código penal militar atualizado

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  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:. I - o grau de zelo do profissional;. II - o ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver ...

  • Acórdão nº 70042868299 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2012

    ... encontravam-se no capô da viatura da Brigada Militar. - Não obstante a versão apresentada pelo réu, temos que se impõe a manutenção do édito condenatório. A r. sentença, da lavra da digna Juíza de Direito, Dra. Paula Fernandes Benedet, não merece censura quando conclui pela responsabilidade do acusado. - Com efeito, os Policiais Militare...

  • Acórdão nº 2007/0251229-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Fevereiro de 2008

    ... RUÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO. DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR E COMUM. DESMEMBRAMENTO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no

  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

    ...Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da ... absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. ...

  • Decisão da Presidência nº 118531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 25.3.2013, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 37-83.2013.7.00.0000, Relator o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior. O caso 2. Tem-se nos autos que a Recorrente f...

  • Decisões Monocráticas nº 125148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de JOSÉ UILTON SILVA DE MELO e LUAN CESAR DA SILVA DE BARROS, apontando o Superior Tribunal Militar como autoridade coatora. 2. Narra a Impetrante na inicial: O ex-cabo do Exército José Uilton Silva de Melo, e os ex- soldados do Ex...

  • Decisões Monocráticas nº 118531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com requerimento de medida liminar, interposto por MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 25.3.2013, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 37-83.2013.7.00.0000, Relator o Ministro Olympio Pereira da Silva Junior. O caso 2. Tem-se nos autos que a Recorrente f...

  • Em vigor Código Civil

    ... referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao ... domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula ...

  • Decisão da Presidência nº 121339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Tharley Magno de Sousa Matias, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu parcialmente a Apelação nº 139-03.2012.7.11.0011/DF. Sustenta a impetrante, em síntese, que o artigo 290 do Código Penal Militar é incompatível com a C...

  • Decisões Monocráticas nº 121339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Tharley Magno de Sousa Matias, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu parcialmente a Apelação nº 139-03.2012.7.11.0011/DF. Sustenta a impetrante, em síntese, que o artigo 290 do Código Penal Militar é incompatível com a C...

  • Decisões Monocráticas nº 121190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, em 24.10.2013, negou provimento aos embargos infringentes na apelação n. 63-03.2010.7.06.0006-BA. 2. Tem-se, nos autos, que, em 19.1.2012, o Ministér...

  • Decisão da Presidência nº 121190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, em 24.10.2013, negou provimento aos embargos infringentes na apelação n. 63-03.2010.7.06.0006-BA. 2. Tem-se, nos autos, que, em 19.1.2012, o Ministér...

  • Acórdão nº 70056769656 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... TERRUPÇÃO DO EVENTO EM FACE DE ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR QUE ACORREU AO LOCAL A PRETEXTO DE IMPEDIR OU COIBIR ATOS DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO. ORDEM PARA DESLIGAR O SOM MECÂNICO UTILIZADO NO EVENTO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO EVIDENCIADO FLAGRANTE DELITO. AUSENCIA DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. ATUAÇÃO EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL DOS AGENTES ESTATAIS. ABUSO DE PODER. DEVER DE INDENIZAR. O Estado "lato sensu" obriga-se a...

  • Decisões Monocráticas nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

  • Decisão da Presidência nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

  • Decisões Monocráticas nº 127590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Carlos Alberto Nicolixi e Joseane Cristina Gomes, apontando-se o Superior Tribunal Militar como autoridade coatora. 2. Narra a Impetrante na inicial: Os pacientes são cidadãos brasileiros, civis, ou seja, não integram as fileira...

  • Decisões Monocráticas nº 118030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2013

    A competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis que cometem crimes capitulados no Código Penal Militar decorre da dicção da norma insculpida no art. 124 da Constituição Federal. A conduta praticada pela Acusada (sic) amolda-se ao tipo penal militar descrito no artigo 240, § 5º, do CPM (sic), em consequência do que, conforme...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...86, 89, § 2o, e 100);. III- os processos da competência da Justiça Militar;. IV- os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V- os ... absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. ...

  • Decisões Monocráticas nº 125777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maria de Fátima da Silva, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar no Recurso em Sentido Estrito 58-84.2012.7.10.0010/CE. Conforme os autos, a paciente teria, no já longínquo ano de 2006, feito saques bancários da...

  • Decisões Monocráticas nº 117428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013

    Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por CLEA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em benefício próprio, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 21.11.2012, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 158-16.2011.7.01.0401, Relator o Ministro Tenente Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicacio Silva, interposto pelo Ministério Público

  • Decisão da Presidência nº 117428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013

    Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por CLEA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em benefício próprio, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 21.11.2012, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 158-16.2011.7.01.0401, Relator o Ministro Tenente Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicacio Silva, interposto pelo Ministério Público

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Decisões Monocráticas nº 120913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Mauro de Almeida Félix em favor de Paulo Roberto Freire, aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu o Recurso em Sentido Estrito nº 96-39.2012.7.01.0401/RJ, interposto pelo Parquet Militar. Sustenta o impetrante, em linhas gerais, ausência de competência da J...

  • Decisão da Presidência nº 124195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Outubro de 2014

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Breno Luis Bicca Calderolli, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que, em 13.8.2014, nos autos da Apelação n. 42-85.2013.7.03.0303, Relator o Ministro Tenente-Brigadeiro-do-Ar Cleonilson Nicácio Silva, que deu provimento ao A...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver ... não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de ...