codigo penal militar pena de morte
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ARTIGO 55 ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ... , de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes ... § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº ... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do ... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... § 1o No caso de morte" do ofendido ou quando declarado ausente por decis\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... -general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ... cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis ... Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, ... Morte do acusado ... Parágrafo único. No caso de morte, não se ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... § 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por ... pena de suspensão por prazo que variará de 30 ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... , nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... , educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que ... ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância ... infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade; ... e) ser recolhido à ... ARTIGO 235 ... A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ível, não gerando direito à pensão por morte" aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo \xC3" ... , principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário ... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas demais ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...