código penal artigo 331
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Processo nº 0042322-81.2015.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0042322-81.2015.8.19.0203 Apelante: João Henrique Deodato Da Penha Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juízo Do 16º Juizado Especial Criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Processo nº 0291505-66.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ¿ REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ A VÍTIMA, POLICIAL MILITAR, ESTAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO AVISTOU ALGUNS HOMENS ATUANDO COMO ¿FLANELINHAS¿. AO PARAR PARA ABORDÁ-LOS, OS INDIVÍDUOS CORRERAM, FICANDO APENAS O APELADO, QUE ARREMESSOU QUINZE REAIS NA GUARNI&
...: APELAÇÃO – DESACATO - ARTIGO 331 DO . CÓDIGO . PENAL . ... -
Acórdão Nº 0002632-77.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA QUE CORRESPONDE AO TIPO PENAL. SENTENÇA...
...APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que
...331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que o ... pela prática do delito previsto no artigo 331, caput, do. Código Penal (fls. 96/99). A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066719-32.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO OCORRIDO NO DESFILE DO BLOCO CARNAVALESCO DA "PRETA GIL". O Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro foi criado pela Resolução TJ/OE/RJ nº 20/2013, que estabelece sua ampla competência em matéria criminal. Contudo, consoante se infere
...CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0003793-88.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VERSÃO DO RÉU RESTA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ...
...APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0002283-40.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO EMPURROU O POLICIAL MILITAR E TENTOU RESISTIR À ABORDAGEM, SEM ACATAR ÀS ORDENS DOS AGENTES PÚBLICOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE OCORREU NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO PRATICOU OS...
... RELATÓRIOConforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das ...à época dos fatos, por infração ao artigo 331, do Código Penal. Em suas razões, defende (i) ... -
Processo nº 0031693-45.2015.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0031693-45.2015.8.19.0204 Apelante: Allan Oliveira de Alcântara Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juízo Do 17º Juizado Especial Criminal Da...
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Acórdão nº 50009415020158210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. AMEÇA. ARTIGO 331 E 147 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICADA SOMENTE PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA EM 02 ANOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 114, INCISO I, E 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA QUE ELAVA O PRAZO PRESCRICIONAL EM 1/3. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO POR INTEIRO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) . . ... artigos 331 e 147, caput, combinados com o artigo 61, inciso I, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos ... -
Acórdão nº 0302964-62.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MANOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CAMAÇARI-BA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMAÇARI-BA. TENTATIVA FRUSTADA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA...
...CRIME DE MANOR POTENCIAL. OFENSIVO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME. DE DESACATO. ... -
Decisão Monocrática nº 51077813620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DECRETADA COM BASE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROJETADA. DESCABIMENTO. Nos procedimentos que apuram atos infracionais, a prescrição orienta-se pelo período máximo de duração da pena em abstrato prevista para o ato infracional equiparado a...
...331) . ... EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO NO ART. 331 do código penal. PRESCRIÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0000650-86.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA QUE CORRESPONDE AO TIPO PENAL. SENTENÇA...
...APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. ... -
Acórdãos nº 0004741-35.2013.8.26.0291 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
AMEAÇA, DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – Artigos 147 e 331 do Código Penal e artigo 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 – Materialidade e autoria comprovadas nos autos – Condutas típicas – Condenação mantida – Penas redimensionadas – Cabível a substituição da pena prisional total por prestação de serviços à comunidade – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0004741-35.2013.8.26.0291;
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí Apelante: RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Processo nº 0000031-42.2013.8.19.0072 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0000031-42.2013.8.19.0072 Apelante: Flávio Mello Dos Santos Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Paty Do Alferes- Rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 Do Código Penal. Crime de Desacato. Prova Segura para O Juízo de...
...DIREITO PENAL. APELANTE. : FLAVIO MELLO DOS SANTOS. ADVOGADO. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0070112-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0070112-54.2021.8.19.0001 Apelante: WANDERSON JOSE DA SILVA REIS Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura para o juízo de
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Acórdão Nº 0001796-22.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRAS QUE CARACTERIZAM A INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES, NO...
...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO. CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0001084-51.2018.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSADO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
...APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2000393-57.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Apelação criminal. Desacato. Subsistência do crime. Conjunto probatório. Suficiência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nos termos do artigo 331 do Código Penal, desacatar funcionário público no exercício da função constitui crime de desacato plenamente vigente no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo que se falar na sua insubsistência, frente a Convenção Americana de Direitos Humanos;
...331 do Código Penal, encontra-se em pleno vigor, ... continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. . Importante destacar que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005931-25.2016.8.19.0064 (Criminal), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0005931-25.2016.8.19.0064 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Thamires Alves de Souza Cypriano Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca Valença- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura para o...
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Acórdão Nº 0005633-81.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006). TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (ART. 349-A C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). DESACATO (ART. 331, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS
...CÓDIGO PENAL). DESACATO. (ART. 331, CP). SENTENÇA ... e autoria dos delitos previstos no artigo 33,. caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei ... -
Acordao N° 1670878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal. Crimes de resistência e de desacato. Violação à liberdade de expressão. Convenção americana sobre direitos humanos. Compatibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo presente. Conjunto probatório robusto. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Aumento exacerbado. Ausência de fundamentação. Redução. 1. Há entendimento pacificado de que o delito de...
...Acórdão Nº. 1670878. EMENTA. PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. VIOLAÇÃO ... modo, não há incompatibilidade entre o artigo 331 do Código Penal e o artigo 13. da ... -
Decisão Monocrática N° 00046606420168070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo réu, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Apelação Criminal...
... interposto pelo réu, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição ...DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE ..., pela prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal, substituída por uma restritiva ...