código penal militar comentado
- Em vigor Código Penal Militar
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA ... comentado ...
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Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...
... prematuro da persecução penal é medida ... disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, a ... comentado a publicação original no Facebook. ... -
A reincidência no sistema jurídico
O aumento da sanção penal quando da repetição de conduta criminosa não ... Além disso, o Código Penal não traz patamares mínimo e máximo para ... caso de condenação anterior por crime militar próprio ou político, não será este ... Código Penal Militar Comentado. São Paulo: RT, 2013 ... NUCCI, Guilherme ...
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Decisões Monocráticas nº 148876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... do STM, de Réu condenado na mesma Ação Penal Militar ... Agravo rejeitado, decisão por ... 102 do Código Penal Militar ... Com efeito, o Superior ... DE SOUZA NUCCI, Código Penal Militar Comentado, p. 119, item n. 245, 2ª ed., 2014, Forense; ...
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Decisões Monocráticas nº 148877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... do STM, de Réu condenado na mesma Ação Penal Militar ... Agravo rejeitado, decisão por ... 102 do Código Penal Militar ... Com efeito, o Superior ... DE SOUZA NUCCI, Código Penal Militar Comentado, p. 119, item n. 245, 2ª ed., 2014, Forense; ...
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Decisões Monocráticas nº 137741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... Santos, contra ato do Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação 149-16.2014.7.03.0103/RS ... 175 do Código Penal Militar) ... Naquela oportunidade, o ... Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev ... Rio de Janeiro: Forense, ...
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Decisão da Presidência nº 137741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... Santos, contra ato do Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação 149-16.2014.7.03.0103/RS ... 175 do Código Penal Militar) ... Naquela oportunidade, o ... Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev ... Rio de Janeiro: Forense, ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições ... 9º, inciso III, letra “d”, do Código Penal Militar, conforme decisão do STF, ... em seu “ CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO”, PARTE GERAL, Editora Método, 2ª ...
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Decisão monocrática Nº 1331778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... CONSELHO SEM O AVAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR". MOTIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS CARREIRAS DOS JU\xC3" ... alínea "d" do inciso III do artigo 72 do Código Penal Militar é reconhecida quando evidenciada a ... de Souza Nucci (Código Penal Militar Comentado. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ...
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Decisão monocrática Nº 233332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: ... “EMBARGOS INFRINGENTES E ... I - Com fulcro no art. 102 do Código Penal Militar, a condenação à pena privativa ... e político.” (Código Penal Militar Comentado. 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense. 2014. p. 200) ...
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Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL" MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE FALSIFICAÇ\xC3"ÃO DE DOCUMENTO ... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA FALSIFICAÇÃO ... ão, afirma que: (Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais ...
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Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL" MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE FALSIFICAÇ\xC3"ÃO DE DOCUMENTO ... ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA FALSIFICAÇÃO ... ão, afirma que: (Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais ...
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Decisão monocrática Nº 1383144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA ... de Souza Nucci (Código Penal Militar Comentado. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. pp ...
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Decisão da Presidência nº 171778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE USURA IÁRIA ... ARTIGO 267 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... de Souza Nucci (Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013 ... São Paulo ...
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Decisões Monocráticas nº 171778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE USURA IÁRIA ... ARTIGO 267 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... de Souza Nucci (Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013 ... São Paulo ...
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Acórdão Nº 0900242-45.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... FILHOdeterminou a realizao de operao militar, consistente em diligncias investigativas, aos ... aos artigos 169, caput, e 322 do Cdigo Penal Militar; b)RICHARD VICTOR CRUZ,SEBASTIO COELHO ... Cdigo penal militar comentado - 2 ed., rev., atual., e ampl., - So Paulo: ...
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Decisão da Presidência nº 135946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito ... 305 do Código Penal Militar (Concussão) foi rejeitada pela ... (Código Penal Militar comentado, 2ª edição, Ed ... Forense, 2014). ( ) Este ...
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Decisão da Presidência nº 172898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... integrantes do Superior Tribunal Militar que negaram provimento a Apelação ... ou substância de efeito similar] do Código Penal Militar, com o benefício dos sursis, pelo ... Código Penal Militar Comentado ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ...
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Decisões Monocráticas nº 172898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... integrantes do Superior Tribunal Militar que negaram provimento a Apelação ... ou substância de efeito similar] do Código Penal Militar, com o benefício dos sursis, pelo ... Código Penal Militar Comentado ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ...
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Decisão da Presidência nº 112648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... Superior Tribunal Militar (Apelação nº 1-52.2001.7.10.0010/CE), acha-se ... É que, tratando-se de procedimento penal cujos fatos sob investigação inserem-se no ... 72, III, d, do Código Penal Militar, foi ignorada ou imputada a outrem ... SARAIVA, Código Penal Militar Comentado, p. 164/165, 2ª ed., 2009, Gen/Método; JORGE ...
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Decisão monocrática Nº 229990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu o Recurso em Sentido Estrito nº ... justa causa para a deflagração da ação penal contra os pacientes, aludindo à ausência de ... 30, c/c o art. 77, ambos do Código de Processo Penal Militar. Recurso provido ... ço militar” (Código Penal Militar comentado. São Paulo: RT, 2013. p. 414) ... Nesse ...
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Decisão da Presidência nº 144832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... integrantes do Superior Tribunal Militar - STM que denegaram a ordem no HC ... prisional inicialmente aberto (Ação Penal n° 38-53.2011.7.06.0006) (fl. 87) ... A ... 129 do Código Penal Militar, reduzindo o prazo prescricional ... Código penal militar comentado. 2 ... ver, atual ... Rio de Janeiro: Forense, ...
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Decisões Monocráticas nº 144832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... integrantes do Superior Tribunal Militar - STM que denegaram a ordem no HC ... prisional inicialmente aberto (Ação Penal n° 38-53.2011.7.06.0006) (fl. 87) ... A ... 129 do Código Penal Militar, reduzindo o prazo prescricional ... Código penal militar comentado. 2 ... ver, atual ... Rio de Janeiro: Forense, ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORANTE DE"ESTAR EM SERVIÇO". NÃO CONFIGURA ELEMENTAR DO TIPO. POSSIBILIDADE.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatóriosdisponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para atender ao pleito deabsolvição...
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Decisão monocrática Nº 189343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2020
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido no julgamento de Embargos Infringentes ... 9º, I, 1ª parte, c/c art. 53, todos do Código Penal Militar) ... O Juízo da 4ª ... Código de Processo Penal Militar Comentado. 2013. Revista dos Tribunais. São Paulo. p. 70) ...