código penal militar completo
- Em vigor Código Penal Militar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ..., estando qualquer destes com seu efetivo completo;. II - aguarda a colocação a que faz jus na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3o Se o outorgado integrar sociedade de ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...§ 3º O compartilhamento completo do registro de informações será realizado por meio de encaminhamento ao ...XI – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ... do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...completo dos segurados de que trata o inciso III do § 15 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...III- o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ... Quadro, estando este com o efetivo completo;. Il - aguarda a colocação a que faz jus na ...
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Acórdão nº 2015/0186753-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 242, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. MAJORANTES. CONDIÇÃO DE POLICIAL. ELEMENTAR DO TIPO. PENA-BASE NO MÍNIMO
...CÓDIGO" PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REGIME \xC2"...no completo" desprestígio da Polícia Militar aos olhos\xC2"... -
Acórdão nº HC 197189 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXAME PERICIAL INDIRETO. PRESENÇA DOS VESTÍGIOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ...155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, sendo que sua realização de forma ... os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a ... testemunhas, dentre as quais, o Policial Militar que esteve no local dos fatos, além da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...Dos Crimes Militares. Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... estando qualquer dêstes com seu efetivo completo;. II - Aguarda a colocação a que faz jus na ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ...c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... do debate sobre a implantação do ciclo completo de policiamento às corporações estaduais. ...ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3"...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ...LXIV - munição: artefato completo, pronto para encarregamento e disparo de uma ... em uma das faces para atendimento do Código de Defesa do Consumidor; e. IV - outras ... neste Regulamento e na legislação penal. Art. 243. A apreensão será feita mediante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar. § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com ... Quadro, estando este com o efetivo completo;. II - aguardando a colocação a que faz jus na ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;. c) ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ...ção Pública Federal, de cadastro completo dos trabalhadores e das empresas. Art. 135. O ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... seis por cento deste para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de cem por cento aos ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...299 do Código Penal. Art. 171. Somente será admitido o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ...possam eventualmente militar em sentido contrário. Gostaria de, sem ainda ..., nas palavras da defesa, demonstrariam "completo. rompimento da imparcialidade objetiva e ... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2o O acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e ..., estando qualquer destes com seu efetivo completo;. b) aguarda a colocação a que faz jus na ...ção, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão;. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Forças Armadas, afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o ... 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pelo regime desta ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ...ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
.../autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ...Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ..., ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ... legislador não pode abandonar por completo os conceitos valorativos, expostos como ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... obtidos com o afastamento do sigilo; iv) completo levantamento dos casos em que houve nomeação ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial. Art. ... funcional, pecuniária, disciplinar, ou penal, consoante a legislação específica em vigor. ... as disposições estabelecidas no Código Penal Militar. Art. 47. O Regulamento Disciplinar ... Quadro, estando este com efetivo completo;. II - é promovido por bravura;. III - é ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal. . b) Tipicidade material: É a verifi ... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar ...Simples? Sim, mas completo, porque o envenenamento de água potável, por ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis. Art. 91. A inexistência de débito ... DE BEBIDAS, COM SERVIÇO COMPLETO...