código penal militar atualizado

39584 resultados para código penal militar atualizado

  • Decisão da Presidência nº 138449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
    ...órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos do HC 173-75.2016.7.00.0000/DF, Rel. ...187 do Código Penal Militar), com a imposição de sursis pelo ...Além disso, não manteve o endereço atualizado, o que impediu a sua intimação para justificar ...
  • Decisões Monocráticas nº 138449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
    ...órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos do HC 173-75.2016.7.00.0000/DF, Rel. ...187 do Código Penal Militar), com a imposição de sursis pelo ...Além disso, não manteve o endereço atualizado, o que impediu a sua intimação para justificar ...
  • Acórdão Nº 1295150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE CRIME. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DA COISA...

    ...POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE CRIME. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA ...ão consolidada na Corte foi agasalhada no Código de Processo. Civil de 2015, que prevê, como ...(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),. caso ...MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA. 3. Documento assinado ...
  • Acórdão Nº 210191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO CAUTELAR: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS DE PRISÃO: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE....

    ...HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO .../autenticarDocumento.asp sob o código 5D5A-8AF0-7A24-305B e senha 8BA6-E9AB-AF27-1164. ...Goiás o endereço atualizado do Sr. Alcimar de Sousa, por ter constituído ...militar e foi. licenciado disciplinarmente em virtude de ...
  • Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018

    APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....

    ... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as ... 155, §2º, do Código Penal. Isso porque, no caso concreto, ..., no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... 1º a 120, VOLUME. I, atualizado até março de 2015, Editora Jus, PODIVM, ...
  • Conceito de investigação criminal
    ...ção dos fatos objetivos da infração penal. Estudaremos o método fenomenológico em tópico ...Chegou a ser reformado em 1808 com o Código de Instrução Criminal francês, e ... penal, que apresenta estudo moderno e atualizado aos preceitos constitucionais correlatos. É ... conceitual inluenciado pela ideologia militar que se migrou, e insiste migrar, para a ...
  • Direito individual do trabalho
    ... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Essa previsão legal resultou em ...g. , no serviço militar obrigatório). E neste tipo de relação, o ...
  • Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
    ...O código civil francês foi copiado em boa parte da ...No campo do processo penal, a Itália importou o modelo acusatório da ...militar, (b) o fenômeno da colonização e (c) o ... 15 milhões de dólares da época (atualizado para a moeda de hoje, isso representaria cerca de ...
  • Magistratura TJMS 2020
    .... 16. Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do ...penal vigente no Estado. . (E) antes da qual os pais ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em ...
  • Leis
    ... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... correção salarial da categoria será atualizado na subsequente revisão proporcionalmente ao ...
  • Legislação Complementar
    ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... . § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado. . § 1º A atualização monetária será ...
  • Acordao N° 1733076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023

    Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento do policial. Dolo evidenciado. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela acusada contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime de...

    ...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. AUTORIA E. MATERIALIDADE ...Código Penal, para condenar a denunciada à pena de ... à época dos fatos, devidamente atualizado. 2. Recurso próprio e adequado à espécie. ... fundamentada no depoimento do policial militar, sob o crivo do. contraditório e da ampla ...
  • Do Contrato de Trabalho
    ...1.039 a 1.092 do Código Civil. . . No final da década de 1960, o ... comprovante de quitação do serviço militar, se maior de 18 anos, além da certidão de ...ção do atleta no pagamento da cláusula penal estabelecida no pacto celebrado, no valor de R$ ... deve dispor de um registo organizado e atualizado. 2 ― O registo a que se refere o número ...
  • Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
    ...Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado ... das contraordenações, como no direito penal, que nos serve de ponto de partida para a ... ao abrigo do Regulamento de disciplina militar dos Países Baixos. . 186 Em sentido semelhante ... que permitisse à GDA cobrar um valor atualizado...
  • Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POLICIALMILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. PENA ACESSÓRIA AO CRIMEMILITAR. ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA EPENAL. ARGUMENTOS ...

  • Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
    ...275, inciso II, do Código de Processo Civil; . III - a ação de despejo ... prisional, seja em virtude de uma sentença penal condenatória, seja por conta de alguma .... Manter o endereço atualizado no processo é obrigação das partes. Como as ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será ...
  • Decisões Monocráticas nº 185850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
    DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR ...540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: INAPLICABILIDADE AOS ...Condenação à multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC). ...
  • Decisão monocrática Nº 1315053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...
  • Decisão monocrática Nº 221730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO, CRIMES CONTRA O ...ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 4º E 19 DA LEI Nº 7.492/86, ...ão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (MS 23168-AgR, Primeira Turma, Rel. ...    Processo Penal Militar. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso ...
  • Julgamento 7000037-80.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022

    EMENTA: APELAÇÕES. DPU. ART. 268, CAPUT, E ART. 195, AMBOS DO CPM. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ART. 268, §1º, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CPM. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AGRAVANTE. ART. 268, § 1º, II, ALÍNEA "C", DO CPM. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A condenação do Apelante pelo crime de incêndi

    ....stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2102025b32 RELATOR: Ministro ...§ 1º, II, c, última figura, do Código Penal Militar. (..) Isto posto, por tudo o mais que dos ...[2] Direito Penal Militar Atualizado. 1. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 1999,p. ...
  • Decisão monocrática Nº 1445063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
    ... DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. INSCRIÇÃO INDEFERIDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL INSTAURADO CONTRA O POLICIAL. SURSIS PROCESSUAL. ...1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
  • Decisão monocrática Nº 1412095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
    ...Concurso Público. Polícia Militar. Validade da decisão administrativa que ...contumaz em infringir o Código de Trânsito Brasileiro, bem como que seja ... fato de responder a inquérito ou ação penal.’. . Mandado de Segurança. Concurso ... multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
  • Exame dos princípios
    ..., da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar. Essa especialização dos juízos derivou de ... na apuração formal de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...188 do Código de Processo Civil: as partes não litigam em ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A contar desse momento, o processo do ...

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