código penal militar índice
- Em vigor Código Penal Militar
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) prova de ... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... artigo serão corrigidos anualmente pelo índice" oficial de preços ao consumidor ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... O oficial juntará, a cada um dos livros, índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... , educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que ... reajuste mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário ... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas demais ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ... pago será corrigido pelo mesmo índice ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ... II - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos ... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... estadual, ou pela Junta Comercial, ficha-índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167796-18.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR PRÁTICA DE CRIME. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATUAR ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. ESCOLHA E PERMANÊNCIA DOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO AFETAS AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO...
... POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR PRÁTICA DE CRIME ... 242, §2º I e II c/c art. 70, II, do Código Penal Militar (processo ... administrativo linar número 2007.001.104831-4 - índice 00088) foi ... confirmada pela E. 8ª Câmara ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... 2) índice demográfico e facilidades de comunicação e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... § 2o O índice mínimo a que se refere o inciso III do caput é ... ção, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ...
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Relatório e Voto com número 0249218-09.2015.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO DE QUE TEM POSSE OU DETENÇÃO, EM RAZÃO DE CARGO OU COMISSÃO. ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NA FORMA DO ARTIGO 80, DO MESMO DISPOSITIVO, POR TRÊS VEZES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME PRATICADO NA FORMA DOLOSA. INCOMPORTÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO...
... caput, na forma do artigo 80, ambos do Código Penal Militar, por três vezes ... O recurso é ... Desta forma, o índice de redução, de 81, § 1º, do Código Penal ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... A partir daí, a medição de um índice de desenvolvimento humano veio substituir a ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... índice definido em lei para essa finalidade, referente ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... -o expressamente ou indicando o código de identificação correspondente com a ... -se-á liberada a partida que indicar um índice de alteração ou deterioração inferior a 10% ... , como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 ... -general, na hipótese de tratar-se de militar ... do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ... cumprimento da meta anual de redução do índice de mortes por grupo de habitantes, apurado ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... , com prioridade aos Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Art. 18. Compete ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ... 181, o índice de 0,03 na determinação do fator (F) calculado ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... , inclusive mediante a publicação de seu índice e propor as medidas necessárias à sua ... Código de Minas e leis subseqüentes ... Art. 219. A ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... jornalistas (com alto índice de impunidade a ditos ataques); ... (ii) o apelo ...