código penal planalto

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  • Acórdão nº 70037357589 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

    ... e, para declarar competente o juízo da Comarca de Planalto, o suscitado, em conformidade com o parecer do Ministério Público.À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZADO DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, A FIM DE FIXAR A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PLANALTO PARA PROCESSAR O FEITO. (Conflito de Jurisdição Nº 70037357589, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70056274681 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Maio de 2014

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Casodos autos em que o acusado e seu comparsa, um adolescente infrator, foram flagrados por uma testemunha quebrando o vidro do...

    ...155, § 4º, I e IV, do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: . ...Presidente Vargas, nº 1010, em Planalto – RS, o denunciado VANDERLEI EUFRÁSIO, em comunhão de ...

  • Acórdão nº 70054511159 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME ALTERADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSE DE ARMA. A conduta do réu encontra-se plenamente enquadrada no suporte fático da norma, estando subsumida no artigo 12 doEstatuto do Desarmamento. Constatado que a arma estava em perfeitas condições de funcionamento. A conduta tipificada no artigo 12 da

    ... prevista na alínea f do inciso I do artigo 61 do Código Penal, na medida em que não está contido na descrição ... - Apelação Crime nº 70054511159, Comarca de Planalto: "POR MAIORIA, VENCIDO O DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO, ...

  • Acórdão nº 70058217894 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. Incontroversas a materialidade e a autoria, ante a confissão do adolescente, bem como pela palavra da vítima que o apontou juntamente com o comparsa como autores do fato. A internação é medida que se impõe como forma de conter a senda delitiva do adolescente, já com registros de...

    ... e tipificado no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal: . No dia 05 de janeiro de 2013, às 01h40min, na Rua cília Meirelles, Vila Planalto, em Santa Rosa/RS, o adolescente Ederson R. R., em comunhão de ...

  • Acórdão nº 74908-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Fevereiro de 2009

    ... do Delito Descrito no Art. 121, § 2°, Iv, do Código Penal, Porque no Dia 04/07/2008, Juntamente Com Seu Filho Menor, Desferiu Varias Pauladas na Vítima, Ocasionando Sua Morte. Ii - no Tocante ao Excesso de Prazo, Não Restou Demonstrado Atraso Injustificado e Imputável ao Magistrado, Valendo Ressaltar que a Instrução Já Está Encerrada e que Falta Apenas a Apresentação das Alegações Finais Pela Defesa, para que Juiz Decida se o Paciente Será

  • Acórdão nº 2010/0013281-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO MOTIVADAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-P

  • Acórdão nº CC 104942 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Novembro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 DA LEI Nº 9.605/98. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA. INTERESSE DA UNIÃO NA APURAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. DESMATAMENTO DE ÁREA DESTINADA AO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃ

    ...87 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Conflito conhecido para ... do Peixe, em Joaçaba⁄SC, e Coordenadoria Regional do Planalto Norte, em Canoinhas⁄SC, de autorizações para o desmatamento ...O processamento do Inquérito ou da Ação Penal perante a Justiça Federal impõe seja demonstrada a lesão a ...

  • Acórdão nº 70050730928 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2012

    “No dia 25 de novembro de 2008, em horário ainda não precisado, em audiência realizada no Fórum da Comarca de Planalto, RS, o denunciado DARCI KUNZLER deu causa à instauração de investigação administrativa através da Portaria n.º 01/2009-DF (fato 02), contra ANTÔNIO CARLOS CIPRANDI, imputando-lhe crime de que sabia inocente. Na ocas...

  • Decisões Monocráticas nº 3473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    Decisão: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face de JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, em que se lhe imputa a prática do delito tipificado no art. 139, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso, in verbis : Os documentos que instruem o presente Inquérito comprovam a

  • Decisão da Presidência nº 3473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    Decisão: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face de JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, em que se lhe imputa a prática do delito tipificado no art. 139, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso, in verbis : Os documentos que instruem o presente Inquérito comprovam a

  • Acórdão nº 70037992203 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... DE ATOS ÍMPROBOS PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO. ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 04/97. FAMILIARES APROVADOS NO CERTAME E INTEGRANDO A COMISSÃO DO CERTAME. PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NA COMISSÃO DO CONCURSO E COMO CANDIDATO. APROVAÇÃO EM 1ª CLASSIFICAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E ISONOMIA. REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 37 DA CF-88. PECULIARIDADES DO...

  • Acórdão nº 71002779650 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovada a presença dos requisitos elementares do tipo penal, merece prosperar a reprimenda imposta. 2- Valoração da palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de testemunha. 3- Pena detentiva substituída, de ofício, por prestação pe...

  • Decisões Monocráticas nº 784295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Fevereiro de 2014

    artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Materialidade delitiva do crime contra o Sistema Financeiro Nacional que se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A atividad...

    ... julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA ... relação aos sócios participantes e a sócia ostensiva PLANALTO. 5. Autoria que se verifica especialmente pelo fato de um dos ..., levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 9. Pena-base do crime do artigo 171 fixada acima do ...

  • Decisão da Presidência nº 784295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Fevereiro de 2014

    artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Materialidade delitiva do crime contra o Sistema Financeiro Nacional que se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A atividad...

    ... julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA ... relação aos sócios participantes e a sócia ostensiva PLANALTO. 5. Autoria que se verifica especialmente pelo fato de um dos ..., levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 9. Pena-base do crime do artigo 171 fixada acima do ...

  • Acórdão nº 1997.34.00.016050-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Julho de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS. CRIME DE QUADRILHA. ÂNIMO ASSOCIATIVO. AJUSTE PRÉVIO. SOCIETAS SCELERIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 5º DA LEI 7.492/86. DESVIO DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. ARTS. 317 E 333 DO CP. SOLICITAÇÃO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ACUSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 4º E 11 DA LEI 7.492/86....

  • Decisão da Presidência nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2014

    Na ação penal privada, conforme disposto no artigo 100, § 2º, do Código Penal, bem como no art. 30 do Código de Processo Penal, apenas o ofendido pode propor a ação penal privada ou quem tenha qualidade para representá-lo. 2. Nesse contexto, não há nos autos documento que formalize a representação dos ofendidos. 3. Excepcionalmente, há situações

  • Decisões Monocráticas nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2014

    Na ação penal privada, conforme disposto no artigo 100, § 2º, do Código Penal, bem como no art. 30 do Código de Processo Penal, apenas o ofendido pode propor a ação penal privada ou quem tenha qualidade para representá-lo. 2. Nesse contexto, não há nos autos documento que formalize a representação dos ofendidos. 3. Excepcionalmente, há situações

  • Acórdão nº 70004766929 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 06 de Setembro de 2007

    ... importante órgão a tarefa de promover a ação penal pública e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Conforme os ensinamentos do sempre brilhante Ministro Celso de Mello, ¿O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a...

  • Decisão da Presidência nº 7785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Planalto/RS nos autos da Ação Penal 0002122-65.2003.8.21.0116, na qual se aponta como suscitado o Superior Tribunal de Justiça. A demanda foi julgada improcedente por atipicidade em primeiro grau de jurisdição (fls. 245-257). A sentença foi ma...

  • Decisões Monocráticas nº 7785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Planalto/RS nos autos da Ação Penal 0002122-65.2003.8.21.0116, na qual se aponta como suscitado o Superior Tribunal de Justiça. A demanda foi julgada improcedente por atipicidade em primeiro grau de jurisdição (fls. 245-257). A sentença foi ma...

  • Acórdão nº 71002350718 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Dezembro de 2009

    ART. 331 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DESACATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Os depoimentos dos policiais militares mesmo que, qualificados como vítimas no processo, têm especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 7100235071

  • Acórdão nº 70037025418 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 30 de Junho de 2010

    ... PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. Não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo quando a custódia cautelar do paciente está fundada na garantia da ordem pública, que periclita pelo sentimento de impunidade da pequena comunidade em face às circunstâncias recentes de mortes violentas na localidade, e para assegurar a aplicação da lei penal, já que o paciente mostrou-se firme no...

  • Acórdão nº 2.0000.00.399043-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2003

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Nº 399.043-4 da Comarca de ARAGUARI, sendo Apelante (s): HALERSON LOPES CARDOSO e Apelado (a) (os) (as): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACORDA, em Turma, a Segunda Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, REJEITAR PRELIMINAR ARGÜIDA DE OFÍCIO, VEN...

    ... Alan, em prévio acordo de vontades, dirigiu-se ao Posto Planalto, situado na Avenida Coronel Teodolino Pereira de Araújo, na ... 2º, incisos I e II, c/c artigo 71 (duas vezes), ambos do Código Penal. Inconformado, recorreu o apelante, pleiteando sua ...

  • Decisões Monocráticas nº 122062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de WESLEY ALVES JARDIM e ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 25.3.2014, não conheceu o habeas corpus n. 282.253-MS, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo d...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. OPOSIÇÃO DO SIGILO AOS DEMAIS CORRÉUS. ...129 e 121, § 2º, I e IV, e 211, c/c 29, todos do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.826/03, c/c 59 da Lei n. 6.001/73, nos ...5o (www. planalto. gov. br, grifos nossos). Essa legislação estabeleceu redução ...

  • Decisão da Presidência nº 122062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de WESLEY ALVES JARDIM e ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 25.3.2014, não conheceu o habeas corpus n. 282.253-MS, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo d...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. OPOSIÇÃO DO SIGILO AOS DEMAIS CORRÉUS. ...129 e 121, § 2º, I e IV, e 211, c/c 29, todos do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.826/03, c/c 59 da Lei n. 6.001/73, nos ...5o (www. planalto. gov. br, grifos nossos). Essa legislação estabeleceu redução ...