código penal artigo 331
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Acórdão Nº 5004370-37.2021.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PROFERIMENTO DE UMA SÉRIE DE PALAVRAS DESCONEXAS. ACUSADO QUE, POSSIVELMENTE, ESTAVA DELIRANDO, REFERINDO-SE, INCLUSIVE, A ALIENÍGENAS. INVIABILIDADE DE AFERIR O DOLO DA CONDUTA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da ... ção referente ao delito previsto no artigo 331 do Código Penal.A sentença deve ser mantida por ... -
Processo nº 0035376-90.2015.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : THIAGO MIGUEL DOS SANTOS CHAGAS ... : ...
- Processo nº 0031425-81.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031425-81.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0031425-81.2016.8.19.0001 Apelante: Eduardo Braz de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma
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Processo nº 0228382-60.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Julio de 2016
Apelação Criminal. Crime do artigo 331, do Código Penal, sendo o apelado absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP. Respondeu a este processo preso por outro juízo. Apelo ministerial postulando a reforma da decisão, com o regular prosseguimento da instrução criminal. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. 1. Em conformidade com a...
... Crime do artigo 331, do Código Penal, sendo o apelado absolvido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...
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Acórdão Nº 0004569-96.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO UNÍSSONO DO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. AGENTE PÚBLICO QUE APENAS ESTAVA CUMPRINDO SEU DEVER LEGAL. TERMOS EMPREGADOS PELA ACUSADA QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE OFENDER E DESPRESTIGIAR O POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR...
... RELATRIOConforme autoriza o artigo 63, pargrafo 1, do Regimento Interno das Turmas ... pecuniria), por infrao ao disposto no artigo 331, do Cdigo Penal. Em suas razes, defende queSe ... -
Acordao N° 1704202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Crime de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dolo de desprestigiar a função pública. Configuração. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menosprezo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. 2. Mantém-se a condenação pelo...
... embriaguez do ofensor, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a ... artigo 331, Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de ... -
Acórdãos nº 0001606-75.2013.8.26.0659 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ;}.yc9{bottom:327.127919px;}.y106{bottom:331 ... º 5138 APELAÇÃO – DESACATO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000113-21.2020.8.19.0204 (Fazendária), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000113-21.2020.8.19.0204 Recorrente: Welerson de Oliveira Lopes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Welerson de Oliveira Lopes (fls. 311/332),...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...
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Acórdão nº 0002566-40.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2017
APELAÇÃO CRIMIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. SUBSISTÊNCIA DIANTE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal, não havendo incompatibilidade frente à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica.
... pela prática do crime tipificado no artigo 331 do Código Penal. Narra a denúncia que aos ... -
Acórdão Nº 0001725-44.2019.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ... ARTIGO 331, DO DIGO PENAL". INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ... ABSOLVI\xC3" ...
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Acordao N° 1328926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Crimes de desacato e desobediência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria do primeiro delito de desacato comprovadas. Recurso do ministério público. Pleito condenatório em relação aos crimes de desobediência e desacato. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao delito de desobediência....
... ção da prática do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal (desacato), ... com ... -
Acórdão nº 0003666-61.2017.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Acórdão Nº 0014495-65.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... RELATORA: [1] ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO RTIGO ... 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, INCISO I DO CÓDIGO PENAL ... 3) INTENÇÃO ...
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Acórdão nº 0002215-83.2018.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Acórdãos nº 0002518-18.2014.8.26.0601 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... para absolvê-la da imputação do artigo 330 do Código Penal, com fundamento no ... RÉUS ANSELMO E CELIO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 310 DO ...
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Acórdão Nº 0006432-05.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... CRIMINAIS. DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ... SUBSTÂNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007144-60.2016.8.19.0066 (Fazendária), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007144-60.2016.8.19.0066 Recorrente: Jones de Almeida Correa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Jones de Almeida Correa, qualificado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 Apelantes: FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença, que os condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal,...
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Acórdão Nº 0001714-51.2014.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, ... "como incurso nos arts.331do Cdigo Penal, pena privativa de liberdade de 6(seis) meses de ... 331 do Cdigo Penal 6 meses de deteno e a pena de 10 ... -
Acórdão Nº 0008107-77.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... APELAÇÃO CRIME.ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO ... VOLANTE) E ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) 1) ... EMBRIAGUEZ AO ...
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Acórdão Nº 0002165-46.2017.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... ARTIGO 180, CAPUT E ARTIGO ... 331 (FATOS 01 E 02), S DO CÓDIGO PENAL E CONDENOU réu LUIS GONÇALVES ... OLIMPIO ...
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Acórdão Nº 0005275-08.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 32, , DA LEI Nº ... 9.605/1998 C/C ARTIGO 5º, ... Nº 1236/2018 (FATO 1); ARTIGO 331", , DO CÓDIGO PENAL ... (FATO 2) E ARTIGO 29, §1\xC2" ...