codigo processo penal lei 11690
- Em vigor Código de Processo Penal
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
- Da inconstitucionalidade parcial da Lei Nº 11.690/08 - Reforma das provas do código de processo penal
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Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0294293-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AO RÉU. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO ...
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Acórdão nº 2015/0273815-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA ... Apesar da entrada em vigor da Lei 11690⁄2008, que implementou algumas modificações no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... ilícitas, o art. 157, § 1º, do Código" de Processo Penal, ... com a redação\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0055780-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... termos do artigo 159 do Código de Processo Penal, com redação ...
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Acórdão nº 2013/0220752-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RITO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ...
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Acórdão nº 2009/0238278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... I. O art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2014/0130581-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... ência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas ... Lei n. 11.690/08, ao art. 212 do Código" de ... Processo Penal, não retiraram\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0219075-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas ... Código" de ... Processo Penal, não retiraram\xC2" ...
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Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO ... exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal ... 2. O rito do habeas corpus pressupõe ...
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Acórdão nº 2014/0182163-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0153144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... SILÊNCIO. ...
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Acórdão nº 2014/0140984-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÀS TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Penal, com redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0293125-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO PREVENTIVA ... á restar provada ou não no curso do processo ... 4. Tratando-se de paciente que é advogado e ... , nos termos do artigo 157, §1º do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela ...
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Acórdão nº 2009/0232466-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ... VII. A nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal conferida pela Lei ...
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Acórdão nº HC 210599 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE ... estabelecendo o artigo 212 do Código de Processo Penal que as perguntas serão formuladas pelas ...
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Acórdão nº REsp 1259482 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE ... estabelecendo o artigo 212 do Código de Processo Penal que as perguntas serão formuladas pelas ...
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Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse na questão discutida ... 2. O próprio Código de Processo Penal, no artigo 83, estabelece a ...
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Acórdão nº 2009/0021621-8 de T5 - QUINTA TURMA
... COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ESTARIA ... à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... érito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos ... repressivo, o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2008/0225207-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ... da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no ... alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei n ...