codigo penal formação quadrilha
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Em vigor
Código Penal
... de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha ... #Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... 148 e 159 do Cdigo Penal), se o agente foi impelido por motivao poltica ou ... , quando houver indcios da atuao de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federao ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... decorrentes de aes praticadas por quadrilha ou bando ou organizaes ou associaes criminosas de ... esto sujeitas s sanes previstas pelo Cdigo Penal em caso de divulgao ... 4 Os argumentos de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO ... QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA ... em relação ao crime de formação ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aos autos da sentença penal ... (art. 317, § 1°, do Código Penal), advocacia ... do Código Penal) e de formação de ...
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Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
... formação" de ... quadrilha) e 312, caput , \xC2" do Código ... no art. 313-A do Código Penal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... no quadro de pessoal profissionais com formação específica ... ARTIGO 51 ... As ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ... , ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha ...
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Acórdão nº 2014/0004216-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 288, parágrafo único, do Códigode ... quadrilha) ...
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Acórdão nº 2015/0176365-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCESSO PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO" DE QUADRILHA ... (ATUAL ASSOCIAÇÃO \xC2" ... ), nos termos do art. 288 do Código Penal - CP (na redação ...
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Acórdão nº 2014/0112308-5 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... QUADRILHA. ... PARCIALIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0089946-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Em sede de Juízo de delibação, em que a proposta cinge-se ao recebimento da denúncia, pode-se afirmar que há tipicidade da conduta, indícios de autoria e prova sobre a materialidade em relação aos crimes previstos nos arts. 288 e 312 do...
AÇÃO PENAL Nº 421 - ES (2005/0089946-5) ... RELATOR : ... PROCESSO PENAL. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0245120-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSÃO EM NOME DE ADVOGADO NÃO HABILITADO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 563 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇ
... PENAL ... art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. ... - Acórdão nº Rcl 5064 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 514 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPOSTA ...
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Acórdão nº 2010/0047711-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ARTIGO 288 DO CÓDIGO ... termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Acrescenta que o v. acórdão vergastado carece ...
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Acórdão nº HC 171912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 88 DO CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1284855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Formação de quadrilha. Arts. 312, caput, e 288 do Código Penal. “Esquema dos Gafanhotos/Roraima”. 4. Inexistência de omissões no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido,...
... 2. Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Formação de adrilha. Arts. 312, ... caput, e 288 do Código Penal. “Esquema dos Gafanhotos/Roraima”. 4 ... 3. Peculato. Formação de quadrilha ... Arts. 312, caput, e 288 do Código Penal ... -
Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... C/C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ... INEXISTÊNCIA ... 3°, II, da Lei 8.137/1990) e formação de quadrilha (art. ...
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Acórdão nº 2006/0034017-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMA\xC3"ÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. VIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CÓDIGO DE ... circunstanciado (em concurso formal) e formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, ...
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Acórdão Nº 1284855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Formação de quadrilha. Arts. 312, caput, e 288 do Código Penal. “Esquema dos Gafanhotos/Roraima”. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão...
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Formação de adrilha. Arts. 312, ... caput, e 288 do Código Penal. “Esquema dos Gafanhotos/Roraima”. 4 ... PECULATO ... FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 312, CAPUT, E 288 ... DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... QUADRILHA". DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0134214-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÚNICO, E 351, § 1º, C/C O 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MAÇÃO DE QUADRILHA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS ... de não caracterização do crime de formação de quadrilha ... 2 - Verifica-se, no mais, que ...
- Acórdão nº HC 128592 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1284855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Formação de quadrilha. Arts. 312, caput; e 288 do Código Penal. “Esquema dos Gafanhotos/Roraima”. 4. Inexistência de omissões no acórdão embargado. 5. Segundos embargos de declaração nos...
... extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3 ... Peculato. Formação e quadrilha. Arts. 312, caput; e 288 do Código Penal ... -
Acórdão nº HC 157045 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... menores, tráfico de entorpecentes e formação de quadrilha ... 2. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que ...
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Acórdão nº 2007/0160007-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO DO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E DE DANO QUALIFICADO. TESE ... 288 DO CÓDIGO PENAL. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME ...