código penal artigo 331

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  • Acórdão nº 872391 de 2ª Turma, 22 de Setembro de 2015

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Desacato (artigo 331 do Código Penal). 3. Regime semiaberto fixado em função da reincidência. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 878628 de Primeira Turma, 08 de Setembro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/ CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃ

  • Acórdão nº 896207 de 2ª Turma, 14 de Setembro de 2015

    ... em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Desacato (artigo 331 do Código Penal). Condenação. 3. Suposta violação aos arts. 1º, caput, 5º, incisos XXXIX, LIV e LV e 93, IX, da CF. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Ausência de repercussão geral (Tema 660). 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega...

  • Acórdão nº 0000557-17.2011.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 10, DA LEI 10.826/2003 c/c ARTIGO 329 e 331, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, À LUZ DO ARTIGO 69, CPB. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 04 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 01 ANO E OITO MESES DE

  • Acórdão nº 1.0000.13.038554-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1....

  • Acórdãos nº 990103679741 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

    ... - Paciente denunciado como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III; nas do artigo 329, "caput" e § 2o, combinado com o artigo 129, "caput"; e nas do artigo 331, todos do Código Penal - Provada a existência do crime e indícios de autoria - Presentes os requisitos do art. 312, CPP - Garantia da ordem pública - Se a permanência do réu em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa

  • Acórdão nº 1.0141.10.000871-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    Ementa: PENAL - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA FUSTIGADA - AFASTAMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a conde...

  • nº 990080533770 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Dezembro de 2008

    ... fim. Audiência preliminar - Proposta de transação penal formulada pelo Órgão Ministerial, consistente na doação de R$ 380,00 à entidade assistência! 'Casa da Criança Irmã Ângela', mediante pagamento em três parcelas mensais - ...

  • Acórdãos nº 022045 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    Apelação criminal. Desacato. Sentença absolutória afastada. Autoria delitiva comprovada. Recurso ministerial provido para condenar o apelado pela prática do crime previsto no artigo 331, do código penal. Prescrição reconhecida de ofício.

  • Acórdão nº 1.0024.08.020833-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... o acusado a conduta delituosa do art. 331 do Código Penal. 3. "Configura o crime de desacato quando o agente utiliza palavras de baixo calão contra policiais no exercício de suas funções, co...

  • Acórdão nº 1.0024.08.020833-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... o acusado a conduta delituosa do art. 331 do Código Penal. 3. "Configura o crime de desacato quando o agente utiliza palavras de baixo calão contra policiais no exercício de suas funções, co...

  • Acórdãos nº 500362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Delito previsto no artigo 331 do Código Penal - Infração de menor potencial ofensivo - Autos encaminhados ao suscitante, em razão do pedido da Promotoria de realização de exame de insanidade mental - Alegação do suscitado do artigo 77, § 2o, da Lei 9099/95 - Descabimento - Realização de exame de sanidade mental que não encerra maiores complexidades - Competência da Vara do Juizado Especial Criminal - Precedentes...

  • Acórdão nº 59449 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983

    NO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL), SUBSUME-SE, ENTRA, ABSORVE-SE, O CRIME DE INJURIA (ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL). E QUE DESACATAR E OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, POR PALAVRAS, GESTOS, GRITOS E OUTROS MEIOS. NOUTROS TERMOS, A INJURIA E ELEMENTO CONSTITUTIVO E CONCEPTUAL DO CRIME DE DESACATO. NÃO HÁ CRIME DE RESISTENCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL),

  • Acórdão nº 59449 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983

    NO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL), SUBSUME-SE, ENTRA, ABSORVE-SE, O CRIME DE INJURIA (ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL). E QUE DESACATAR E OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, POR PALAVRAS, GESTOS, GRITOS E OUTROS MEIOS. NOUTROS TERMOS, A INJURIA E ELEMENTO CONSTITUTIVO E CONCEPTUAL DO CRIME DE DESACATO. NÃO HÁ CRIME DE RESISTENCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL),

  • Processo nº 2008.050.01064 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 10 de Novembro de 2008

    ... foi denunciado como incurso nas condutas dos artigos 147 e 331 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, e a soma das penas máximas ali...

  • Decisão da Presidência nº 122863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2014

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

  • Decisões Monocráticas nº 122863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2014

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

  • Decisões Monocráticas nº 878628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    A concessão do sursis processual, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, quando controversa nas instâncias ordinárias, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional. Nesse sentido, trago o seguinte julgado, o qual cito na parte que interessa...

  • Decisão da Presidência nº 878628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    A concessão do sursis processual, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, quando controversa nas instâncias ordinárias, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional. Nesse sentido, trago o seguinte julgado, o qual cito na parte que interessa...

  • Decisão da Presidência nº 2904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O Procurador-Geral da República, às folhas 235 e 236, requer seja declarada a extinção da punibilidade do deputado federal Édio Vieira Lopes, pela prática do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal, em decorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal. 2. Articulada

  • Decisões Monocráticas nº 2904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O Procurador-Geral da República, às folhas 235 e 236, requer seja declarada a extinção da punibilidade do deputado federal Édio Vieira Lopes, pela prática do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal, em decorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal. 2. Articulada

  • Decisão da Presidência nº 681331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2008

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal interposto de acórdão que porta a seguinte ementa: 'PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA PÚBLICA. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. FUNÇÃO PÚBLICA. MENOSPREZO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. EVIDENCIADO. PERGUNTA EM TOM IRÔNICO

  • Decisão Monocrática nº 2007/0107620-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2007

    interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "HABEAS CORPUS - DESACATO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCI...

  • nº 837990360000000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Janeiro de 2009

    ... e 05 (cinco) dias de detenção, pelos delitos dos artigos 147, 'caput', 331, 'caput', c.c. artigo 69, todos do Código Penal - Lapso prescricional de 02 anos, a teor do artigo 109, inciso VI do CP - Sentença publicada no dia 26 05.2004 - Lapso prescricional decorrido da data da publicação da sentença até o julgamento em Segundo Grau - Prescrição ocorrida no dia 25.05.2006 ? Extinção da punibilidade de rigor, prejudicado o exame do mérito.

  • Decisões Monocráticas nº 741098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DO NÃO ...