESA PERMANECEU SILENTE DURANTE TODO O INSTRUTÓRIO, SEM QUALQUER REQUERIMENTO ACERCA DA TEMÁTICA. PRECLUSÃO....

  • Acórdão nº 59449 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983

    NO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL), SUBSUME-SE, ENTRA, ABSORVE-SE, O CRIME DE INJURIA (ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL). E QUE DESACATAR E OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, POR PALAVRAS, GESTOS, GRITOS E OUTROS MEIOS. NOUTROS TERMOS, A INJURIA E ELEMENTO CONSTITUTIVO E CONCEPTUAL DO CRIME DE DESACATO. NÃO HÁ CRIME DE RESISTENCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL),

  • Acórdão nº 59449 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983

    NO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL), SUBSUME-SE, ENTRA, ABSORVE-SE, O CRIME DE INJURIA (ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL). E QUE DESACATAR E OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, POR PALAVRAS, GESTOS, GRITOS E OUTROS MEIOS. NOUTROS TERMOS, A INJURIA E ELEMENTO CONSTITUTIVO E CONCEPTUAL DO CRIME DE DESACATO. NÃO HÁ CRIME DE RESISTENCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL),

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a assegurar a ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo ...ARTIGO 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente ...

  • Acórdão nº 0000320-17.2011.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Maio de 2014

    PENAL. PROCESSUAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 121, CAPUT- (HOMICÍDIO SIMPLES) E 331-(DESACATO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 306-(CONDUZIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS), CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PENA DE RECLUSÃO 07(SETE) ANOS REFERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES E 06 (SEIS) MESES DE...

  • Acórdãos nº 990103679741 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

    ... - Paciente denunciado como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III; nas do artigo 329, "caput" e § 2o, combinado com o artigo 129, "caput"; e nas do artigo 331, todos do Código Penal - Provada a existência do crime e indícios de autoria - Presentes os requisitos do art. 312, CPP - Garantia da ordem pública - Se a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa

  • Acórdão nº 1.0000.13.038554-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1....