codigo penal militar pdf
- Em vigor Código Penal Militar
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... as tornam aptas para emprego policial ou militar, sendo assim de uso restrito ... Após a ução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... 69, do Código Penal ... 2. Da inicial acusatória colhe-se, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
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Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
... inciso II, na forma do art. 69, todos do Código" Penal, conforme assim narrado (fls. 2/4 ... pdf \xE2\x80" ... abordado por uma guarnição da polícia militar ... Em busca pessoal, os policiais encontraram ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... ção um “ataque armado” de natureza militar e, como tal não podem ser caracterizados os ...
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Decisão com número 0141459-82.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 72/73 pdf – autos ... 59 do Código Penal; ... b) a substituição da pena restritiva de ... Por sua vez, o policial militar Anderson Rocha Martins, ora arrolado como ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... 71, do Código Penal, e art ... 35 da Lei nº 11.343/2006, art ... Militar" Luis Gustavo e nunca presenciou a entrega de muni\xC3" ...
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Decisão com número 5696619-27.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 30-06-2023
... 180, caput, do Código Penal, conforme ... assim narrado (evento 35): ... Tiago Galdino Garcia Ribeiro, policial militar, ao ser inquirida ... prestou o seguinte ...
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Decisão com número 0156891-78.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... Código Penal (pág. 71/74 do pdf – autos ... Danisclay Ferreira Barros, policial militar, foi inquirida em ... juízo e prestou o seguinte ...
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Decisão com número 5666446-35.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-03-2023
... no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme ... assim narrado (evento 11): ... polícia militar" que, em posse das imagens das câmeras e atentos \xC3" ...
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Decisão com número 0337798-87.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-04-2023
... artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, conforme assim ... narrado (fls. 2/4 pdf ... localizado pela Polícia Militar, pois as vítimas informaram as suas ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 112 ...
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Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... art. 69, todos do Código Penal ... Narra a denúncia que: ... No dia ... Euripedes Apoema de Godoi, policial militar que participou da prisão ... em flagrante do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... -nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ...
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Sentença com número 5683545-61.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-03-2023
... 70, ... caput, do Código Penal, art. 288, parágrafo único, do Código ... Polícia Militar ... Com a chegada dos policiais militares no ...
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Decisão com número 0242430-46.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... 69, do Código Penal ... (pág. 45/47 do pdf – autos ... testemunha Leone da Costa Lima, policial militar, ao ser inquirido prestou o seguinte ...
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Decisão com número 5154830-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
... Cuida-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado de ... Código ... Penal, conforme cota da denúncia acostada ... Após, a vítima acionou a Polícia Militar que empreendeu diligências e ... localizou os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001470-82.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001470-82.2016.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de index 64, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da contravenção prevista...
... / Contravenção contra Idoso / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO DA SILVA ... : FREDERICO ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...