codigo processo civil portugal
- Em vigor Código de Processo Civil
- Indeferido Código de Processo Civil
-
Portugal aprova seu novo Código de Processo Civil
Direito Comparado: Portugal aprova seu novo Código de Processo Civil
Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português (doravante referido como CPCp/2013), aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, página... -
Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
-
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
...Doutorando em direito processual civil pela USP. Professor de direito processual civil ... como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo ...Em Portugal, o Código de Processo Civil em vigor desde o ano ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...
-
Decisão monocrática Nº 0067531-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível, 06-10-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA – INOCORRÊNCIA – EMBARGANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO FIXADO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO OU REEXAME DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS...
...EMBARGOS DE. PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ...Desembargador Roberto Portugal... -
Acórdão Nº 0070702-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – ACOLHIMENTO – PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ART. 99, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0070702-18.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR...
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ...ART. 99, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO. PROVIDO. , relatados ... -
Acórdão Nº 0062568-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – ACOLHIMENTO – PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ART. 99, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJ
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ...ART. 99, §§2º E 3º, DO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. , relatados ... -
Acórdão Nº 0003370-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NOMINADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA IDOSA DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA MALIGNO INFILTRANTE. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA E HORMONIOTERAPIA, BEM COMO DE DEMAIS PROCEDIMENTOS E EXAMES QUE SE FIZEREM...
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ...REQUISITOS DO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. ... -
Decisão monocrática Nº 0036242-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA PERÍCIA. PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO VERSAM SOBRE O MÉRITO E NEM SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O QUE POR CONSEQUÊNCIA, NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO...
...RELATOR : DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. ...ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0015913-66.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ausência de vício previsto no artigo 1.022 do cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. acórdão mantido. recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0015913-66.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.10.2022)
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0035576-04.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA EM RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE SOBRE O TEMA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO –
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ...NO ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO. MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0044999-77.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – rejeição – ausência de vício previsto no artigo 1.022 do cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. acórdão mantido. recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044999-77.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 23.07.2022)
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO. ... -
Acórdão Nº 0007376-91.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CLARA, ATENTANDO PARA AS CONDIÇÕES DA PRÓPRIA REPACTUAÇÃO A QUE ADERIRAM ALGUNS DOS EMBARGANTES NOS ANOS DE 2006 E 2007, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES QUANTO À FORMA DE REAJUSTAMENTO DOS SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MEDIANTE...
...Embargado(s):. Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Relator:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ...1.022 DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0024555-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AUSENTE O REQUISITO DE PERIGO DA DEMORA – NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0024555-94.2022.8.16
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO ...NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO. PERIGO DA DEMORA –. DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0042006-69.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – ACOLHIMENTO – PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ART. 99, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042006-
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ...ART. 99, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO. PROVIDO. , relatados ... -
Acórdão Nº 0018434-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO...
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ...ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE. URGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0030853-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS...
...Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ...99, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO. AGRAVADA MANTIDA. ... -
Acórdão Nº 0074335-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – ACOLHIMENTO – PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ART. 99, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0074335-37.2021.
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ...ART. 99, §§2º E 3º, DO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0012011-21.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REJEIÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O JULGAMENTO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA – ausência de vícioS previstoS no artigo 1.022 do cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. acórdão mantido. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 00
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO. CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. ... -
Acórdão Nº 0021995-89.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REJEIÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O JULGAMENTO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO POR ELA INTERPOSTO. ausência de vício previsto no artigo 1.022 do cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. acórdão mantido. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. recurso desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0021995-
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO. CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. ... -
Decisão monocrática Nº 0010760-23.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMUNICAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO – CONCORDÂNCIA DAS PARTES EM PÔR FIM À AÇÃO DE COBRANÇA – HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010760-23.2019.8.16.0001 -...
...DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ...487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de recurso de apelaç\xC3"...Desembargador Roberto Portugal... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067863-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE POSTULA RESSARCIMENTO DE VALORES SUPORTADOS PELOS SERVIÇOS ADICIONAIS REALIZADOS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DO MARACANÃ, BEM COMO COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REFERENTES A PAGAMENTOS QUE TERIAM SIDO REALIZADOS EXTEMPORANEAMENTE PELO RÉU. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO...
...QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO CIVIL. PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO. ...DO EMINENTE DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL. COMPASSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE. COMPETÊNCIA QUE ... -
Acórdão Nº 0007705-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS EXECUTADOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE, NA PROPORÇÃO DE 50% (CIN
...Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ... a penalidade do artigo 523, § 1º, do Código de. Processo Civil. VISTOS, relatados e ... -
Decisão monocrática Nº 0057584-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível, 19-09-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMUNICAÇÃO PELO AUTOR DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0057584-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:...
...DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMUNICAÇÃO PELO AUTOR DA ...487, INCISO III, ALÍNEA B,. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de Ação Rescisória ...Desembargador Roberto Portugal...