código penal artigo 331
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Acórdão Nº 0001145-74.2017.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) - COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJSC - IRA E EMBRIAGUEZ, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O DOLO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA...
... CRIMINAL – CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO ... PENAL) – COMPATIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000601-53.2018.8.24.0059 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO EM PRIMEIRO GRAU SER PRATICAMENTE O MESMO PARA AGRAVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS E, DE CERTA FORMA,...
... RELATRIOConforme autoriza o artigo 63, pargrafo 1, do Regimento Interno das Turmas ... , por prtica do crime previsto no artigo 331,do Cdigo Penal. Em suas razes, sustenta, em ... -
Acórdão Nº 0001494-66.2016.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EMBASADA NO FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DERIVOU DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, POIS DESTOA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, PRESTADO DE FORMA COERENTE E HÍGIDA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, NÃO EXCLUI O DOLO DA...
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA ... -
Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... DIREITO PENAL ... : ROMULO CARVALHO DA SILVA ... : DEFENSOR ...
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Acórdão Nº 0004166-36.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ENTENDIMENTO DO STF, STJ E TJSC. TESE DEFENSIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO AUTORIZA OFENSA E AMEAÇA AOS AGENTES PÚBLICOS. PLEITO...
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0013689-41.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ... DESACATO. ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 331, DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001356-92.2020.8.19.0044 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001356-92.2020.8.19.0044 Recorrente: Samuel Stoler de Freitas Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Samuel Stoler de Freitas (fls. 194/206),...
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Processo nº 0043547-24.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
... de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002419-24.2016.8.19.0035 (Fazendária), 05-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0002419-24.2016.8.19.0035 Recorrente: Jhonatan de Paula Soares Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Jhonatan de Paula Soares, qualificado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096344-11.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0096344-11.2018.8.19.0001 Apelante: MARLON GONÇALVES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do apelante Marlon Gonçalves de Souza, que enfrenta sentença proferida pelo D. Juizado Especial do Torcedor e dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
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Acórdão Nº 0000188-25.2017.8.24.0043 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-03-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SOB ...
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Acórdão Nº 0002336-76.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
... INSTÂNCIA. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – DESACATO. AUTORIA E ...
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Acórdão nº 0000685-25.2018.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO À FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA - CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RAZÃO DA PENA APLICADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, § 1º DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO - MATÉRIA DE...
... – DESACATO À FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO DEVIDA – ... - Processo nº 0000263-36.2016.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 0005661-42.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
... Alexandre, dando-acomo incursanas sanes do artigo 306 da Lei 9.503, de 1997, e nos artigos 138 e 1, ambos do Cdigo Penal, tudo na forma do artigo 69, tambm do Cdigo ... , de 1997, e noartigo138 c/c artigos141, II, e 331, todosdo Cdigo Penal. Arapelou (Evento 148). Nas ...
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Processo nº 0275513-31.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Desacato ¿ Art. 331 Do Código Penal. Materialidade e Autoria Devidamente Comprovadas. O Tipo Penal de Desacato Não Foi Derrogado Pelo Pacto de São José Da Costa Rica. O Direito À Liberdade de Expressão e de Manifestação de Pensamento Não Garante O Direito de Ofender e Desrespeitar Funcionários Públicos No Exercício de Suas Funções. Superior Tribunal de Justiça, Em...
... Desacato – art. 331 do Código Penal. Materialidade e autoria ... ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Dosimetria ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 (Criminal), 05-12-2019
Embargos de Declaração Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 Embargante: Felipe Costa de Oliveira Embargado: Ministério Público Artigos: 331 e 329, ambos do Código Penal R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, opostos por Felipe Costa de Oliveira, através da defensoria pública, em razão de...
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : FELIPE COSTA DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 0001234-07.2020.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 331 DO CÓDIGO ... PENAL – DESACATO. AUTORIA E ...
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Acórdão Nº 0008580-44.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGO ... 331 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 2016.400514-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ACUSADA ESTAVA SENDO PRESA EM FLAGRANTE E COM ÂNIMO EXALTADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA AMPARADA NOS RELATOS DE POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, ALIADA À CONFISSÃO DA RÉ. OFENSA GRATUITA À ATIVIDADE
... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO ... -
Acordao N° 1323030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Contravenção penal vias de fato. Ameaça. Resistência. Lesão corporal. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas corroboradas por outros elementos de prova. Legitima defesa putativa não configurada. Atipicidade. Violação à liberdade de expressão. Inexistência de afronta à convenção americana de direitos humanos condenação mantida. Dosimetria da pena....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. AMEAÇA ... RESISTÊNCIA. LESÃO ... defesa nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não restou demonstrado ... incompatibilidade entre o artigo 331, do Código Penal (desacato), e o artigo 13, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
... DIREITO PENAL ... : ISMAEL SOUTO NEVES ... : DANIEL BARBOSA ...