código penal planalto
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Acordao N° 1729116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Crimes ambientais. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei nº 6. 766/79. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigos 40 e 48 da lei nº 9. 605/98. Causar danos à unidade de conservação e impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pedido de absolvição dos crimes da lei nº 9. 605/98. Ausência de provas. Regime....
... JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Não há ... Planalto Central, em Zona de Uso Sustentável (ZUS), bem ... do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, quando se trata de acusado primário, ... -
Bolsonaro deve sancionar projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional
... Nacional (LSN) e incorpora seus crimes ao Código Penal. Militares do Palácio do Planalto eram ...
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Bolsonaro deve sancionar projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional
... Nacional (LSN) e incorpora seus crimes ao Código Penal. Militares do Palácio do Planalto eram ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim, considerando os ditames do artigo 111, inciso I, do Código Penal, reconheço que entre a data do fato (15.04.2014) e a presente, ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CRIMINAL DE PLANALTO INTIMAÇÃO 0000023-26.2017.8.05.0198 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Planalto Apelado: Eliandro ... IX, da Lei nº 8.137/90 e no artigo 296, 8 1º, inciso |, do Código Penal ... Encerrada a Instrução, foi proferida a sentença ...
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Ensaio sobre o jurista exegetista e o realista-pragmático:
... 2020 ... STRECK, Lenio Luiz. O novo Código de Processo Civil (CPC) e as inovações ... 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... Essay about the exegetist and the pragmatic ... 59-77, 2003 ... PLANALTO ...
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Planalto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... virtude da suposta prática do delito tipificado no artigo 140 do Código Penal Brasileiro, ocorrido em 23.08.2021 ... Instada a se manifestar, a ...
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Acórdão nº 0024372-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2017
... Foro de Origem : Foro de comarca Planalto ... Órgão : Primeira Câmara Criminal - ... 14, II, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES ADUZIDAS EM ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CRIMINAL DE PLANALTO INTIMAÇÃO 0000275-92.2018.8.05.0198 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Planalto Reu: P. H. F. T. Advogado: ... réu, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal ... Denúncia recebida em 15.08.2008 (Id. 177451476) ...
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Acordao N° 1656530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 40, "caput", da lei 9. 605/1998. Absolvição. Impossibilidade. Materialidades e autoria demonstradas. Provas testemunhais e documentais. Perícia técnica. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Condenação à reparação dos danos ambientais. Recurso parcialmente provido. 1. Preserva-se a condenação como incurso no artigo 40, ?caput?, da lei n. 9.
... Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central e àZona de ... Conservação da Área de ... Código Penal), quando o acusado admite o fato, mesmo que ... -
Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... qualificado na inicial, com espeque no artigo 107, inciso IV, do Código Penal ... Deixo de condenar o autuado ao pagamento das custas, com base ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 147 do Código Penal ... Juntada da certidão de óbito do autuado no documento de Id ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DE PLANALTO ATO ORDINATÓRIO 0000127-18.2017.8.05.0198 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Planalto Testemunha: Ministério ... 18 do Código de Processo Penal ... P. R. I ... Feitas às necessárias ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180, do Código Penal, ocorrido em 16.07.2012 ... Instada a se manifestar sobre novo ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... VARA CRIMINAL DE PLANALTO CITAÇÃO 8000416-04.2020.8.05.0198 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Planalto Vitima: R. D. J. A. Reu: ... 147 do Código Penal, fazendo incidir a Lei n. 11.340/06 para na forma do art. 396 do ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 140 do Código Penal Brasileiro, ocorridos em 26.02.2020 ... Instada a se manifestar, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. APELAÇÃO. EFEITO ... AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... O expediente independe de ação penal e pauta-se em fundamentos próprios, que indiquem fundado receio da ... praticadas, consoante inteligência do artigo 485, inciso VI, do Código" de Processo Civil ... Publique-se. Intimem-se ... Ciência ao Minist\xC3" ...
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Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... do crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, ocorrido em 21.04.2013 ... Instada a se manifestar sobre novo ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do ... Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do ... Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do ... Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : THALYA VITORIA REZENDE NEVES ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do ... Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... : JEAN CLEBER GARCIA FARIAS ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do ... Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... OUTRO(A/S) ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... nos prédios do Palácio do Planalto, do ... Congresso Nacional e do Supremo Tribunal ...