código penal militar atualizado

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  • Acórdão nº 2007/0251229-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Fevereiro de 2008

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR E COMUM. DESMEMBRAMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de ...

  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

    ...Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da ... absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. ...

  • Decisões Monocráticas nº 118531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 25.3.2013, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 37-83.2013.7.00.0000, Relator o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior. O caso 2. Tem-se nos autos que a Recorrente f...

  • Em vigor Código Civil

    ... referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao ... domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula ...

  • Decisão da Presidência nº 121339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Tharley Magno de Sousa Matias, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu parcialmente a Apelação nº 139-03.2012.7.11.0011/DF. Sustenta a impetrante, em síntese, que o artigo 290 do Código Penal Militar é incompatível com a C...

  • Decisões Monocráticas nº 121339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Tharley Magno de Sousa Matias, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu parcialmente a Apelação nº 139-03.2012.7.11.0011/DF. Sustenta a impetrante, em síntese, que o artigo 290 do Código Penal Militar é incompatível com a C...

  • Decisão da Presidência nº 121190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, em 24.10.2013, negou provimento aos embargos infringentes na apelação n. 63-03.2010.7.06.0006-BA. 2. Tem-se, nos autos, que, em 19.1.2012, o Ministér...

  • Decisões Monocráticas nº 121190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, em 24.10.2013, negou provimento aos embargos infringentes na apelação n. 63-03.2010.7.06.0006-BA. 2. Tem-se, nos autos, que, em 19.1.2012, o Ministér...

  • Decisões Monocráticas nº 118030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2013

    A competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis que cometem crimes capitulados no Código Penal Militar decorre da dicção da norma insculpida no art. 124 da Constituição Federal. A conduta praticada pela Acusada (sic) amolda-se ao tipo penal militar descrito no artigo 240, § 5º, do CPM (sic), em consequência do que, conforme...

  • Decisões Monocráticas nº 117428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013

    Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por CLEA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em benefício próprio, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 21.11.2012, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 158-16.2011.7.01.0401, Relator o Ministro Tenente Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicacio Silva, interposto pelo Ministério Público

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença...

  • Decisão da Presidência nº 120913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Mauro de Almeida Félix em favor de Paulo Roberto Freire, aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu o Recurso em Sentido Estrito nº 96-39.2012.7.01.0401/RJ, interposto pelo Parquet Militar. Sustenta o impetrante, em linhas gerais, ausência de competência da J...

  • Decisões Monocráticas nº 120913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Mauro de Almeida Félix em favor de Paulo Roberto Freire, aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu o Recurso em Sentido Estrito nº 96-39.2012.7.01.0401/RJ, interposto pelo Parquet Militar. Sustenta o impetrante, em linhas gerais, ausência de competência da J...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os ... ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:. I - as ...�tulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, exames, perícias ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver ... não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...86, 89, § 2o, e 100);. III- os processos da competência da Justiça Militar;. IV- os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V- os ... absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ... da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade ...

  • Decisão da Presidência nº 120701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Luiz Gustavo Almeida Feitoza, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu parcialmente a Apelação nº 96-07.2010.7.12.0012/AM, interposta pelo Parquet Militar. A impetrante sustenta, em síntese, que a prescrição da pretensão pu...

  • Decisões Monocráticas nº 120701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Luiz Gustavo Almeida Feitoza, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu parcialmente a Apelação nº 96-07.2010.7.12.0012/AM, interposta pelo Parquet Militar. A impetrante sustenta, em síntese, que a prescrição da pretensão pu...

  • Decisões Monocráticas nº 23190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. - O exercício do poder disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da persecutio criminis que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário nem se deixa influenciar por eventual sentença penal absolutória, exceto se, nesta última hipótese, a absolvição judicial resultar do r...

  • Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam. A ex-...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0086412-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO INFLUÊNCIA DO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SALVO SE HOUVER CERTEZA QUANTO À NÃO PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL OU À NÃO AUTORIA. PRETENSÃO RECURSAL, RELACIONADA À NATUREZ...

  • Decisão da Presidência nº 122584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014

    O bis in idem não se configura quando a pena-base resta exacerbada com fundamento na grande quantidade e natureza da droga, sem reflexo na negativa da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, que se deu com esteio em que o paciente integra organização criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, premissa fática insuscetível de infi...

  • Decisões Monocráticas nº 122584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014

    O bis in idem não se configura quando a pena-base resta exacerbada com fundamento na grande quantidade e natureza da droga, sem reflexo na negativa da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, que se deu com esteio em que o paciente integra organização criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, premissa fática insuscetível de infi...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ...