código penal planalto

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  • Classificação vLex
  • A Participação Popular na Formação do Convencimento do Julgador
  • Decisões Monocráticas nº 122062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de WESLEY ALVES JARDIM e ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 25.3.2014, não conheceu o habeas corpus n. 282.253-MS, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo d...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. OPOSIÇÃO DO SIGILO AOS DEMAIS CORRÉUS. ...129 e 121, § 2º, I e IV, e 211, c/c 29, todos do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.826/03, c/c 59 da Lei n. 6.001/73, nos ...5o (www. planalto. gov. br, grifos nossos). Essa legislação estabeleceu redução ...

  • Decisão da Presidência nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

    Trata-se ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo Conselho Aty Guassu Guarani Kaiowa e Conselho do Povo Terena em face dos Deputados Federais Luiz Carlos Heinze e Alceu Moreira pela suposta prática de condutas tipificadas como racismo (art. 20, caput, e § 2º da Lei nº 7.716/89, na redação dada pela Lei nº 9.459/97: Praticar, induzir

  • Decisões Monocráticas nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015

    Trata-se ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo Conselho Aty Guassu Guarani Kaiowa e Conselho do Povo Terena em face dos Deputados Federais Luiz Carlos Heinze e Alceu Moreira pela suposta prática de condutas tipificadas como racismo (art. 20, caput, e § 2º da Lei nº 7.716/89, na redação dada pela Lei nº 9.459/97: Praticar, induzir

  • Introdução

    ... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso País ter o seu ...No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ... — Instituto de Desenvolvimento Econômico e social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos. Responsabilidade ...

  • Acórdão nº 74908-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Fevereiro de 2009

    ... do Delito Descrito no Art. 121, § 2°, Iv, do Código Penal, Porque no Dia 04/07/2008, Juntamente Com Seu Filho Menor, Desferiu Varias Pauladas na Vítima, Ocasionando Sua Morte. Ii - no Tocante ao Excesso de Prazo, Não Restou Demonstrado Atraso Injustificado e Imputável ao Magistrado, Valendo Ressaltar que a Instrução Já Está Encerrada e que Falta Apenas a Apresentação das Alegações Finais Pela Defesa, para que Juiz Decida se o Paciente Será

  • Ação civil pública

    .... Também é elementar — e só os assessores do Planalto não se aperceberam — que o que determina o efeito da coisa ...103 e incisos do Código de Defesa do Consumidor. . Essa restrição dos efeitos da ... isso, os resultados são efetivos, ao contrário das penalidades aplicadas administrativamente pela inspeção do trabalho, cujos ...

  • Acórdão nº 2010/0013281-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO MOTIVADAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-P

  • Acórdão nº CC 104942 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Novembro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 DA LEI Nº 9.605/98. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA. INTERESSE DA UNIÃO NA APURAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. DESMATAMENTO DE ÁREA DESTINADA AO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃ

    ...87 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Conflito conhecido para ... do Peixe, em Joaçaba⁄SC, e Coordenadoria Regional do Planalto Norte, em Canoinhas⁄SC, de autorizações para o desmatamento ...O processamento do Inquérito ou da Ação Penal perante a Justiça Federal impõe seja demonstrada a lesão a ...

  • Violência sexual e comportamento moral: violência de gênero na Comarca de Chapecó - 1958 a 1988

    ... hapecó, Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambu, Planalto Alegre e Cordilheira Alta), no período de 1958 à 1988. Através dos depoimentos dos envolvidos nos crimes, analiso o tratamento dado as mulheres pelos indiciados, familiares, amigos, conhecidos e órgãos jurídicos e, também, como o comportamento moral e sexual da vítima era visto ao longo do processo-crime.

  • Decisão da Presidência nº 3473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    Decisão: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face de JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, em que se lhe imputa a prática do delito tipificado no art. 139, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso, in verbis : Os documentos que instruem o presente Inquérito comprovam a

  • Decisões Monocráticas nº 3473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    Decisão: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face de JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, em que se lhe imputa a prática do delito tipificado no art. 139, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso, in verbis : Os documentos que instruem o presente Inquérito comprovam a

  • A vida do anencéfalo como direito humano

    Os direitos da personalidade se consumam no momento da concepção, faltando apenas o momento necessário para que a pessoa, através do seu nascimento, possa corporificar os referidos direitos na condição de titular. O direito à vida é um imperativo, ante a necessidade para todo ser humano iniciar sua jornada de gozo dos demais direitos. Não adianta falar em democracia, personalidade e até em...

    ... polêmico por apresentar diversos contornos de índole penal ou moral. Penal porque envolve elemento fundamental magno, a ...Com base na redação do artigo 5º do texto magno, o Código Civil pátrio definiu no artigo 2º, primeira parte, que “a ...6. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2011. BRASIL, Planalto. Constituição (1988). Constituição da república federativa ...

  • Decisões Monocráticas nº 784295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Fevereiro de 2014

    artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Materialidade delitiva do crime contra o Sistema Financeiro Nacional que se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A atividad...

    ... julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA ... relação aos sócios participantes e a sócia ostensiva PLANALTO. 5. Autoria que se verifica especialmente pelo fato de um dos ..., levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 9. Pena-base do crime do artigo 171 fixada acima do ...

  • Decisão da Presidência nº 784295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Fevereiro de 2014

    artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Materialidade delitiva do crime contra o Sistema Financeiro Nacional que se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A atividad...

    ... julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA ... relação aos sócios participantes e a sócia ostensiva PLANALTO. 5. Autoria que se verifica especialmente pelo fato de um dos ..., levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 9. Pena-base do crime do artigo 171 fixada acima do ...

  • Decisão da Presidência nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2014

    Na ação penal privada, conforme disposto no artigo 100, § 2º, do Código Penal, bem como no art. 30 do Código de Processo Penal, apenas o ofendido pode propor a ação penal privada ou quem tenha qualidade para representá-lo. 2. Nesse contexto, não há nos autos documento que formalize a representação dos ofendidos. 3. Excepcionalmente, há situações

  • Decisões Monocráticas nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2014

    Na ação penal privada, conforme disposto no artigo 100, § 2º, do Código Penal, bem como no art. 30 do Código de Processo Penal, apenas o ofendido pode propor a ação penal privada ou quem tenha qualidade para representá-lo. 2. Nesse contexto, não há nos autos documento que formalize a representação dos ofendidos. 3. Excepcionalmente, há situações

  • Da (im)possibilidade do advogado requerer e fazer perguntas a seu representado no depoimento da parte: colocação do problema à luz da busca pela verdade e de um formalismo-valorativo

    Conciliar a busca da verdade, por meio de um procedimento guiado pelo formalismo-valorativo, com a efetiva participação de todos os envolvidos no processo é desafio que se lança aos estudiosos e profissionais que militam no processo civil. Para que este desafio seja vencido, vários institutos e variadas maneiras de agir poderão nortear a conduta das partes e dos magistrados que analisarão o...

  • Decisão da Presidência nº 7785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Planalto/RS nos autos da Ação Penal 0002122-65.2003.8.21.0116, na qual se aponta como suscitado o Superior Tribunal de Justiça. A demanda foi julgada improcedente por atipicidade em primeiro grau de jurisdição (fls. 245-257). A sentença foi ma...

  • Decisões Monocráticas nº 7785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Planalto/RS nos autos da Ação Penal 0002122-65.2003.8.21.0116, na qual se aponta como suscitado o Superior Tribunal de Justiça. A demanda foi julgada improcedente por atipicidade em primeiro grau de jurisdição (fls. 245-257). A sentença foi ma...

  • Além dos Muros e das Grades. Discursos prisionais
  • Acórdão nº 2.0000.00.399043-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2003

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Nº 399.043-4 da Comarca de ARAGUARI, sendo Apelante (s): HALERSON LOPES CARDOSO e Apelado (a) (os) (as): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACORDA, em Turma, a Segunda Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, REJEITAR PRELIMINAR ARGÜIDA DE OFÍCIO, VEN...

    ... Alan, em prévio acordo de vontades, dirigiu-se ao Posto Planalto, situado na Avenida Coronel Teodolino Pereira de Araújo, na ... 2º, incisos I e II, c/c artigo 71 (duas vezes), ambos do Código Penal. Inconformado, recorreu o apelante, pleiteando sua ...

  • Decisão da Presidência nº 122062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de WESLEY ALVES JARDIM e ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 25.3.2014, não conheceu o habeas corpus n. 282.253-MS, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo d...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. OPOSIÇÃO DO SIGILO AOS DEMAIS CORRÉUS. ...129 e 121, § 2º, I e IV, e 211, c/c 29, todos do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.826/03, c/c 59 da Lei n. 6.001/73, nos ...5o (www. planalto. gov. br, grifos nossos). Essa legislação estabeleceu redução ...

  • Decisão da Presidência nº 5263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2015

    Em 23.9.2014, o Procurador-Geral da República requereu, após homologado o acordo de colaboração premiada de Paulo Roberto Costa (Pet 5.209), a formação de procedimentos autônomos (fl. 177), segundo o conteúdo dos termos de tomada de depoimentos. Atendido o pedido, autuado como Pet 5.210 (fls. 35-177), seu cumprimento ficou no aguardo de providênci...

    ... linha anterior do mesmo depoimento ao termo Palácio do Planalto, seria uma menção tanto a Luiz Inácio Lula da Silva, Gilberto ... da Lei 11.690 - que alterou o artigo 159 e outros do Código de Processo Penal - , passou a se admitir também na fase ...

  • Decisões Monocráticas nº 5263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2015

    Em 23.9.2014, o Procurador-Geral da República requereu, após homologado o acordo de colaboração premiada de Paulo Roberto Costa (Pet 5.209), a formação de procedimentos autônomos (fl. 177), segundo o conteúdo dos termos de tomada de depoimentos. Atendido o pedido, autuado como Pet 5.210 (fls. 35-177), seu cumprimento ficou no aguardo de providênci...

    ... linha anterior do mesmo depoimento ao termo Palácio do Planalto, seria uma menção tanto a Luiz Inácio Lula da Silva, Gilberto ... da Lei 11.690 - que alterou o artigo 159 e outros do Código de Processo Penal - , passou a se admitir também na fase ...