código penal planalto

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  • Acórdão nº 2010/0013281-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO MOTIVADAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-P

  • Acórdão nº 70058217894 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. Incontroversas a materialidade e a autoria, ante a confissão do adolescente, bem como pela palavra da vítima que o apontou juntamente com o comparsa como autores do fato. A internação é medida que se impõe como forma de conter a senda delitiva do adolescente, já com registros de...

    ... e tipificado no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal: . No dia 05 de janeiro de 2013, às 01h40min, na Rua lia Meirelles, Vila Planalto, em Santa Rosa/RS, o adolescente Ederson R. R., em comunhão de ...

  • Decisões Monocráticas nº 3473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    Decisão: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face de JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, em que se lhe imputa a prática do delito tipificado no art. 139, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso, in verbis : Os documentos que instruem o presente Inquérito comprovam a

  • Decisão Monocrática nº 2009/0006512-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que os Recorridos NEUZA CORREIA E JOSÉ ANTÔNIO foram denunciados pela suposta prática dos delitos previstos no art. 229 do Códig...

    ...229 do Código Penal e 244-A da Lei n.º 8.069/90 e a Ré ROZELI pela prática ... Antônio e Neuza possuíam casa de prostituição em Planalto e a ré Roseli Aparecida cuidava da casa. A casa de. ...

  • Decisão da Presidência nº 3473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    Decisão: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face de JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, em que se lhe imputa a prática do delito tipificado no art. 139, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso, in verbis : Os documentos que instruem o presente Inquérito comprovam a

  • Decisão da Presidência nº 784295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Fevereiro de 2014

    artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Materialidade delitiva do crime contra o Sistema Financeiro Nacional que se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A atividad...

    ... julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA ... relação aos sócios participantes e a sócia ostensiva PLANALTO. 5. Autoria que se verifica especialmente pelo fato de um dos ..., levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 9. Pena-base do crime do artigo 171 fixada acima do ...

  • Decisões Monocráticas nº 784295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Fevereiro de 2014

    artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Materialidade delitiva do crime contra o Sistema Financeiro Nacional que se encontra demonstrada pelos documentos acostados aos autos. A atividad...

    ... julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA ... relação aos sócios participantes e a sócia ostensiva PLANALTO. 5. Autoria que se verifica especialmente pelo fato de um dos ..., levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 9. Pena-base do crime do artigo 171 fixada acima do ...

  • Acórdão nº 70037992203 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... DE ATOS ÍMPROBOS PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO. ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 04/97. FAMILIARES APROVADOS NO CERTAME E INTEGRANDO A COMISSÃO DO CERTAME. PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NA COMISSÃO DO CONCURSO E COMO CANDIDATO. APROVAÇÃO EM 1ª CLASSIFICAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E ISONOMIA. REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 37 DA CF-88. PECULIARIDADES DO...

  • Acórdão nº 70037025418 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 30 de Junho de 2010

    ... PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. Não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo quando a custódia cautelar do paciente está fundada na garantia da ordem pública, que periclita pelo sentimento de impunidade da pequena comunidade em face às circunstâncias recentes de mortes violentas na localidade, e para assegurar a aplicação da lei penal, já que o paciente mostrou-se firme no...

  • Decisão da Presidência nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2014

    Na ação penal privada, conforme disposto no artigo 100, § 2º, do Código Penal, bem como no art. 30 do Código de Processo Penal, apenas o ofendido pode propor a ação penal privada ou quem tenha qualidade para representá-lo. 2. Nesse contexto, não há nos autos documento que formalize a representação dos ofendidos. 3. Excepcionalmente, há situações

  • Decisões Monocráticas nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2014

    Na ação penal privada, conforme disposto no artigo 100, § 2º, do Código Penal, bem como no art. 30 do Código de Processo Penal, apenas o ofendido pode propor a ação penal privada ou quem tenha qualidade para representá-lo. 2. Nesse contexto, não há nos autos documento que formalize a representação dos ofendidos. 3. Excepcionalmente, há situações

  • Acórdão nº 1.0024.09.581303-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS. AÇÃO ÚNICA. VÁRIAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DEFICIENTE. PENA-BASE. REDUÇÃO IMPOSTA. TENTATIVA. GRAU DE REDUÇÃO MANTIDO. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE DELITOS. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO. CUSTAS. ISENÇÃO JÁ DEFERIDA...

    ... da pena com base no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, devendo-se observar o maior ou menor 'iter criminis' ..., na Rua Sacramentinhos, altura do n.º 70, Bairro Planalto, nesta Capital, juntamente com terceira pessoa não identificada, ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.026803-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... SIBILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO 22, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO. AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. "BIS IN IDEM". AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL. Transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, considerando os...

  • Decisões Monocráticas nº 122062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de WESLEY ALVES JARDIM e ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 25.3.2014, não conheceu o habeas corpus n. 282.253-MS, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo d...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. OPOSIÇÃO DO SIGILO AOS DEMAIS CORRÉUS. ...129 e 121, § 2º, I e IV, e 211, c/c 29, todos do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.826/03, c/c 59 da Lei n. 6.001/73, nos ...5o (www. planalto. gov. br, grifos nossos). Essa legislação estabeleceu redução ...

  • Decisões Monocráticas nº 7785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Planalto/RS nos autos da Ação Penal 0002122-65.2003.8.21.0116, na qual se aponta como suscitado o Superior Tribunal de Justiça. A demanda foi julgada improcedente por atipicidade em primeiro grau de jurisdição (fls. 245-257). A sentença foi ma...

  • Decisão da Presidência nº 7785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Planalto/RS nos autos da Ação Penal 0002122-65.2003.8.21.0116, na qual se aponta como suscitado o Superior Tribunal de Justiça. A demanda foi julgada improcedente por atipicidade em primeiro grau de jurisdição (fls. 245-257). A sentença foi ma...

  • Acórdão nº 2008/0115969-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... dos elementos de convicção produzidos na ação penal, providência vedada em sede de habeas corpus. Ordem denegada. (HC 107.382/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 28/02/2011)

  • Decisão da Presidência nº 122062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de WESLEY ALVES JARDIM e ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 25.3.2014, não conheceu o habeas corpus n. 282.253-MS, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo d...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DELAÇÃO PREMIADA. OPOSIÇÃO DO SIGILO AOS DEMAIS CORRÉUS. ...129 e 121, § 2º, I e IV, e 211, c/c 29, todos do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.826/03, c/c 59 da Lei n. 6.001/73, nos ...5o (www. planalto. gov. br, grifos nossos). Essa legislação estabeleceu redução ...

  • Acórdão nº 70004766929 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 06 de Setembro de 2007

    ... importante órgão a tarefa de promover a ação penal pública e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Conforme os ensinamentos do sempre brilhante Ministro Celso de Mello, ¿O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a...

  • Acórdão nº 0000390-89.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    ... TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO REGIME FIXADO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. COMPROVADAS AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVA. REDUÇ&Atil...

  • Acórdão nº 70033370651 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Janeiro de 2010

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. O contexto probatório não ofereceu a certeza necessária à manutenção da condenação. Há, nos autos, apenas suposições acerca da autoria, principalmente devido à apreensão de armas, touca e roupa camuflada; entretanto, sem demonstração segura de sua relação com os fatos narrados na denúncia. Os depoimentos prestados em juízo não foram suficientemente...

    ...|Nº 70033370651 |COMARCA DE PLANALTO. |ODAIR JOSE DE BARROS |APELANTE. |MINISTERIO PUBLICO |APELADO. ... absolver o recorrente, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do ...

  • Acórdão nº 71002350718 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Dezembro de 2009

    ART. 331 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DESACATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Os depoimentos dos policiais militares mesmo que, qualificados como vítimas no processo, têm especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 7100235071

  • Acórdão nº 70021862099 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 09 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTUPRO CONTINUADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDUZIDAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. Recurso defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021862099, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 09/04/2009)

    ... COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E ARTIGO 226, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL E SIRLEI MARIA LIMA NUNES, 41 ANOS, COMO INCURSA NAS ... nº 70008057564, Câmara Especial Criminal do TJRS, Planalto, Rel. Des. Marco Antônio Barbosa Leal. j. 29.06.2004, unânime). ...

  • Acórdão nº 71001623891 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Maio de 2008

    ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. Transcorrido o prazo de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena concretizada na sentença. DE OFÍCIO DECLARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA...

  • Decisão da Presidência nº 807707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, possui responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009. 2. O nexo de causalidad...

    ... nos próprios autos interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, ...Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou ...